crime falsidade testemunho

550 resultados para crime falsidade testemunho

  • Acórdão nº 245/13.3TACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    I - O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art. 360.º do CP, integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor. II - Consequentemente, a acusação, para que não seja manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, als. b) e d), do CPP, deve descrever os factos consubstanciadores daquela expressão.

    ..., contra A.., pela imputação de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido (de ...
  • Acórdão nº 411/07.0TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...O crime de falsidade de testemunho que o denunciante ...
  • Acórdão nº 411/07.0TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Dezembro de 2009
    ...O crime de falsidade de testemunho que o denunciante ...
  • Acórdão nº 5278/14.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    A omissão consistente na falta da enumeração dos factos indiciados e dos não indiciados ainda que por referência ao requerimento instrutório constitui nulidade da decisão instrutória.

    ... de arquivamento relativamente ao denunciado crime de falsidade de testemunho contra G…. A ...
  • Acórdão nº 956/15.9TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    I– Estando sedimentado nos autos que a acusação formulada pelo MP não contém a narrativa dos factos adequados a integrar os elementos típicos do ilícito imputado aos arguidos, tal deficiência não poderia ser suprida, na fase de instrução, com vista à prolação de despacho de pronúncia, nem sequer com recurso ao mecanismo previsto no art. 303.º do CPP, pois que a alteração dos factos constantes da...

    ... a prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 2652/10.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014

    I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações prestadas e não, também, os juramentos e as advertências efetuadas; II – A ata do julgamento é um documento autêntico, constituindo prova tarifada/legal/vinculada quanto aos factos nela atestados, salvo arguição e prova de falsidade; III – A transcrição, meramente particular, das declarações prestadas por uma testemunha...

    ...foi condenado pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. ...
  • Acórdão nº 256/11.3TAGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Decorre de todo o regime definido na lei para o incumprimento da pena principal de multa, que a lei pretende que o arguido que sem culpa não pague a multa ou que sem culpa não cumpra a condição que lhe foi imposta, não venha a ser punido por isso, visando por todas as formas facilitar o cumprimento da pena e evitar a todo o custo a execução da prisão, devendo esta ser apenas imposta, quando,...

    ...M. condenado, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artº ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova...

    ... os arguidos CP, LIC e DFR da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos ... relatam aquilo que viram, são pois testemunhos por escrito. 163. Não podendo ser utilizados na ... SMP apenas foi condenado pelo crime de falsidade" de testemunho, perícia, interpretação ou tradu\xC3"...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... a 4/7/2018, condenando-o, como autor de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e ... indiciada pela prática de um crime de falsidade" de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.\xC2"...
  • Acórdão nº 46/14.1TAVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I - Se o condenado, ciente que tinha de estar da influência do consumo de estupefacientes na sua conduta delituosa, retoma a ingestão de drogas, fá-lo por vontade própria, não podendo, pela natureza das coisas, ter deixado de prever, como consequência possível ou mesmo necessária dessa sua opção, o comprometimento da prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe havia sido imposta em...

    ..., em 09-01-2015, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 114/12.4TAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Não se «recusa» a depor, prestando, antes, «depoimento falso» a testemunha que, refugiando-se na falta de memória, invoca falsamente não se recordar dos factos ocorridos que são objeto de inquirição. O seu comportamento é punido pela norma do art. 360 nº 1 do Cod. Penal, com a agravação do nº 3, se tiver prestado juramento e advertida das consequências penais a que se expõe, e não pela norma do nº

    ... autoria material, na forma consumada, de um crime" de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360\xC2"...
  • Acórdão nº 715/10.5TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2011

    Só quando de forma clara, inequívoca e incontroversa os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la com base no disposto na alínea d) do n.º3 do artigo 311.º do CPP.

    ...º 15/08.OPEBRG, nos quais se investigavam crimes de tráfico de estupefacientes, alegadamente ...ências penais que resultariam da falsidade das suas respostas, o arguido afirmou ter ... consumada, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º, nº 1 e 3, 14º e ...
  • Acórdão nº 5/13.1TRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - A noção de indícios suficientes é dada pela própria lei, no n.º 2 do art. 283.º do CPP. Reputam-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - A suficiência de indícios, em sede de inquérito e de instrução, tem de ser vista em função da natureza...

    ... a arguida AA, pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ... «4ª A arguida prestou testemunho, em várias fases do seu depoimento, à margem do ... perseguir e que andou a semear essas falsidades no Órgão que o nomeou. E agora, permite-se ...
  • Acórdão nº 18817/10.6TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2014

    I - Tendo anteriormente existido recurso onde foi apreciada a matéria de facto e a subsunção jurídica e em função da apreciação foi reenviado o processo à1ª instância unicamente para proceder à escolha e medida da pena, aquelas questões não podem ser objecto de apreciação em novo recurso da sentença que aplique a pena em conformidade com a decisão de reenvio. II - Com a primeira decisão do...

    ... sinais dos autos, da prática de imputados crimes de denúncia caluniosa e falsidade de testemunho, ...
  • Acórdão nº 726/11.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Não existe dispositivo legal que atribua força probatória plena às declarações do arguido, muito menos quando se trata de “confissão” de factos que lhes são favoráveis e não têm apoio em qualquer outro meio probatório, estando as suas declarações sujeitas ao critério geral da apreciação livre e motivada. II - Não existe norma ou princípio que imponha a aceitação das declarações do arguido...

    ...como autor material um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo artº 360º ...
  • Acórdão nº 2113/09.4TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    I - O tipo de falsidade de testemunho se visa proteger a administração da justiça, visa, também, de modo particular - ainda que não em exclusividade - acautelar os interesses, os prejuízos, que as condutas possam causar a particulares - que assim se tornem em um dos objectos imediatos da incriminação; II – E se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o

    ... não ter legitimidade, no que concerne ao crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 236/15.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I  -   O JIC é sempre um órgão unipessoal ou singular, quer atue na 1.ª instância, quer num tribunal superior, nos processos que aí correm em 1.ª instância. II -  Embora atuando singularmente, num tribunal em que as decisões são normalmente tomadas por um coletivo de juízes, o juiz-­desembargador que intervém como juiz de instrução toma decisões que são decisões da Relação, enquanto tribunal.

    ... República, imputando-lhe a prática dos crimes de difamação e de falsidade de testemunho. ...
  • Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

    ..., B.. e C.. dos crimes da prática do crime de abuso de confiança que ... com a pena prevista para o crime de falsidade de declarações perante notário. Ou seja, não ... típicos do crime de falsidade de testemunho, mas tão só para a sua moldura penal, quer do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ..., se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da ... Artigo 360.º Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução 1 - ...
  • Acórdão nº 43/13.4TASBG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Abril de 2015

    I - Nos crimes públicos e semi-públicos, o MP deve acusar em primeiro lugar, podendo o assistente deduzir a sua acusação nos termos do artigo 284.º do CPP; nos crimes particulares, o assistente é que deve acusar primeiro, devendo o MP usar da faculdade do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do CPP. II - Se nos crimes públicos e nos crimes semi-públicos a falta de acusação pelo MP corresponde a uma

    ..., ids. nos autos, na qual denunciavam os crimes de difamação, falsas declarações e outros ... foram por si qualificados de crime de falsidade de testemunho, o qual não é particular e por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ...falsidade da justificação é punida, consoante os casos, ... mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da sua ...
  • Acórdão nº 325/08.7PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Não pode ordenar-se o arquivamento do processo no tribunal da condenação enquanto o arguido se mantiver em liberdade condicional e não tiver sido decretada a extinção da pena.

    ..., foi condenado, pela prática de um crime de roubo, na pena de prisão de 14 (catorze) ..., no dia 22/09/2015, um crime de falsidade de testemunho, a propósito do qual, no âmbito ...
  • Acórdão nº 149/15 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2015
    ... de 2012 em pena de multa, pela prática de crime de falsidade de testemunho, e em indemnização ...
  • Acórdão nº 636/15.5T9STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    Não constitui prova proibida nem é ilícita a captação de imagens por aparelho de videovigilância, se esta captação não ocorre em local privado mas antes para local acessível ao publico e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada.

    ... condenou as arguidas pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido no ...
  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ... a levantar suspeitas de eventual falsidade desses documentos. E é óbvio que o despacho ... Porto que o condenou, pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelas disposições ... a sua convicção no facto do testemunho entre outras do assistente em tais autos o então ...