Acórdão nº 036977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução15 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 N1 ART253 N1 ART309 N1. CP886 ART463 N2. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 A. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 C.

Sumário : I - Ainda que o recorrente - por concordar com a decisão proferida face ao circunstancialismo de facto provado e disposições legais vigentes ao tempo do conhecimento do crime e seu julgamento na 1 Instancia e na Relação - pretenda somente que o caso seja apreciado a luz do novo Codigo Penal, nada impede que o Supremo Tribunal de Justiça, no uso dos poderes que lhe são proprios para apreciar com toda a amplitude - dada a natureza do interesse publico em causa - antes, se pronuncie sobre os termos em que a decisão recorrida foi proferida -...

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