crime falsidade testemunho

550 resultados para crime falsidade testemunho

  • Acórdão nº 194/04.6GBGDL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - Não é de reconhecer “idoneidade” a requerentes de licença de uso e porte de arma que possuam condenações criminais anteriores, pela prática de crimes graves, violentos e dolosos - sem que isso viole quaisquer preceitos ou princípios - quer legais, quer constitucionais.

    ... condenação do recorrente pela prática do crime de homicídio, em seu entendimento está ... autos): - Em 1999, por crime de falsidade de testemunho, por factos datados de 1996, na ...
  • Acórdão nº 10832/2005-3 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2005

    I - A questão da admissibilidade da intervenção como assistente era tradicionalmente resolvida pela doutrina e pela jurisprudência atendendo à natureza individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação, apenas no primeiro caso se admitindo a constituição de assistente. II - Acontece, porém, que, em muitos casos, apesar da natureza supra-individual do bem jurídico...

    ..., são susceptíveis de enquadrar o crime de falsidade de testemunho. Findo o inquérito o ...
  • Acórdão nº 10832/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2005

    I - A questão da admissibilidade da intervenção como assistente era tradicionalmente resolvida pela doutrina e pela jurisprudência atendendo à natureza individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação, apenas no primeiro caso se admitindo a constituição de assistente. II - Acontece, porém, que, em muitos casos, apesar da natureza supra-individual do bem jurídico...

    ..., são susceptíveis de enquadrar o crime de falsidade de testemunho. Findo o inquérito o ...
  • Acórdão nº 45/19.7PEEVR de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - A presunção é uma “prova” reconhecida pelo ordenamento jurídico português, enquanto ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – artigos 349º e 351º do Código Civil. 2 – Na jurisdição penal, não operam as presunções legais pelo que falamos naturalmente da possibilidade de fazer operar uma presunção natural, de facto, simples, de experiência, hominis...

    ..., ; imputando-lhes a prática dos seguintes crimes": (i)\tAo Arguido (..) (em concurso efetivo) – tr\xC3"... prática, em 29.05.2012, de um crime de falsidade de testemunho, na pena de 1 (um) ano de prisão. ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... .., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... da Magistratura, aquela atuação (falsidade de testemunho), levou à instauração do ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"... da Magistratura, aquela atuação (falsidade de testemunho), levou à instauração do ...
  • Acórdão nº 207/14.3PATVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; II – As declarações para memória futura devem garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo e...

    ... material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e ... condenada pela prática de um crime de falsidade de testemunho na pena de 130 dias de multa, num ...
  • Acórdão nº 260/14.0GAALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) A taxa sancionatória excecional prevista no artº 447º-B é um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que não visa sancionar erros técnicos, porque esses sempre foram punidos através do pagamento de custas, além das consequências que tivessem no desfecho das questões. II) Apresentando o arguido a defesa de uma perspetiva dos factos diversa daquela que a decisão final acolheu,...

    ...), pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de ... novo procedimento criminal por crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo art.° ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Novembro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2009
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser arguida perante...

    ..., integravam a prática pelo primeiro de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo ... a decisão recorrida dá como provada falsidade em acta de assembleia geral societária. 7ª Das ... cometimento do crime de falsidade de testemunho...
  • Acórdão nº 448/17.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Numa ação de impugnação de justificação notarial, o autor vem reagir contra a afirmação de titularidade do direito de propriedade por parte do justificante; trata-se, pois, de uma “ação de simples apreciação negativa” (art. 10º, n.º 3, al. a), do C. P. Civil). II- A impugnação da justificação notarial não está limitada apenas aos que afirmam ser os proprietários do imóvel ou que invocam...

    ... da Ré/Apelada consubstancia a prática do crime de falsas declarações perante oficial público, assim como incorrem no crime de falsidade de testemunho as pessoas presentes na escritura ...
  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... sob a forma consumada, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. ...:             - ao crime de falsidade de testemunho imputado ao arguido EE;   - aos ...
  • Acórdão nº 113/11.3TACSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1.- O mandatário que pretender ilidir a presunção de notificação, nos termos do artigo 254.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, tem de alegar a notificação tardia e oferecer a respetiva prova no momento da prática do ato, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida; 2.- Para que possa ilidir a presunção em causa, a lei exige não só a demonstraçã

    ... foi condenado pela prática de um crime de falsidade de testemunho previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 423/13.5GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - A suspensão da execução da pena de prisão é, como se sabe, uma pena de substituição em sentido próprio pois, para além de ter carácter não institucional já que cumprida em liberdade, pressupõe ainda a prévia determinação da medida da pena de prisão, cujo fim de política criminal é o afastamento do delinquente da prática de novos crimes ou seja, a prevenção da sua ‘reincidência’. II - A...

    ... nos autos, condenada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... factos de 24 de Junho de 2008; crime de falsidade de testemunho; sentença de 16 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... de Oliveira do Hospital, no que toca aos crimes praticados em 12 de Outubro de 2006), 9 (processo ... autor material de um crime de falso testemunho, p. e p. no art. 360º/n.º 1 C.P., na pena de ..., como autor material de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. 359º/n.º 2 C.P., ...