cumulação inventários

148 resultados para cumulação inventários

  • Lei n.º 117/2019
    ... Artigo 1094.º Cumulação de inventários 1 - É admissível a cumulação de inventários para a ...
  • Acórdão nº 180/12.2TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo uma cumulação de inventários e tendo os interessados, em conferência, aprovado um passivo de dimensão muito superior ao activo mas que releva apenas na partilha dependente, deve concluir-se a partilha no inventário inicial, ocorrendo inutilidade superveniente da lide apenas quanto à partilha no inventário sucessivamente cumulado.

    ... Foi, depois, determinada a cumulação do inventário aberto por óbito de C…. Na sequência desta cumulação, ... sua falta de fundamentação e na indistinção entre os dois inventários cumulados, por referência às als. b) e c) do nº 1 do art. 615º do CPC ...
  • Acórdão nº 67/20.5T8LSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    I - A cumulação de inventários não se reporta à partilha - caso em que poderia ser inadmissível nas situações de único interessado - mas antes ao iter processual do inventário; e assenta a sua ratio na conveniência da apreciação conjunta - por virtude de celeridade, economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão...

    ... , foi proferido, no que ora interessa, o seguinte Despacho «DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS Requereu F ... a cumulação de inventário relativo à ...
  • Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

    ... S. o processo de inventários cumulados a que foi atribuído o n.º 5059/16 para partilha das heranças ... ão da Relação de Lisboa, de 19/06/2012, “Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal é feita pela ordem ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... do Juízo Local Cível de Chaves - Juiz 2 - foi determinada a cumulação de inventários para partilha das heranças abertas por óbito de C. S ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Artigo 18.º Cumulação de inventários 1 — É permitida a cumulação de inventários para a ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... óbito de António, dado não ter ocorrido naqueles autos a cumulação de inventários dos dois falecidos e, consequentemente, a 2ª Ré, que ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... cumulação de inventários) ... Meritíssimo Doutor Juiz de Direito do Tribunal ...
  • Acórdão nº 1817/06.8TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I) A pendência de acção em que se pretende anular a escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 329º-A/95, de 12 de Dezembro.

    ... não os de O.D., que não é parte nos autos; que tendo havido cumulação do inventário com o de J.R.D., cuja relação de bens ainda não foi ... se verifique que no despacho de 04/01/2010, a cumulação de inventários dos dois cônjuges foi admitida “pressupondo que os bens a partilhar por ...
  • Acórdão nº 38591/02.9TJLSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal é feita pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, uma vez que não existe norma que diversamente disponha, não se...

    ... nos autos de inventário por morte de C…, foi determinada a cumulação de inventários, nos termos do art.º 1337.º do C. P. Civil ... Com o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... aos pedidos correspondam formas de processo diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da ... ções por custas, multas ou outras quantias contadas; 7.ª Inventários; 8.ª Processos especiais de insolvência; 9.ª Cartas precatórias ou ...
  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
    ... qualquer interessado, ou a pedido do Ministério Público nos inventários em que tenha intervenção principal ... Artigo2084.° [ ... ] As regras ... Artigo1337.° Cumulação de inventários 1 - É permitida a cumulação de inventários para a ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... Artigo 16 ... Cumulaçáo de inventários ... 1 - É permitida a cumulaçáo de inventários para a partilha de ...
  • Acórdão nº 0031682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Na cumulação de inventários é, em princípio, admissível a existência de tantas cabeças de casal quantos os inventários cumulados, uma vez que não existe preceito legal a proibir tal situação. II - Inexistindo, igualmente, qualquer preceito legal que proíba a existência de um só cabeça de casal, no mesmo caso de cumulação de inventários, impõe-se esta solução, desde que não seja posta em...

  • Acórdão nº 0031682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - Na cumulação de inventários é, em princípio, admissível a existência de tantas cabeças de casal quantos os inventários cumulados, uma vez que não existe preceito legal a proibir tal situação. II - Inexistindo, igualmente, qualquer preceito legal que proíba a existência de um só cabeça de casal, no mesmo caso de cumulação de inventários, impõe-se esta solução, desde que não seja posta em...

  • Acórdão nº 9851080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo 1365 n.1 do Código de Processo Civil. II - E o funcionamento daquela norma não é afastado pelo facto de, sendo os donatários mais do que um, não existir entre eles uniformidade de posições.

    ... Sumário: I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo ...
  • Acórdão nº 9851080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

    I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo 1365 n.1 do Código de Processo Civil. II - E o funcionamento daquela norma não é afastado pelo facto de, sendo os donatários mais do que um, não existir entre eles uniformidade de posições.

    ... Sumário: I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo ...
  • Acórdão nº 1862/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Incidente de acusação de falta de relacionamento de bens pelo CC; II - Pedido de exclusão de bens da relação dos partilhandos; III - Admissão de cumulação de inventários por advento da morte do cônjuge meeiro; IV - Aceitação do impugnante da existência de «bens próprios» deste; V - Remessa da discussão da sua titularidade para os meios comuns.

  • Acórdão nº 9430067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1994

    I - O artigo 1394 do Código de Processo Civil, fixa a regra da dependência como condição determinante da cumulação de inventários. II - Assim, para a cumulação, basta que uma das partilhas esteja dependente da outra.

    ... , fixa a regra da dependência como condição determinante da cumulação de inventários. II - Assim, para a cumulação, basta que uma das ...
  • Acórdão nº 00B109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso NULL)

    I- Em princípio, as licitações não têm outros limites que não sejam os do artigo 1363, n. 2 do CPC e os resultantes dos artigos 1376 e 1377 do mesmo diploma legal. II- Em cumulação de inventários de cônjuges que foram casados segundo o regime de comunhão geral de bens, as licitações podem ser feitas pelos herdeiros de ambos sem quaisquer limites nos termos apontados, a menos que haja bens...

    ... ão fáctica em análise resume-se ao seguinte: trata-se de uma cumulação de inventários em que os inventariados foram cônjuges casados segundo o ...
  • Acórdão nº 0007162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    A unipessoalidade do cargo de cabeça-de-casal impõe- -se quer no caso de cumulação de inventários, quer no caso de terem sido nomeados vários testamentários pelo autor da herança.

    ... do cargo de cabeça-de-casal impõe- -se quer no caso de cumulação de inventários, quer no caso de terem sido nomeados vários ...
  • Acórdão nº 0007162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    A unipessoalidade do cargo de cabeça-de-casal impõe- -se quer no caso de cumulação de inventários, quer no caso de terem sido nomeados vários testamentários pelo autor da herança.

    ... do cargo de cabeça-de-casal impõe- -se quer no caso de cumulação de inventários, quer no caso de terem sido nomeados vários ...
  • Acórdão nº 9920979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - Indeferida, com trânsito em julgado, a cumulação de inventários, não há que relacionar num deles o direito que os interessados neste têm relativamente à herança aberta por morte do inventariado no outro.

  • Acórdão nº 9920979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Indeferida, com trânsito em julgado, a cumulação de inventários, não há que relacionar num deles o direito que os interessados neste têm relativamente à herança aberta por morte do inventariado no outro.

  • Acórdão nº 3311/12.9YXLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020

    Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...

    ... cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em ... proferido em 19.04.2019, foi decidida: - a cumulação de inventários para partilha da herança aberta por óbito de C (…) (a que respeitam, ...

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