crime incêndio
1294 resultados para crime incêndio
-
Acórdão nº 760/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o...
... ânsito em julgado, no âmbito do Processo n.º …, pela prática do crime de homicídio e profanação de cadáver; a decisão que decretou a sua ... da ofendida estado sujeito a elevadas temperaturas, por causa do incêndio que foi ateado no interior da viatura onde veio a ser encontrado. Na ... -
Decreto-Lei n.º 126-A/2021
... ção do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio ... das instalações ou do edifício ... 3 — (Revogado.) ... 4 — ... natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição de profissão ...
-
Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... foram instrumentais (embora juridicamente autonomizáveis) do crime de burla – o que, necessariamente, diminui a intensidade do dolo e a ... CC solicitou um orçamento para aquisição de extintores de incêndio, de 2 Kg, 5 Kg e 6 Kg o qual foi remetido em 14 de Agosto de 2013, sendo ...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 1.º Aquisição da notícia do crime ... Artigo 2.º Averiguações preliminares ... Artigo 3.º Prerrogativas ... meio de transporte; ... h) «Incêndio e elementos da natureza», que abrange os danos sofridos por outros bens ...
-
Acórdão nº 45/18.4GAAFE.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021
... P., pela prática de um crime de dano qualificado previsto e punido pelos art.ºs 213º n.º 1 alínea ... de 25 anos, ali passavam diariamente e, dos bombeiros em caso de incêndio; - o arguido tinha consciência da ilicitude da sua actuação, pois ...
-
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... Desenvolveu a metodologia de Cartografia de Risco de Incêndio Florestal atualmente em uso pela DGT, tendo sido responsável pelo pela ... , Administrativo ou Fiscal e Julgados de Paz, relativos a processos-crime ...
-
Lei n.º 147/2015
... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto ... no número anterior ... Artigo 96.º-B ... Desobediência ... quer que seja o meio de transporte; ... h) «Incêndio e elementos da natureza», que abrange os ... danos sofridos por outros ...
-
Acórdão nº 732/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2016
I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos atribui-se relevância aos aspectos verbais, mas também se pode considerar a desenvoltura do depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados e as partes, antes, durante e depois da resposta, os gestos, movimentos e toda uma série de circunstâncias insusceptíveis de captaç
... pela prática de um crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 256º nºs 1, ... que o salvado tinha sofrido um pequeno incêndio, pelo que teria que recuperar o motor, pára-choques, e capot ... Em ... -
Despacho n.º 13288-A/2023
... se refere à segurança de pessoas e bens, contra os riscos de incêndio; g ) Assegurar a gestão de centrais de incêndio e equipamentos de ... à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ...
-
Lei n.º 8/2022
... 3 — A apresentação pelo administrador de queixas -crime relacionadas com as partes comuns não carece de autorização da ... É obrigatória a atualização anual do seguro contra o risco de incêndio. 2 — Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de cada ...
-
Aviso n.º 1569/2017
... estacionar veículos: a) Em frente das bocas e marcos de incêndio e da entrada dos Quartéis de Bombeiros, das entradas das instalações da ... têm natureza de contraordenação, salvo se constituírem crime, sendo então puníveis e processadas nos termos gerais da Lei Penal. 2 - ...
-
Regulamento n.º 384/2020
... cumprindo as medidas elementares de proteção contra o risco de incêndio e seguindo as indicações dos funcionários. 4 - É proibida a ... mesma, fazer as respetivas participações judiciais que constituam crime face às leis em vigor. CAPÍTULO VII Fiscalização e regime ...
-
Regulamento n.º 41/2023
... cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor no mesmo; ... f) Cumprir a sinalização da área de serviço de ... de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do ...
-
Lei n.º 8/2022
... 3 — A apresentação pelo administrador de queixas-crime relacionadas com as partes comuns ... não carece de autorização da ... É obrigatória a atualização anual do seguro contra o risco de incêndio ... 2 — Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de ...
-
Regulamento n.º 345/2018
... úblicos reservados a peões; b) Em frente das bocas e marcos de incêndio e da entrada de quartéis de bombeiros ou demais unidades de urgência, e ... têm natureza de contraordenação, salvo se constituírem crime, sendo então puníveis e processadas nos termos gerais da Lei Penal. 2 - ...
-
Regulamento n.º 913/2023
... cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor no mesmo; ... f) Cumprir a sinalização da área de serviço de ... de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do ...
-
Regulamento n.º 378/2023
... segurança contra riscos de incêndio"; ... \fN.º 60 24 de março de 2023 Pág. 331 ... Diário da República, 2.\xC2" ... de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do ...
-
Regulamento n.º 1139/2022
... segurança contra riscos de incêndio; ... d) Abster-se de exercer qualquer atividade profissional no ... de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do ...
-
Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...
... : - Condenar o arguido, pela prática, em autoria material, de um crime" de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, e 177.º, n.\xC2" ... /16.4PEPRT.P1.S1, n.º 336/11.5GALSB.S1, n.º 731/15.0JABRG.S1 (incêndio florestal), todos por nós relatados ... No acórdão de 7 ... -
Acórdão nº 195/11.8GBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal,...
... conformidade, condenando o arguido B….., como autor material de um crime de evasão, p. e p. pelo artigo 352.º/1 C Penal, na pena de 3 meses de ... a praticá-la: DA CONTESTAÇÃO No dia 29.08.2011 havia um incêndio que estava a deflagrar relativamente perto do local onde se encontravam, ... -
Acórdão nº 17/16.3GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2019
... EE pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de perseguição, previsto e punido nos termos do artigo 154.º-A, n.ºs ...
-
Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
... pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º, n.ºs 1, al ... 215)– Após a ocorrência de um incêndio na habitação, em que residia com a companheira, na Marteleira, o casal ... -
Regulamento n.º 814/2019
... e a complexidade do caso o requeiram; k) Elaborar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados como ... crítico; f) Acompanhar e divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio; g) Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de ...
-
Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... conclusões que consubstanciam fortes indícios da prática de crime fiscal, conforme a seguir se transcrevem: " ... Conclusões: ... Fica ... , na Sobreda, de 2002-01-01 até Maio de 2004, aquando do alegado incêndio de uma viatura que levava toda a contabilidade ... Visitado o referido ... -
Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...
... conclusões que consubstanciam fortes indícios da prática de crime fiscal, conforme a seguir se transcrevem: " ... Conclusões: ... Fica ... , na Sobreda, de 2002-01-01 até Maio de 2004, aquando do alegado incêndio de uma viatura que levava toda a contabilidade ... Visitado o referido ...