crime incêndio
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Acórdão nº 220/15.3PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
... como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo ... , na Amadora, área desta Comarca de LO – Amadora, deflagrou um incêndio na via pública; 2. Nessas circunstâncias de tempo e lugar o arguido ...
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Acórdão nº 32/16.7SFPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2023
No caso em apreço, relativo a crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, considera-se adequada a pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva, e não, como considerou o Tribunal de primeira instância, a pena de um ano e seis meses de prisão efetiva.
... em 05.02.2018 foi o arguido AA absolvido da autoria de um crime de evasão, p. e p. pelo artigo 352º, n.º 1 do Código Penal (doravante ... , no exterior da residência, onde se situam as escadas de incêndio, contíguo à habitação, escondido entre vários objetos pertencentes ... -
Aviso n.º 15849/2020
... ão da paisagem, em territórios de elevada perigosidade de incêndio, o PRGPSMS aborda o território desenhando a paisagem desejada e definindo ... crime que afete a honorabilidade profissional (4), [ou os titulares dos seus ...
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Aviso n.º 19669/2023
... pios com elevado risco de incêndio rural, através da instalação de caldeiras produtoras de energia ... crime que afete a ... honorabilidade profissional (4 ... ), [ou os titulares dos ...
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Aviso n.º 2434/2018
... seguintes componentes específicas: a) Redução dos riscos de incêndio na ótica da prevenção: promover a redução da vulnerabilidade ou dano ... crime" que afete a honorabilidade profissional (4),[ou os titulares dos seus órg\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 12058/2022
... Curso de Investigação de Causas de Incêndio — Nível I; Curso Psiquiatria Forense e Intervenção ... Policial; ... investigação de incêndios; Curso de Investigação do Crime Violento Contra as Pessoas; Curso ... de Cooperação Judiciária ...
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Regulamento n.º 256/2021
... condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não ... da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. Artigo 30.º Fogueiras Autorizadas Mediante licenciamento do Presidente ...
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Acórdão nº 445/15.1PCLRS-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
(da responsabilidade da relatora) Só o crime de roubo simples, p.p. pelo artigo 210º, n.º 1 do CP, cometido após a entrada em vigor da lei que introduziu a alteração ao CPP, com o aditamento do artigo 67º-A do CPP, está excluído do âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto (vulgo Lei do Perdão), considerando a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e por força do princípio da não...
... suspensa na sua execução, por igual período, pelo perpetrar de um crime de roubo, p.p. pelo artigo 210º, n.º 1 do CP ... Por despacho datado ... êndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, de incêndio florestal, danos contra a natureza e de poluição, previstos nos artigos ... -
Acórdão nº 166/18.3GDPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-09-2022
I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última das decisões que o integram, não possuindo competência para realizar os cúmulos jurídicos de conjuntos de infrações criminais nos quais a sua condenação se não integre, assim se definindo a sua competê
... , foi o arguido condenado pela prática, em 3 de Maio de 2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de seis meses ... foi condenado pela prática de crimes de furto qualificado e de incêndio, praticados a 19-02-1996, na pena única de dois anos e três meses de ... -
Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... as interrupções do prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação à suspensão, se dever ... , os crimina de sicariis e de veneficis ou de assassinato, de incêndio e de envenamento, o falsum ou falsificação e ou o suborno de ... -
Acórdão nº 428/10.8TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente à prática de um crime, e no outro, o emergente do mero incumprimento de uma obrigação contributiva - para o qual já exista até...
... e, por consequência: a) Absolvo o arguido MMM da prática de um (1) crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p ... profissional de técnico superior de sistemas de prevenção de incêndio em Angola, auferindo uma remuneração mensal de € 1.000,00 (mil euros) ... -
Despacho n.º 6642/2022
... constitua crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal; ... t) ... ções de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio das edificações; ... g) Informar pedidos de ocupação da via pública ...
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Acórdão nº 213/16.3T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
Integrando a apresentação de queixa-crime e a dedução de acusação particular no decurso do processo assim desencadeado o conteúdo do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, tais actos só podem ser consideradas ilícitos, para o efeito de gerar responsabilidade civil extraobrigacional, se as circunstâncias do caso permitirem concluir que...
... do réu, de queixa e acusação particular contra si em processo-crime, apenas com a intenção de denegrir a sua honra e bom nome e conhecendo a ... a edificação em causa, nomeadamente ficha de segurança contra incêndio, isolamento acústico e de estabilidade, redigindo os competentes termos ... -
Acórdão nº 1153/16.1PCBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-01-2024
I - O condenado por crime de roubo p.e p. pelo artigo 210º, n.º1 do Código Penal, não estando em causa uma vítima especialmente vulnerável na definição dada pela al. b) do nº 1 do artigo 67º-A do CPP, beneficia da aplicação do perdão de pena previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, II- Quando o legislador, na al. g) do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 38-A/2023, remete para o artigo 67º-A do...
... o mesmo nasceu a ... / ... /1986, tendo sido condenado nestes autos por crime de roubo simples praticado a 08-11-2016 ... Pelo que ainda perfazia a ... êndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, de incêndio florestal, danos contra a natureza e de poluição, previstos nos artigos ... -
Deliberação n.º 1058/2022
... incêndio e acidentes junto das populações; ... m) Participar noutras ações e ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ... n) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços ...
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Deliberação n.º 247/2022
... incêndio e acidentes junto das populações; ... m) Participar noutras ações e ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ... n) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços ...
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Deliberação n.º 247/2022
... ção, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações; m ) Participar noutras ações e ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; n ) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços ...
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Acórdão nº 314/17.0GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-11-2023
I– O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão e julgamento, de produção de novos meios probatórios, à luz do disposto no Artº 340º do C.P.Penal, quando se entender que assim se omitem diligências essenciais à descoberta da verdade, constitui a nulidade sanável, prevista no Artº 120º, nº 2, al. d), do C.P.Penal. II – Tal nulidade deverá ser previamente...
... 1- Parte Criminal ... 1. Absolver o arguido GG da prática do crime de dano de que vinha acusado ... 2. Condenar o arguido AA pela ... não é um mês considerado período critico ou de risco de incêndio, pelo que não existia urgência na limpeza do prédio que justificasse a ... -
Regulamento n.º 491/2024
... , através da operacionalização e manutenção dos alarmes de incêndio, de intrusão e dos sistemas de vídeo vigilância; e) Assegurar a ... de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; j) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da ...
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Regulamento n.º 99/2021
... ção da rede de combustíveis, sistemas de proteção contra incêndio e drenagem de águas oleosas; e) Planta com a indicação da sinalização ... ção de processos de contraordenação e participação de eventual crime de desobediência. 3 - Os trabalhadores incumbidos da atividade de ...
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Aviso n.º 6346/2017
... para a integridade das pessoas e bens, incluindo o risco de incêndio, explosão ou toxicidade; d) Prejudicar a salvaguarda e valorização do ... ção de processos de contraordenação e participação de eventual crime de desobediência. 3 - Os trabalhadores incumbidos da atividade de ...
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Regulamento n.º 306/2021
... écnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros; f) A participação em outras atividades de proteção ... , sem demora, à autoridade competente a existência de algum crime que descubra ou de que tenha conhecimento; v) Procurar impedir, da melhor ...
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Edital n.º 442/2017
... e estabilidade, de segurança na sua utilização e em caso de incêndio, de higiene, saúde e proteção do ambiente, de proteção contra o ... instauração de processos de contraordenação e participação do crime de desobediência. Artigo 74.º Reparação dos danos no espaço público ...
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Despacho n.º 908/2018
... ério Público participações, quando haja indícios da prática de crime. 8 - Tratamento de reclamações apresentadas perante o Município de Vila ... e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (DFCI); b) Centralizar informação relativa aos incêndios florestais ...
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Regulamento n.º 90/2018
... , candeeiros de iluminação pública, bocas de rega ou marcos de incêndio, sarjetas, caixas de visita, árvores ou quaisquer outras instalações ... ção de processos de contraordenação e participação de eventual crime de desobediência. Artigo 109.º Competência 1 - Compete ao presidente da ...