crime incêndio

I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o resultado da prática de um ato ilícito e penalmente previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade...

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I - O tipo legal do crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço, previsto no artigo 187.º, n.º 1, do Código Penal, não restringe a execução dos factos a uma forma vinculada, reportando às abrangentes expressões «afirmar ou propalar», pelo que nele se abrange quer o uso da verbalização, quer da palavra escrita, quer de qualquer outra forma de divulgação apreensível e compreensível...

Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu...

A privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.

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I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar os termos da acção, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, não ocorre alteração substancial ou não substancial. II - Não constitui depoimento indirecto a afirmação

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(da responsabilidade do relator): - A caducidade da carta de condução pela prática de infrações durante o período probatório é causa de caducidade definitiva, a qual opera ope legis, visto que desapareceu a figura do “cancelamento” por força das alterações introduzidas ao art.º 130º do CE pelo DL nº 102-B/2020, de 09.12; - A condução de veículo ligeiro de passageiros na via pública ou equiparada...

I) A mera privação do uso de um bem determina a prova perfunctória ou de primeira aparência da verificação de um dano. II) Para se eximir a indemnizar, cabe ao réu demonstrar que nenhum dano se verificou. III) A convenção de obrigação da seguradora a substituir o veículo sinistrado, constitui fundamento contratual para indemnização pela privação do uso. IV) Estando a Ré obrigada a entregar...

I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente à prática de um crime, e no outro, o emergente do mero incumprimento de uma obrigação contributiva - para o qual já exista até...

I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista no artigo 119º, al. b) do C.P.P., se os autos têm origem numa certidão extraída de outro inquérito, que se iniciou com uma denúncia anónima, quando esta descreve factos concretos. II- Não ocorre nulidade da busca, por intromissão no domicílio e na vida privada do arguido, se a mesma foi autorizada ou ordenada por...

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I. Pressuposto para que o Ministério Público possa recorrer à providência do arresto preventivo será, antes de tudo o mais, que a defesa do eventual crédito cuja garantia patrimonial visa conservar possa incluir-se no âmbito dos seus deveres funcionais, constitucionalmente impostos. Não cabe ao Ministério Público a defesa de eventuais créditos resultantes da obrigação de pagamentos de pedidos

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I - Ainda que o recorrente - por concordar com a decisão proferida face ao circunstancialismo de facto provado e disposições legais vigentes ao tempo do conhecimento do crime e seu julgamento na 1 Instancia e na Relação - pretenda somente que o caso seja apreciado a luz do novo Codigo Penal, nada impede que o Supremo Tribunal de Justiça, no uso dos poderes que lhe são proprios para apreciar com...

I - Ainda que o recorrente - por concordar com a decisão proferida face ao circunstancialismo de facto provado e disposições legais vigentes ao tempo do conhecimento do crime e seu julgamento na 1 Instancia e na Relação - pretenda somente que o caso seja apreciado a luz do novo Codigo Penal, nada impede que o Supremo Tribunal de Justiça, no uso dos poderes que lhe são proprios para apreciar com...

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