cumulação inventários

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  • Acórdão nº 180/12.2TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo uma cumulação de inventários e tendo os interessados, em conferência, aprovado um passivo de dimensão muito superior ao activo mas que releva apenas na partilha dependente, deve concluir-se a partilha no inventário inicial, ocorrendo inutilidade superveniente da lide apenas quanto à partilha no inventário sucessivamente cumulado.

    ... Foi, depois, determinada a cumulação do inventário aberto por óbito de C…. Na sequência desta cumulação, ... sua falta de fundamentação e na indistinção entre os dois inventários cumulados, por referência às als. b) e c) do nº 1 do art. 615º do CPC. ...

  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... óbito de António, dado não ter ocorrido naqueles autos a cumulação de inventários dos dois falecidos e, consequentemente, a 2ª Ré, que ...

  • Acórdão nº 38591/02.9TJLSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal é feita pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, uma vez que não existe norma que diversamente disponha, não se...

    ... nos autos de inventário por morte de C…, foi determinada a cumulação de inventários, nos termos do art.º 1337.º do C. P. Civil. Com o ...

  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994

    ... qualquer interessado, ou a pedido do Ministério Público nos inventários em que tenha intervenção principal. Artigo2084.° [..] As regras dos ...Artigo1337.° Cumulação de inventários 1 - É permitida a cumulação de inventários para a ...

  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    .... . @Peças avulsas. @@Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Meritíssimo Doutor Juiz de Direito do Tribunal Judicial ...

  • Acórdão nº 0031682 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2000

    I - Na cumulação de inventários é, em princípio, admissível a existência de tantas cabeças de casal quantos os inventários cumulados, uma vez que não existe preceito legal a proibir tal situação. II - Inexistindo, igualmente, qualquer preceito legal que proíba a existência de um só cabeça de casal, no mesmo caso de cumulação de inventários, impõe-se esta solução, desde que não seja posta...

  • Acórdão nº 0031682 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2000

    I - Na cumulação de inventários é, em princípio, admissível a existência de tantas cabeças de casal quantos os inventários cumulados, uma vez que não existe preceito legal a proibir tal situação. II - Inexistindo, igualmente, qualquer preceito legal que proíba a existência de um só cabeça de casal, no mesmo caso de cumulação de inventários, impõe-se esta solução, desde que não seja posta...

  • Acórdão nº 9851080 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1998

    I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo 1365 n.1 do Código de Processo Civil. II - E o funcionamento daquela norma não é afastado pelo facto de, sendo os donatários mais do que um, não existir entre eles uniformidade de posições.

    ... Sumário: I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo ...

  • Acórdão nº 9851080 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1998

    I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo 1365 n.1 do Código de Processo Civil. II - E o funcionamento daquela norma não é afastado pelo facto de, sendo os donatários mais do que um, não existir entre eles uniformidade de posições.

    ... Sumário: I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo ...

  • Acórdão nº 1862/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2002

    I - Incidente de acusação de falta de relacionamento de bens pelo CC; II - Pedido de exclusão de bens da relação dos partilhandos; III - Admissão de cumulação de inventários por advento da morte do cônjuge meeiro; IV - Aceitação do impugnante da existência de «bens próprios» deste; V - Remessa da discussão da sua titularidade para os meios comuns.

  • Acórdão nº 9430067 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 1994

    I - O artigo 1394 do Código de Processo Civil, fixa a regra da dependência como condição determinante da cumulação de inventários. II - Assim, para a cumulação, basta que uma das partilhas esteja dependente da outra.

    ..., fixa a regra da dependência como condição determinante da cumulação de inventários. II - Assim, para a cumulação, basta que uma das ...

  • Acórdão nº 00B109 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2000

    I- Em princípio, as licitações não têm outros limites que não sejam os do artigo 1363, n. 2 do CPC e os resultantes dos artigos 1376 e 1377 do mesmo diploma legal. II- Em cumulação de inventários de cônjuges que foram casados segundo o regime de comunhão geral de bens, as licitações podem ser feitas pelos herdeiros de ambos sem quaisquer limites nos termos apontados, a menos que haja bens...

    ...ão fáctica em análise resume-se ao seguinte: trata-se de uma cumulação de inventários em que os inventariados foram cônjuges casados segundo o ...

  • Acórdão nº 0007162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1997

    A unipessoalidade do cargo de cabeça-de-casal impõe- -se quer no caso de cumulação de inventários, quer no caso de terem sido nomeados vários testamentários pelo autor da herança.

    ... do cargo de cabeça-de-casal impõe- -se quer no caso de cumulação de inventários, quer no caso de terem sido nomeados vários ...

  • Acórdão nº 9920979 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2000

    I - Indeferida, com trânsito em julgado, a cumulação de inventários, não há que relacionar num deles o direito que os interessados neste têm relativamente à herança aberta por morte do inventariado no outro.

  • Acórdão nº 9920979 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2000

    I - Indeferida, com trânsito em julgado, a cumulação de inventários, não há que relacionar num deles o direito que os interessados neste têm relativamente à herança aberta por morte do inventariado no outro.

  • Acórdão nº 0072102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1993

    Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado hajam de ser atribuídos na outra partilha o tribunal com juízo competente para a cumulação é a do inventário de cuja partilha o outro inventário depende.

    ... Sumário: Havendo lugar a cumulação de inventários por não haver numa das partilhas outros bens a adjudicar ...

  • Acórdão nº 0088712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1994

    Não é de ordenar a cumulação de inventários se a dependência entre ambas as partilhas é apenas parcial, se o valor dos bens de uma herança é muitíssimo superior ao dos da outra herança e se todos os interessados da partilha a que se reportam os autos onde a cumulação foi promovida residem na respectiva comarca, pela qual corre termos.

    ... Sumário: Não é de ordenar a cumulação de inventários se a dependência entre ambas as partilhas é apenas ...

  • Acórdão nº 9550072 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1995

    I - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a cumulação de inventários por óbito de sogro e genro, não pode, sob pena da violação do caso julgado, impor que siga em separado o inventário por óbito posteriormente ocorrido da viúva daquele primeiro inventariado. II - Em recurso para a Relação sobre matérias subtraidas ao conhecimento oficioso do tribunal não pode o recorrente suscitar...

    ...ário: I - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a cumulação de inventários por óbito de sogro e genro, não pode, sob pena da ...

  • Acórdão nº 066439 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Dezembro de 1976

    I - Havendo dependencia total de partilhas e obrigatoria a cumulação de inventarios, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 1394 do Codigo de Processo Civil. II - A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instancia, passando a abranger materia distinta, esta eivada da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea e), do Codigo de Processo Civil.

    ... : I - Havendo dependencia total de partilhas e obrigatoria a cumulação de inventarios, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 1394 do Codigo ...

  • Acórdão nº 062871 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1969

    Se, na pendencia de inventario, o respectivo cabeça- -de-casal, que fora marido da inventariada, falecer no estado de casado em segundas nupcias sob o regime da comunhão geral de bens, dando lugar a cumulação de inventarios por obito daqueles conjuges, o cargo de cabeça-de-casal devera ser deferido a segunda mulher do inventariado, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 2080 do Codigo Civil,...

    ... nupcias sob o regime da comunhão geral de bens, dando lugar a cumulação de inventarios por obito daqueles conjuges, o cargo de cabeça-de-casal ...

  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c), do...

    ... G) A questão da cumulação de inventários a que se alude na decisão recorrida foi decidida por ...

  • Acórdão nº 2004/17.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1. As decisões interlocutórias proferidas pelo notário, que envolvam atividade jurisdicional, são controláveis jurisdicionalmente através do recurso para o tribunal competente da 1ª instância. 2. A Relação só conhecerá das decisões interlocutórias do notário e impugnadas para o tribunal da 1ª instância e aí decididas, com a subida da apelação da decisão homologatória da partilha nos termos do...

    ...R. requereu inventário solicitando a cumulação de inventários por óbito de S. S., J. M., M. P. e M. S. que foi ...

  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... herança, a competência é determinada pelo último desses inventários, desde que o regime de bens não seja o da separação. 38 . c) Em caso de cumulação de inventários, a competência é determinada pela do último ...

  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ... (…) na pendência do presente inventário não implicou na cumulação de inventários; - com menção do disposto no art. 1332.º, n.º 2, do ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...Artigo 18.º Cumulação de inventários 1 — É permitida a cumulação de inventários para a ...