crime falsidade testemunho

I – A realização da justiça, enquanto função do Estado, é o bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução. II – São elementos constitutivos do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, quanto ao tipo objectivo: - que o agente, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova,...

I – A prova constante de um suporte fonográfico (CD), não obstante registar declarações orais produzidas noutro processo de que o presente é decorrência, não vê a sua utilização e valoração no processo a que respeitam estes autos vedada por força das proibições constantes dos art.ºs 356.º e 357.º do CPP. II – Dispondo os autos desse meio de prova, exige-se, tão só, seja conferida ao

I – Constando da acusação a descrição dos elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis abstractamente de integrarem o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, n.ºs 1 e 3, do CP, não é necessário que se alegue o contrário daquilo que foi declarado, bastando imputar ao arguido as duas declarações prestadas no mesmo processo de inquérito, contraditórias e antagónicas que...

I - É fundamento para deferir escusa do juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, o mesmo ter ordenado a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar. II - Na verdade, nos casos específicos dos crimes de falsidade de...

I – Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração...

I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia argumentativa almejada pela própria recorrente, dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido,...

O crime p. e p. pelo art.º 360 n.ºs 1 e 3 do CPP supõe, por um lado, que a alegação de que o depoimento falso foi prestado “depois do agente ter prestado juramento e ter sido advertido das consequências penais a que se expôs”, por outro, que – havendo contradição entre depoimentos prestados pelo agente em momentos diferentes do processo - seja esse o depoimento falso (o prestado

I - As declarações prestadas pelas testemunhas no inquérito não podem ser valoradas em julgamento fora do quadro em que a sua leitura é permitida. II - Mas nada impede que, enquanto prova documental, as mesmas declarações sejam valoradas no âmbito de outro processo em que se imputa aos declarantes a prática de um crime de Falsidade de testemunho, do artigo 360.º do Cód. Penal.

A circunstância de não se ter indiciariamente apurado em que momento o agente, como testemunha, faltou à verdade - se no inquérito, se na audiência de julgamento - não pode afastar a conclusão de que a prestação de depoimentos divergentes, em dois momentos distintos, integra, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime em causa (falsidade de testemunho).

A circunstância de não se ter provado o momento em que o agente, então na qualidade de testemunha, faltou à verdade – no âmbito do inquérito ou no decurso de audiência de julgamento – não impede a conclusão de a prestação de depoimentos divergentes nas duas fases processuais referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (fal

Comete o crime de falsidade de testemunho aquele que, em fases distintas do mesmo processo ( inquérito e audiência de julgamento), na qualidade de testemunha, produz depoimentos contraditórios sobre a mesma realidade, não interessando saber para preenchimento do tipo de ilícito qual é o depoimento falso.

I - A convicção da senhora juíza sobre a falsidade dos depoimentos das testemunhas no processo em que interveio anteriormente foi de tal forma clara, detalhada e fundamentada, que não pode deixar de colocar-se seriamente a hipótese de a convicção da senhora juíza no processo anterior condicionar o seu julgamento sobre a culpabilidade dos arguidos no processo criminal em que aquelas testemunhas vão

I – O princípio do Juiz natural só poderá ser afastado quando outros princípios ou regras de igual ou maior dignidade o ponham em causa, como sucede quando o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício da sua função. II – O motivo de escusa apresentado tem de ser sério e grave, objectivamente considerado, isto é, do ponto de vista do cidadão médio,...

I – Se, no decurso de um inquérito criminal, já houver suspeita fundada da prática de um crime relativamente a uma pessoa, então, mesmo antes da sua inquirição ou, pelo menos, aquando da sua inquirição na qualidade de testemunha é obrigatória a sua constituição como arguido e o seu interrogatório como arguido – sob pena de essas declarações não poderem ser utilizadas como prova [configurando,...

I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça, enquanto função do Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como...

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