crime falsidade testemunho

550 resultados para crime falsidade testemunho

  • Acórdão nº 1549/16.9T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) É admissível o requerimento de abertura da instrução deduzido pelo assistente onde se procede à delimitação clara do objeto do processo, ainda que sem a formalidade e clareza que seriam desejáveis. II) Nada impedindo que, se vier a ser caso disso, em sede de decisão instrutória possa vir a introduzir-se uma formulação típica e mais conseguida dos elementos da infração, sem que seja cometida...

    ... de arquivamento do Inquérito, quanto aos crimes de falsidade de testemunho e de suborno, que ...
  • Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos requisitos...

    ... da prática pelos arguidos dos denunciados crimes de falsidade de testemunho, falsificação de ...
  • Acórdão nº 59/14.3TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    A pessoa que haja sofrido prejuízos com a falsidade de depoimento ou declaração deve-se considerar ofendida, porque titular de interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, tendo, em consequência, perante despacho de arquivamento do inquérito do Ministério Público, legitimidade para se constituir assistente e requerer instrução.

    ... susceptíveis de integrar os tipos de crime dos artigos 359ºe 360º do Código Penal, o ... pronunciados pela prática do crime de falsidade de testemunho e D.. pela prática de crime de ...
  • Acórdão nº 5/16.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

    ... dos autos quer relativamente ao denunciado crime de falsificação de documentos, quer quanto aos crimes de falsidade de depoimento e falsidade de testemunho, em ...
  • Acórdão nº 354/13.9TAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º, do CPP, não integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor.

    ... da prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. ...
  • Acórdão nº 8945/13.1TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - Os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. II - Um despacho de não pronúncia terá de observar o mesmo rigor da fundamentação do despacho de pronúncia. A lei não faz qualquer distinção, e, como decorre do disposto no artº 308º, nº 2 do CPP que: “É correspondentemente aplicável ao despacho referido no número anterior (que

    ... dos autos de inquérito quanto aos crimes p.p. pelos artigos 360 e 365 do C.P. denunciados ...365° CP, de um crime de falsidade de testemunho agravado previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 167/18.1T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2021

    I – A omissão de diligências em inquérito, ainda que legalmente obrigatórias, não configura a nulidade insanável de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, prevista no artigo 119.º, b), do Código de Processo Penal II – A nulidade, dependente de arguição, de insuficiência do inquérito, prevista no artigo 120.º, n.º 2, d), do Código de Processo Penal, requer interpretação restritiva,

    ...crime de falsidade de testemunho, por terem prestado ...
  • Acórdão nº 137/14.9TAAMT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - No caso de alegada oposição entre dois acórdãos, só pode interpor-se recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido em último lugar, como resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 437.º do CPP. Concordantemente, o n.º 4 do mesmo preceito estabelece que como fundamento só pode invocar-se acórdão anterior, exigindo-se aí ainda que esse acórdão esteja transitado em julgado no...

    ..., não integra elemento constitutivo do crime de falsidade do depoimento. Na verdade, importa ... de crime em análise (falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360º do Cód. Penal) e ...
  • Acórdão nº 445/12.3T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Quando a prova seja pessoal ao tribunal de recurso cabe aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita na 1ªinstância sobre a prova produzida e apreciada. II – Para conceder uma credibilidade, a um dado depoimento, sobreponível aos demais importará que a coerência e consistência do relato, a segurança com que depõe, a ausênc

    ... da prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho previsto e punível ...
  • Acórdão nº 2393/12.8TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a...

    ..., pela prática de um crime" de falsidade de depoimento p. e p. pelo art. 359.\xC2"..., pela prática de um crime de falso testemunho p. e p. pelo art. 360.º, n.º 1 e 2 do CP. * O ...
  • Acórdão nº 206/15.8T9ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Se no despacho proferido depois da apresentação da contestação, se decidiu, sem impugnação, julgar improcedente a ali invocada, excepção do caso julgado ou da litispendência e se ordenou o prosseguimento dos ulteriores e regulares termos do processo, sob pena de violação do caso julgado, não se pode depois na sentença voltar a apreciar a mesma matéria e, muito menos decidir em sentido contrário e

    ... arguidos, em co-autoria, a prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelos artigos ...falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º, nº1 do ...
  • Acórdão nº 806/18.4T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - O Juiz que no decurso de um julgamento a que preside determina a extracção de certidão relativamente a uma testemunha por entender que o teor do respectivo depoimento pode constituir um crime de falsidade de depoimento, detém a qualidade de testemunha nos termos do artº 128º, nº 1, do C.P.P., independentemente de não ter sido ouvido nessa qualidade. 2 - Ocorre, pois, a previsão da alínea d)

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível ...
  • Acórdão nº 6399/18.5T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020

    I – A referência normativa “sem justa causa” constante do n.º 2 do artigo 360.º do CP não integra o tipo objectivo do crime de “recusa a depor”, constituindo a “justa causa” dessa recusa uma circunstância dirimente da ilicitude. II – Tendo presente o carácter geral e abstracto dos tipos justificadores, bem como o leque de situações passíveis de consubstanciar causas de justificação, não é...

    ..., sendo-lhe então imputada a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ..., da prática, em autoria material de um crime de difamação previsto e punido pelo artigo ...-lhe a prática de “um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360º, nº 1 e ...
  • Acórdão nº 432/19.0GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A taxa de justiça excecional destina-se exclusivamente a situações de utilização abusiva do processo penal, em que se evidencie que a atuação reprovável feita do meio processual visava a prossecução de uma finalidade ilegal. II) O direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrado no artigo 20º, não se coadunaria com a possibilidade de aplicação de uma...

    ...ão da prática, por parte do arguido, de um crime de violência doméstica perpetrado na pessoa da ...ção”, por um lado, e por crime de falsidade de testemunho, por outro. Sucede que, conforme ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado

    ... ser condenado precisamente pela prática do crime de falsidade desse depoimento. Depois de ... pela prática do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360º, nºs 1 e 3, ...
  • Acórdão nº 2088/11.0TAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – O cumprimento parcial da pena de multa, através da prestação de horas de trabalho, interrompe o prazo de prescrição.

    ...foi condenada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art.º ...
  • Acórdão nº 254/16.0T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - A afirmação de que a testemunha mentiu e por essa razão não merece credibilidade não está abrangida pela força pena do caso julgado do documento autêntico que constitui a decisão proferida no processo de natureza civil. II - Não obstante, não tendo sido colocada em causa a sua veracidade, deve a mesma ser apreciada como prova plena e assim, que o aqui arguido ali prestou falso testemunham...

    ... autor material, e na forma consumada, de um crime" de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360\xC2"...
  • Acórdão nº 9459/12.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - O prazo para o exercício do direito de queixa é um prazo de caducidade e tem o seu início na data do conhecimento pessoal dos factos. II – A testemunha tem o dever de responder e se o faz respondendo ao que lhe é perguntado de acordo com a convicção que tem dos factos não comete o crime de difamação a não ser que estivesse consciente da falsidade das suas afirmações.

    ... C… e D… como autores materiais de um crime de injúrias (o Arguido C…) previsto e punido ... declaração consubstancia um crime de falsidade de testemunho e não de difamação, porquanto ...
  • Acórdão nº 83/14 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2014
    ...-lhes a prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, perícia, ...
  • Acórdão nº 650/11.0TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Pratica o crime de falsidade de depoimento o agente que presta declarações contraditórias em fases diferentes do processo, mesmo que não se prove em qual dessas ocasiões ele faltou à verdade (sendo certo que numa delas indubitavelmente faltou). II - O princípio in dubio pro reo impõe que, numa situação em que não se sabe se o agente faltou à verdade quando prestou um depoimento ajuramentado

    ... Porto que o condenou, pela prática de um crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo artigo ... que o crime de falsidade de depoimento/testemunho ocorre em fases distintas do mesmo processo. (A ...
  • Acórdão nº 47/14.0TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I) São requisitos da aplicabilidade da medida de admoestação, previstos no artº 60º, do Código Penal, que o tribunal tenha fixado para o caso concreto uma pena de multa não superior a 240 dias; que tenha havido reparação do dano causado pelo arguido, que seja possível antecipar que a mera advertência do arguido seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição. II) Na conformaçã

    ... condenou a arguida Ana P., pela prática do crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 97/16.1T9CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I – Para aquilatar a decisão tomada pelo tribunal a quo quanto à demonstração da referida factualidade, em ordem a aferir se a mesma padece do vício do erro notório suscitado no recurso, é indispensável saber quais as concretas provas que o levaram a concluir naquele sentido probatório e conhecer o percurso lógico e racional que efectuou na sua apreciação e valoração, conducente à convicção...

    ... material, sob a forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 110/07.3GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- O furto é um crime de consumação instantânea. Torna-se perfeito logo que a coisa entra na esfera patrimonial do agente, ficando à sua disposição ou seja, logo que o agente passa a controlá-la, passa a tê-la sob o seu domínio, não se exigindo que este domínio se exerça com sossego e tranquilidade; 2.- Tendo o arguido já retirado do interior da casa de habitação e colocado num terreno distante...

    ... a prática: - A ambos os arguidos, um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, ...Penal; - Ao arguido, um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo art. ... - À arguida, um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º, nº 1, do C. Penal, e ...
  • Acórdão nº 138/16.2T9VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável a acórdão absolutório para os efeitos previstos nos artigos 400.°, n.º1, alínea d) e 425.º do Código de Processo Penal (CPP), o que permite à Relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão impugnada (425.°, n.º 5 do CPP). 2. Está necessariamente votado ao insucesso um...

    ...C. e A. V. pela prática dos crimes de falsidade de testemunho p.p. artigo 360º do ...