crime falsidade testemunho

550 resultados para crime falsidade testemunho

  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ... a levantar suspeitas de eventual falsidade desses documentos. E é óbvio que o despacho ... Porto que o condenou, pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelas disposições ... a sua convicção no facto do testemunho entre outras do assistente em tais autos o então ...
  • Acórdão nº 224/16.9T9LRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ..., por falta de legitimidade quanto aos crimes de falsidade de declaração e de depoimento, ... a natureza do crime de falsidade de testemunho enquadrar-se nos crimes de perigo abstracto, cuja ...
  • Acórdão nº 37/19.6YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – A circunstância de um juiz ordenar a extracção de certidão para efeitos de investigação de um eventual crime de falsidade de depoimento, por factos relativos à prestação de um depoimento no âmbito de um julgamento a que presidiu, não o impede de intervir posteriormente em processo criminal originado por essa mesma certidão.

    ... Criminal de Setúbal, contra acusado de um crime" de falsidade de depoimento. Para tanto, alegou: \xE2"... de 1 (um) crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360°, n.os 1 e 3 do Código ...
  • Acórdão nº 519/08.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, isto é, acto de cumprimento da pena, a suspensão da execução da prisão subsidiária não integra a previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º do Código Penal, não sendo, portanto, apta a interromper o prazo de prescrição da pena de multa.

    ... autos, foi condenado pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 218/11.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I  -   Para efeitos do art. 362.º do CP, a retractação é uma causa pessoal de exclusão da pena, determinada pela falta de dignidade penal da conduta e que deve ter lugar: (1) de forma voluntária; (2) a tempo de poder ser tomada em conta na decisão proferida no processo em que teve lugar a declaração falsa e; (3) antes da declaração falsa ter causado prejuízo a terceiro. A retractação só é...

    ...  a prática, em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1682/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - Dizendo uma testemunha, mãe do demandado em acção cível, que é mentira que o seu filho agrediu um terceiro, mas vindo a dar-se como provado em tal acção que tal agressão ocorreu, a dita testemunha não comete qualquer crime, nomeadamente o de falso testemunho, a não ser que se prove que a testemunha sabia que o filho agrediu o dito terceiro e que, ciente disso, de forma livre e consciente,...

    ... foi acusada e julgada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... Artigo 372.º (Falsidade) 1. A força probatória dos documentos ... por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a ...
  • Acórdão nº 735/14.0GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a activação dos procedimentos a que se refere o artº 303º CPP constituem um poder / dever do tribunal e não uma mera faculdade. II - A violação de tal dever constitui irregularidade prevista no artº 123º CPP. III - O vício resultante da omissão de tais comunicações, se não for arguido até ao...

    ... decidiu não pronunciar a arguida B… pelo crime de favorecimento pessoal previsto no artigo 367º ... arguida para procedimento pelo crime de falsidade de testemunho previsto no artigo 360º do CP. - ...
  • Acórdão nº 557/04.7GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - O legislador não estabeleceu uma hierarquia de penas de substituição: é uma função dos critérios de adequação e suficiência da pena, das necessidades de prevenção especial (positiva) de reinserção social e tendo presente o comando ínsito no art. 18.º, n.º 1, da CRP (principio da proporcionalidade e da menor restrição) que deve ser escolhida a pena de substituição. II - Assim, justificada a...

    ...crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, ... pela prática em 19/3/2001 do crime de falsidade de testemunho p.p. pelo artº 360º 1 e 3 CP na ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... propensão da Arguida para a prática de crimes contra o património (.) e concomitantemente de ... condenada pela prática de um crime de falsidade" de testemunho, perícia, interpretação ou tradu\xC3"...
  • Acórdão nº 734/07.TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I – O conceito de “falsidade” de testemunho não é unânime ao nível da ... a acusação que imputa ao arguido o crime de falsidade de testemunho por factos não ...
  • Decisões Sumárias nº 538/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2013
    ... contém a previsão de um tipo legal de crime autónomo que remete para as penas da falsidade e testemunho previstas no art. 360º nº 1 do Cód. Penal que, ...
  • Acórdão nº 35/14.6GAAMT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...

    ... penas: a)-O arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, como reincidente, ... prática em 28/6/2010, de um crime de falsidade de depoimento, na pena de 250 dias de multa. 55) ...ções e de um crime falsidade de testemunho, tendo sido punido com penas de multa, ao ...
  • Acórdão nº 5957/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 2007

    I - Seja qual for a forma como se caracterize o bem jurídico tutelado pela incriminação contida no artigo 360º do Código Penal, não se pode ignorar que a prestação de um falso testemunho se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o seu autor dolosamente visou desfavorecer. II - Por isso, deve ser reconhecida legitimidade a essa pessoa para intervir como assistente no...

    ... requerido ser indeferido relativamente ao crime p. e p. pelo artigo 360° do Código Penal. * ... o requerido no que concerne ao crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360° do CP, ...
  • Acórdão nº 686/17.7PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    - As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...

    ..., devendo estas ser pronunciadas pelos crimes constantes da acusação particular e do ... com plena consciência da sua falsidade, em ambas as denúncias, com o fito e o objectivo ... concorre com o crime de Falsidade de Testemunho (artigo 360º do CP); 73. Do depoimento da ...
  • Acórdão nº 381/20.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    I. No âmbito do regime da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, quando o artigo 43.º do Código Penal se refere, nos seus n.ºs 2 e 3 ao «tribunal», está a aludir tanto ao tribunal de julgamento como ao Tribunal da Execução das Penas (TEP), dependendo da fase processual em que o processo se encontre. II. Nada impede que o Tribunal da condenação, na própria sentença,...

    ...R., como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. ...; - Processo 2312/17.5T9MTS – crime de falsidade de testemunho, factos praticados em 05.02.2016; - ...
  • Acórdão nº 462/13.6TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - Pratica o crime de falso depoimento o agente que presta declarações contraditórias em fases diferentes do processo, mesmo que não se prove em qual dessas ocasiões ele faltou à verdade (sendo certo que numa delas indubitavelmente faltou). II - Tal tese não implica violação dos princípios (constitucionalmente consagrados) da legalidade e da presunção de inocência do arguido.

    ... Este que o condenou, pela prática de um crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo artigo ... O crime de falsidade de testemunho está tipificado no art.º 360.º do Código ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ... material, na forma consumada, de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ... Gondomar, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artº 360º, nºs 1 e ...
  • Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho. II – Embora seja ...
  • Acórdão nº 2939/12.1TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A detenção de infractor pode verificar-se através de comunicação verbal ao mesmo. II - A detenção por efectiva coerção física, designadamente por algemamento, apenas se legitimará aos agentes das forças e dos serviços de segurança[a)] para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; [b)] ou para vencer resistência à execuçã

    ...369/383): 1 – A..: 1.1 – De dois crimes de falsificação de documento – em co-autoria ...falsidade de testemunho – em autoria singular –, (p. e ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... efectivo, pela prática: - de cinco crimes de roubo agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 ..., pela prática: - de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido nos termos do ...
  • Acórdão nº 734/07.TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I – O conceito de “falsidade” de testemunho não é unânime ao nível da ... a acusação que imputa ao arguido o crime de falsidade de testemunho por factos não ...
  • Acórdão nº 6/14.2GBILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ em matéria de reformulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto básico da sua efectivação é a desintegração ou desfazimento do cúmulo anteriormente realizado, no sentido de que o novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena única anteriormente fixada e a nova ou as novas penas...

    ...ém seja condenado duas vezes pelo mesmo crime. 7.º - Ora, aqui sucedeu precisamente isso, ... prática, em 23-10-2009, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º do Código ...
  • Acórdão nº 175/14.1PBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I - É da experiência comum que testemunhas presenciais não apreendem todos os aspetos em que se desdobra o acontecimento observado, nem que, sendo várias as pessoas, o acontecimento percecionado e relatado não coincida em todos os pormenores. II – Assim, eventuais discrepâncias e incompletudes, devidamente explicadas e contextualizadas, não suportam dúvida séria e inultrapassável sobre a...

    ..., a quem o MP imputara a prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo ... suspeitas da prática de um crime de falsidade de testemunho, que não viu o momento da ...
  • Acórdão nº 520/13.7PCRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - O arguido foi condenado como reincidente, sendo certo que, apesar de o tribunal a quo ter verificado se existia o necessário pressuposto material de “conexão íntima” entre os crimes, anterior e posteriormente praticados, e apesar de ter verificado que estava cumprido o designado “prazo de prescrição da reincidência”, ainda assim é completamente omisso quanto ao disposto no art. 76.º, n.º 1, 2.

    ... reincidente, em concurso efetivo, - de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos arts. ... prática em 28.1.2010 de um crime de falsidade de testemunho na pena de 100 dias de multa; ...