crime falsidade testemunho

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  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

    ... acórdão de 16.5.2017, como autor de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... a mesma, por muito que demonstres as falsidades e as calúnias, nunca mais vai ser a mesma, ... a prática do crime de falsidade de testemunho (artº 360º do CP), nunca o de difamação”. ...

  • Acórdão nº 950/15.0T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de testemunho o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que esse depoimento falso tenha sido prestado.

    ..., como autora material, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 802/11.2TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ela prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de...

    ... sinais dos autos, pela prática de um crime de falsidade de testemunho previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 270/16.2T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena

    ... de factos denunciados que integrariam o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo ...

  • Acórdão nº 1556/14.6TAMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Se a matéria de falsidade, no depoimento contraditório prestado, não se refere ao objecto da prova nem tem conexão relevante com o objecto do processo, não é ofendido o bem jurídico tutelado pela norma que pune o crime de falsidade de testemunho (artº 360º1 CP - realização da boa administração da justiça), sendo tal conduta atípica.

    ... dos autos, condenada pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, ... na prática do crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 360.º, n.º 1 do Código ...

  • Acórdão nº 242/14.1T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,°, n.ºs. 1...

    ...) condenar a arguida BB pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ..., se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da ... Artigo 360.º Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução 1 - ...

  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ...Perito Manuel F, corroborado pelos testemunhos de Miguel A e de José A, pelo que deve ser dado ... n.º 556/04.9TAFAF, pela prática do crime de falsidade de testemunho no âmbito da ...

  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ...F., pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto ...F. pela prática de dois crimes de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º, nº 1 do ...

  • Acórdão nº 1091/11.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013

    Deve ser condenado como autor de um crime de falsidade de testemunho aquele que, como testemunha, prestou depoimentos irremediavelmente contraditórios que mutuamente se excluem, primeiro no inquérito e depois no julgamento, mesmo que não se demonstre em que ocasião o falso testemunho foi prestado.

    ... o arguido Nuno A.., pela prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. art.º 360º ...

  • Acórdão nº 157/10.2TAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    A certeza sobre a data de consumação do crime - falsidade de testemunho - não é requisito indispensável ao preenchimento do tipo de ilícito.

    ...pela prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo artigo ...

  • Acórdão nº 1521/13.0TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    1. – Sabendo-se que, na generalidade dos casos em que intervém na defesa do seu constituinte, o advogado atua num processo adversarial, debatendo-se o tribunal com posições conflituantes, aceita-se que deva conceder-se alguma amplitude de atuação e expressão ao advogado, nomeadamente nos termos em que redige e verte nos articulados a matéria factual e juridicamente relevante; mas aquela defesa nã

    ...testemunhos”; - “os presentes autos são uma clara ...º são um tal chorrilho de mentiras e falsidades que não é possível compreender o que as ... penal, motivo pelo qual, elenca pretensos crimes cometidos pela 2ª Ré, mas nada poderia estar ...

  • Acórdão nº 558/19.0T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I - É fundamento para deferir escusa do juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, o mesmo ter ordenado a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar. II - Na verdade, nos casos específicos dos crimes de falsidade de...

    ... material e na forma consumada, de um de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo ...

  • Acórdão nº 35/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento falso tenha sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo

    ... o arguido JB como autor material de um crime de falsidade de depoimento agravado, previsto e ...testemunhos produzidos no âmbito do processo n.º ...

  • Acórdão nº 282/18.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia argumentativa almejada pela própria recorrente, dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido,...

    ... e condenada, como autora material de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido, ...

  • Acórdão nº 19/11.6TAFAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012

    Pratica o crime de falsidade de testemunho p.p. pelo artº 360º, nº 1 do Código Penal, aquele que, na qualidade de testemunha, presta dois depoimentos contraditórios entre si, em duas distintas fases do processo, ainda que se não apure em qual delas mentiu.

    ... julgado e condenado, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo artº ...

  • Acórdão nº 75/16.0T9ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    I – O princípio do Juiz natural só poderá ser afastado quando outros princípios ou regras de igual ou maior dignidade o ponham em causa, como sucede quando o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício da sua função. II – O motivo de escusa apresentado tem de ser sério e grave, objectivamente considerado, isto é, do ponto de vista do cidadão médio, que olha a...

    ...-lhe a prática, como autor material, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível ...

  • Acórdão nº 140/08.8TAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2013

    I - As declarações prestadas pelas testemunhas no inquérito não podem ser valoradas em julgamento fora do quadro em que a sua leitura é permitida. II - Mas nada impede que, enquanto prova documental, as mesmas declarações sejam valoradas no âmbito de outro processo em que se imputa aos declarantes a prática de um crime de Falsidade de testemunho, do artigo 360.º do Cód. Penal.

    ... condenar cada um deles, pela prática de um crime" de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360\xC2"...

  • Acórdão nº 885/15.6PIPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - O recurso de revisão foi interposto com base nas als. a) e d) do art. 449.º, n.º 1, do CPP, ou seja, com base em falsidade dos meios de prova e descoberta de novos meios de prova. II - A condenação do arguido pelo crime de injúria resultou essencialmente do depoimento prestado pela testemunha S... Quando prestou depoimento oral em julgamento, perguntado nos termos do art. 348.º, n.º 3, do...

    ... diária de € 6,00, pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo 181º, nº 1, do ... em que se apurou posteriormente que há falsidade de depoimento da assistente BB e falsidade de ... e posteriormente prestados os falsos testemunhos e falso depoimento em sede de audiência e ...

  • Acórdão nº 319/14.3TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    A circunstância de não se ter provado o momento em que o agente, então na qualidade de testemunha, faltou à verdade – no âmbito do inquérito ou no decurso de audiência de julgamento – não impede a conclusão de a prestação de depoimentos divergentes nas duas fases processuais referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (falsidade de...

    ...pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo ...

  • Acórdão nº 1689/11.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2013

    Comete o crime de falsidade de testemunho aquele que, em fases distintas do mesmo processo ( inquérito e audiência de julgamento), na qualidade de testemunha, produz depoimentos contraditórios sobre a mesma realidade, não interessando saber para preenchimento do tipo de ilícito qual é o depoimento falso.

    ....., pela prática em autoria material, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ...falsidade da justificação é punida, consoante os casos, ... mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da sua ...

  • Acórdão nº 97/16.1T9CNT.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2020

    I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça, enquanto função do Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de

    ... material, sob a forma consumada, de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Comunicações telefónicas. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de financiamento. Contrato de mediação. Contrato promessa. Contrato-promesa de compra e venda. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Crédito ao consumo. Crédito documentário. Crime de abuso

    ... . . @Crime de abuso de confiança. Acórdão de 21 de Maio ...@@Crime de falsidade de depoimento. @@@Crime de falsidade de ... de depoimento ou de falsidade de testemunho, porque a declaração não é feita no âmbito ...