cumulacao inventario
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Acórdão nº 3434/10.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
O artº 469º, nº 1 do Código de Processo Civil permite que não sendo apreciados os pedidos principais por incompatibilidade substancial dos pedidos possa a acção prosseguir para apreciação do pedido subsidiário.
...ção e que foi adjudicado ao réu no âmbito do processo de inventário que, sob o nº4994/05.1TBBGR, correu termos no 1º Juízo Cível de Braga. ... -
Acórdão nº 7462/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
Sumário (do relator): Se, em transacção celebrada e homologada no âmbito de processo de atribuição de casa de morada de família instalada em imóvel comum dos ex-cônjuges já divorciados, estes acordaram que um “venderia” ao outro a sua parte naquele, estabeleceram data até à qual deveria ser celebrada a escritura de ”compra e venda”, acordaram nas contrapartidas recíprocas
... Daí que, paralelamente ao processo de inventário para partilha dos bens comuns pendente em Cartório Notarial [11], a ... -
Acórdão nº 00549/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
1. Cumulando-se pedidos, sendo um deles incompatível com o meio processual utilizado, no caso, impugnação, existe erro parcial na forma de processo, prosseguindo este para apreciação do pedido que é adequado e declarando-se a nulidade parcial do pedido incompatível. 2. No caso de impugnação judicial em que se pede cumulativamente a anulação da liquidação de IVA e a anulação das decisões de aplicaç
...ências, na medida em que o número de animais constantes do inventário realizado em 31-12-2003 não é condizente com os movimentos desses ... -
Acórdão nº 577/04.1TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
I - Nos termos do art. 35º, do CPC, no litisconsórcio voluntário há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários litisconsortes, leva a que, quando se constitui, por cada um ou contra cada um seja...
... as representasse, bem como aos seus irmãos, no processo de inventário nº 577/02.1TBVPA, na sequência do que o Sr. advogado praticou diversos ... -
Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...
... e civil, os bens da mesma, mantendo actualizado o respectivo inventário de tais bens e prestar anualmente contas ao bispo (cfr. can. 114º, 1273º ... -
Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...
... 2. No âmbito de inventário judicial para partilha dos bens do dissolvido casal a verba correspondente ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
...33. Quanto ao inventário, são também muitas as modificações de forma e poucas as alterações ...
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Acórdão nº 391/05.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2011
I - A simples relacionação de dívida como dívida passiva da herança, e mesmo que tenha sido proferida decisão a indeferir a reclamação que visava fazer excluir do inventário tal relacionação, não equivale à efectiva existência da dívida nem à obrigação do seu pagamento pelos herdeiros. II - Tal apenas significa que a dívida passa a ser também objecto do inventário, competindo depois aos...
..., pelo Tribunal Judicial de Caminha, que se procedesse a inventário para partilha dos bens deixados por sua sogra, Maria Rosa… falecida em ... -
Acórdão nº 181/08.5TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – A herança, como património autónomo ou como universalidade de direito, assenta em que ela, e só ela, responde pelos chamados encargos da herança, e não o património dos herdeiros. II – Assim, na herança indivisa, são os seus bens que, colectivamente, como universalidade, respondem pelos respectivos encargos.
... habilitada, ocupando aquela a sua posição nos autos de inventário" pendente para partilha das heranças de seus pais. E invocam por fim que s\xC3"... -
Acórdão nº 00500/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I-Ao Tribunal cabe apenas analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infrações disciplinares, não lhe sendo permitido apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esse ser o papel da Administração inserido na chamada discricionariedade técnica ou administrativa; I.1-desde que a medida tomada pela Administração se situe dentro...
... do trabalho desenvolvido não estar evidenciado deve-se a: 1) Inventário. A sociedade adota sistema de inventário permanente, e dado o facto da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
...ção dos bens ou equipamentos; mantém em ordem o inventário do respetivo sector. Clausula 10.ª Trabalhadores com funções ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
...ção dos bens ou equipamentos; mantém em ordem o inventário do respetivo sector. Cl áusula 9.ª Trabalhadores com funções ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... substituição dos bens ou equipamentos; mantém em ordem o inventário do respetivo sector. Cláusula 9.ª Trabalhadores com funções ...
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Parecer n.º 10/2016
... especiais do regime contabilístico próprio: «a) O inventário anual do património do partido quanto a bens imóveis sujeitos a registo; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
...ção dos bens ou equipam entos; mantém em ordem o inventário do respetivo sector . Cláusula 9.ª Trabalhadores com funções ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... substituição dos bens ou equipamentos; mantém em ordem o inventário d o respetivo sector. Cláusula 9.ª Trabalhadores com funções ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... substituição dos bens ou equipamentos; mantém em ordem o inventário" do respetivo sector. Clausula 10.ª Trabalhadores com funções pedag\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... substituição dos bens ou equipamentos; mantém em ordem o inventário do respetivo sector. Cl áusula 9.ª Trabalhadores com funções ...
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Parecer n.º 12/2016-C
...inventário exaustivo das obrigações que a concessionária tem por cumprir. A ...
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Regulamento n.º 288/2017
... ou maciços arbóreos em espaço privado, desde que constem em inventário municipal como espécime a preservar ou tenham sido classificadas como de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... substituição dos bens ou equipamentos; mantém em ordem o inventário do respetivo sector. II SÉRIE Nº 231 QUARTA-FEIRA, 25 DE ...
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Regulamento n.º 157/2019
... ou maciços arbóreos em espaço privado, desde que constem em inventário municipal como espécime a preservar ou tenham sido classificadas como de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ou substituição dos bens ou equipamentos; mantém em ordem o inventário do respetivo sector. Clausula 10.ª Trabalhadores com funções ...
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Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição
... termos no 3.º Juízo do Tribunal de Tomar o Processo de Inventário/Partilha de bens em casos especiais n.º 1299/06.4TBTMR-C, no âmbito do ... -
Acórdão nº 349/18.6T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora)
... por partilha, seja por acordo seja por via do procedimento de inventário". Não tem lugar por via do processo especial de divisão de coisa comum \xE2\x80"...