crime falsidade testemunho

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  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

    ...ª instância, por acórdão de 16.5.2017, como autor de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo art. 360º, ...

  • Acórdão nº 950/15.0T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de testemunho o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que esse depoimento falso tenha sido prestado.

    ... a arguida AB, como autora material, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360º, ...

  • Acórdão nº 802/11.2TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ela prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de...

    ..., com os demais sinais dos autos, pela prática de um crime de falsidade de testemunho previsto e punido pelo artigo 360.º, ...

  • Acórdão nº 270/16.2T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma...

    ... arguidos a prática de factos denunciados que integrariam o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º do C.P. A ...

  • Acórdão nº 1556/14.6TAMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Se a matéria de falsidade, no depoimento contraditório prestado, não se refere ao objecto da prova nem tem conexão relevante com o objecto do processo, não é ofendido o bem jurídico tutelado pela norma que pune o crime de falsidade de testemunho (artº 360º1 CP - realização da boa administração da justiça), sendo tal conduta atípica.

    ... os demais sinais dos autos, condenada pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punível ... processo incorre na prática do crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 360.º, n.º 1 do Código Penal; 3 - Quando ...

  • Acórdão nº 242/14.1T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,°, n.ºs. 1...

    ... seguinte: “a) condenar a arguida BB pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo ...

  • Acórdão nº 157/10.2TAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    A certeza sobre a data de consumação do crime - falsidade de testemunho - não é requisito indispensável ao preenchimento do tipo de ilícito.

    ...pela prática de um crime" de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo 360º, n.º 1 do C\xC3"...

  • Acórdão nº 1091/11.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013

    Deve ser condenado como autor de um crime de falsidade de testemunho aquele que, como testemunha, prestou depoimentos irremediavelmente contraditórios que mutuamente se excluem, primeiro no inquérito e depois no julgamento, mesmo que não se demonstre em que ocasião o falso testemunho foi prestado.

    ... a 107, que condenou o arguido Nuno A.., pela prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. art.º 360º n.º 1 do Código ...

  • Acórdão nº 1521/13.0TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    – Sabendo-se que, na generalidade dos casos em que intervém na defesa do seu constituinte, o advogado atua num processo adversarial, debatendo-se o tribunal com posições conflituantes, aceita-se que deva conceder-se alguma amplitude de atuação e expressão ao advogado, nomeadamente nos termos em que redige e verte nos articulados a matéria factual e juridicamente relevante; mas aquela defesa não...

    ...”; - “excepto se voltar a recorrer a falsos testemunhos”; - “os presentes autos são uma clara demonstração da ...º, 8º, 9º e 10º são um tal chorrilho de mentiras e falsidades que não é possível compreender o que as justifica, para além ... acusação penal, motivo pelo qual, elenca pretensos crimes cometidos pela 2ª Ré, mas nada poderia estar mais afastado da ...

  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório - e...

    ...Perito Manuel F, corroborado pelos testemunhos de Miguel A e de José A, pelo que deve ser dado por não ... no Processo singular n.º 556/04.9TAFAF, pela prática do crime de falsidade de testemunho no âmbito da inquirição referida no ...

  • Acórdão nº 35/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo

    ...: a) Condenar o arguido JB como autor material de um crime de falsidade de depoimento agravado, previsto e punido pelo ... da certidão, na parte em que vem materializadas testemunhos produzidos no âmbito do processo n.º ---/12.6GEBNV, a ...

  • Acórdão nº 19/11.6TAFAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012

    Pratica o crime de falsidade de testemunho p.p. pelo artº 360º, nº 1 do Código Penal, aquele que, na qualidade de testemunha, presta dois depoimentos contraditórios entre si, em duas distintas fases do processo, ainda que se não apure em qual delas mentiu.

    ... dos autos, foi julgado e condenado, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo artº 360º, nº 1 do Cod. ...

  • Acórdão nº 140/08.8TAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2013

    I - As declarações prestadas pelas testemunhas no inquérito não podem ser valoradas em julgamento fora do quadro em que a sua leitura é permitida. II - Mas nada impede que, enquanto prova documental, as mesmas declarações sejam valoradas no âmbito de outro processo em que se imputa aos declarantes a prática de um crime de Falsidade de testemunho, do artigo 360.º do Cód. Penal.

    ... qual se decidiu condenar cada um deles, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º nºs 1 e 3 do ...

  • Acórdão nº 319/14.3TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    A circunstância de não se ter provado o momento em que o agente, então na qualidade de testemunha, faltou à verdade – no âmbito do inquérito ou no decurso de audiência de julgamento – não impede a conclusão de a prestação de depoimentos divergentes nas duas fases processuais referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (falsidade de...

    ...pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 1689/11.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2013

    Comete o crime de falsidade de testemunho aquele que, em fases distintas do mesmo processo ( inquérito e audiência de julgamento), na qualidade de testemunha, produz depoimentos contraditórios sobre a mesma realidade, não interessando saber para preenchimento do tipo de ilícito qual é o depoimento falso.

    ... o arguido A.., pela prática em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360. º, ...

  • Acórdão nº 75/16.0T9ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    I – O princípio do Juiz natural só poderá ser afastado quando outros princípios ou regras de igual ou maior dignidade o ponham em causa, como sucede quando o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício da sua função. II – O motivo de escusa apresentado tem de ser sério e grave, objectivamente considerado, isto é, do ponto de vista do cidadão médio, que olha a...

    ... B.., imputando-lhe a prática, como autor material, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo ...

  • Aviso de contumácia n.º 4156/2006, de 13 de Setembro de 2006

    .4TASTR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Lucas Janardo, filha de José Janardo e de Maria Augusta Lucas, natural de Portugal, Nazaré, Nazaré, Nazaré, nascido em 4 de Setembro de 1940, viúvo, com domicílio na Praceta Sáo Joáo, 5 8. andar, Sáo Domingos, 2 Santarém, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretaçáo ou traduçáo

    ..., 2 Santarém, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretaçáo ou ...

  • Anúncio 6847-CG/2007, de 11 de Outubro de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1423/04.1TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Amorim da Costa, filho de Duarte Gonçalves da Costa e de Mariana Fernandes de Amorim, natural de Parada, Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de...

    ... de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretaçáo ou ...

  • Anúncio 5630-QR/2007, de 22 de Agosto de 2007

    O Dr.ª Maria Joáo Contreiras Roseiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 196/05.5TAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Marques Silva Guerrelhas, filho de Fernando Silva Guerrelhas e de Maria da Conceiçáo Marques da Mata, natural de Portugal, Matosinhos, Matosinhos, Matosinhos, de...

    ... da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretaçáo ou ...

  • Aviso n.º 6025/2006, de 10 de Novembro de 2006

    /01.9GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Nunes Paulo, filho de Joaquim da Palma Paulo e de Maria Manuela de Jesus Nunes Paulo, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1968, solteiro, profissáo desconhecida, número de identificaçáo fiscal 181778556, titular do bilhete de identidade n. 8627493, titular do passaporte

    ..., Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretaçáo ou ...

  • Aviso n.º 5808/2006, de 10 de Novembro de 2006

    A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 565/03.5TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Botas dos Reis, filho de José António Isabel e de Hortense Clemente Botas Isabel, natural de Portimáo, Portimáo, de nacionalidade portuguesa,...

    ..., 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360., ...

  • Anúncio 6847-E/2007, de 11 de Outubro de 2007

    O juiz de direito, Dr. Luís Miranda, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 226/06.3TAAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Vozniac, filho de Vladimir Vozniac e de Olga Vozniac, natural da Rússia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 30 de Dezembro de 1966, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com última

    ...ô, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelos artigos 359., ...

  • Anúncio 6847-BZ/2007, de 11 de Outubro de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 372/02.2TABJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge da Silva Coelho, filho de José Carlos Martins Coelho e de Maria da Silva Pimenta, natural de Figueiró dos Vinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1973,

    ...ó dos Vinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360., ...

  • Aviso n.º 2174/2006, de 24 de Julho de 2006

    A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca deSantarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 493/03.4TASTR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Lucas Janardo, filha de José Janardo e de Maria Augusta Lucas, natural de Portugal, Nazaré, nascido em 4 de Setembro de 1940, viúva,...

    ..., 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretaçáo ou ...

  • Acórdão nº 0645762 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2007

    I- O facto de não se apurar se o agente faltou à verdade na audiência de julgamento ou no inquérito não é obstáculo no preenchimento do crime de falsidade de testemunho do art. 360º, nºs 1 e 3, do CP95. II- Porém, se na acusação se afirmava que a falsidade foi cometida na audiência, dando-se como provado que foi cometida aí ou no inquérito, sem que se cumpra o art. 358º, nº 1, do CPP98, comete-s

    ...acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto no Art. 360º, nº 1 e nº ...