crime falsidade testemunho

... ação de concurso aparente, de consunção, entre os crimes de falsidade de testemunho e de favorecimento pessoal e, consequentemente, afastar a relação de concurso real, designadamente quando se está perante uma situação em que as ações que integram cada um dos referidos crimes são materialmente e temporalmente distintas e diferenciadas no plano das resoluções do agente.

... ica, como também contra a sua perceção pessoal, o crime está consumado, não sendo necessário tomar partido sobre essa querela doutrinária. III - Para a consumação do crime agravado previsto no nº 3 do art. 360º do CP basta que o arguido seja advertido de que incorre na prática do crime de falsidade de testemunho, não sendo necessário que seja informado da medida da moldura penal do crime.

... ica, como também contra a sua perceção pessoal, o crime está consumado, não sendo necessário tomar partido sobre essa querela doutrinária. III - Para a consumação do crime agravado previsto no nº 3 do art. 360º do CP basta que o arguido seja advertido de que incorre na prática do crime de falsidade de testemunho, não sendo necessário que seja informado da medida da moldura penal do crime.

I - Comete o crime de falsidade de testemunho a testemunha que sobre a mesma realidade presta dois depoimentos contraditórios. II - A verdade a ter em conta é a verdade judicial apurada nesse processo.

Tem legitimidade para se constitui assistente em procedimento por crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, previsto e punido pelo art. 360º, nº 1 do C. Penal, a pessoa que, eventualmente, veio a ser prejudicada com a prestação de depoimento desconforme com a realidade.

... desonrosos a outrem, dirigindo-se a terceiro, é crime, o que é difícil de sustentar estando em causa um magistrado judicial. XVII – O cumprimento do dever de falar com verdade não pode constituir uma carta branca para que tudo se possa dizer (ainda que não seja verdade) sem que tal constitua (para além do eventual crime de falsidade de testemunho) um crime de difamação. Não se descortina que tal interpretação padeça de qualquer...

... desonrosos a outrem, dirigindo-se a terceiro, é crime, o que é difícil de sustentar estando em causa um magistrado judicial. XVII – O cumprimento do dever de falar com verdade não pode constituir uma carta branca para que tudo se possa dizer (ainda que não seja verdade) sem que tal constitua (para além do eventual crime de falsidade de testemunho) um crime de difamação. Não se descortina que tal interpretação padeça de qualquer...

Tem legitimidade para se constitui assistente em procedimento por crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, previsto e punido pelo art. 360º, nº 1 do C. Penal, a pessoa que, eventualmente, veio a ser prejudicada com a prestação de depoimento desconforme com a realidade.

... de circunstâncias não essenciais. III - Comete o crime de falsidade de testemunho, agravado, p. e p. pelo artigo 360º, nºs 1 e 3, do Código Penal, a testemunha que, sendo inquirida, perante Magistrado do Ministério Público, tendo prestado juramento e sido advertida das consequências penais em que incorria caso faltasse à verdade, ao ser confrontada com o depoimento anteriormente prestado, perante a Polícia Judiciária, em que confirmou o teor do

I – Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de testemunho o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que esse depoimento falso tenha sido prestado.

... o falso e em que factos concretos se contém essa falsidade, porque a falsidade é elemento típico do crime - sob pena de converter o tipo de falsidade de testemunho num tipo, inexistente, de contradição de testemunho. A falsidade tem que assentar em factualidade que a justifique, sob pena de se dar por provado, sem prova, aquilo que a prova se destina a provar. (Sumário elaborado pela relatora)

... falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de falsidade de testemunho, já que a certeza sobre a data de consumação do crime não é um requisito indispensável ao preenchimento do tipo-de-ilícito.

... material, para o que é essencial a verdade dos testemunhos de quem é chamado a depor. –Ora, um testemunho falso, pode conduzir a uma decisão injusta com reflexos negativos na esfera jurídico de uma parte, entendendo-se que, nesse caso, esse particular é titular de interesse que a lei visa proteger com o crime de falsidade de testemunho, o que lhe garante legitimidade para intervir nos autos como assistente, nos termos do art.68, nº1, al.a,...

... histórica. 2) Daí, que para que se cometa este crime, baste que o mesmo sujeito preste dois depoimentos antagónicos e que se excluem, no mesmo processo. 3) Com efeito e nestes casos, um deles será voluntariamente falso e tanto basta que se cometa o referido crime, preservando-se assim o bem jurídico que se visa acautelar, que é o da fidelidade e autenticidade do testemunho.

Para o preenchimento do crime de falsidade de testemunho é sempre necessário que se prove que a testemunha, agindo intencionalmente, declarou o contrário do que percecionou ou declarou ter conhecimento direto dos factos que não percecionou, não sendo necessário provar em qual dos momentos processuais faltou à verdade.

É fundamento para deferir escusa do Juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, na sentença aí proferida, fundadamente ordenou a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar.

Para que se verifique a previsão do artigo 360.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, é necessário que a testemunha seja advertida de que incorre em responsabilidade penal (crime de falsidade de testemunho) se não responder com verdade às perguntas que lhe forem feitas, não se impondo a comunicação da pena abstrata aplicável.

I – O que releva para a tipicidade, no âmbito do crime de falsidade de testemunho, é a desconformidade entre a declaração emitida pelo agente, devidamente ajuramentado, e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela. Essa desconformidade verifica-se: o arguido sabia que pelo menos um dos depoimentos que prestou não correspondia à verdade no sentido de realidade apreendida por si,...

I - O crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo 360.º, § 1.º CP, reporta-se à responsabilização de quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, prestar depoimento falso, atendendo à relação entre o depoimento feito e o conhecimento dos factos que a testemunha tiver realmente adquirido.

Deve ser condenado como autor de um crime de falsidade de testemunho aquele que, como testemunha, prestou depoimentos irremediavelmente contraditórios que mutuamente se excluem, primeiro no inquérito e depois no julgamento, mesmo que não se demonstre em que ocasião o falso testemunho foi prestado.

... a matéria de facto provada, pois não se apurou o testemunho falso efectuado pelo arguido/recorrente, bem como, o conhecimento e a obrigação que tinha de, após prestar juramento, não faltar à verdade, sob pena de responsabilidade criminal. E que o tenha querido fazer, de modo consciente e voluntario, sabendo a conduta proibida e punida por lei.

I – A agravação do crime de falsidade de testemunho prevista no n.º 3 do artigo 360.º do Código Penal não decorre apenas do facto de ter sido prestado juramento, mas também do facto de essa prestação ser legalmente devida. II – Não se verifica, pois, essa agravação se o depoimento falso, precedido de juramento não legalmente devido, é prestado perante técnico de justiça auxiliar.

... subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena aos arguidos, sendo certo que o convite ao aperfeiçoamento daquela peça processual é inadmissível, in casu, e não podendo a falta de descrição dos factos em questão ser suprida, por via do...

Se a matéria de falsidade, no depoimento contraditório prestado, não se refere ao objecto da prova nem tem conexão relevante com o objecto do processo, não é ofendido o bem jurídico tutelado pela norma que pune o crime de falsidade de testemunho (artº 360º1 CP - realização da boa administração da justiça), sendo tal conduta atípica.

Comete o crime de falsas declarações p. e p. pelo art.º 348º-A do C. Penal, e não o crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art.º 360º do mesmo Diploma Legal, quem presta declarações falsas à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, fora de um processo judicial, verificados os restantes elementos do tipo legal.