crime falsidade testemunho

550 resultados para crime falsidade testemunho

  • Acórdão nº 07P2281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    I - Entre dois interesses conflituantes - o de proteger a certeza e a segurança do direito com o instituto do caso julgado, que torna imutáveis as decisões dos tribunais quando não possa ou quando já não possa interpor-se recurso ordinário delas e o de promover a justiça material -, o legislador opta por um critério de ponderação entre ambos os interesses que não sacrifique tudo à imutabilidade...

    ... do Código Penal (CP), por força de testemunho falso prestado no julgamento pelo do, subsumiu os factos ao tipo legal de crime de ofensa à integridade física simples, do art. ... contra BB pela prática de um crime de falsidade de depoimento p. e p. pelo art° 360°, ns. 1 e 3 ...
  • Acórdão nº 1020/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I – O trabalhador não pode vir invocar, na acção judicial em que pretende ver reconhecida a justa causa para a resolução, fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de resolução. II - Mas também não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com os fundamentos sucintamente invocados na carta, se mostrem pertinentes para o tribunal...

    ... E a lei penal qualifica como crime a falsidade de testemunho, punindo quem, como ...
  • Acórdão nº 0610082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2006

    Se os arguidos elaboram uma participação amigável do acidente não correspondente à realidade naturalística dos factos, com vista a enganarem a seguradora, ocorre uma situação de falsificação intelectual.

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação p. e p. pelo art. 256.º, n.º ... j) Crime de falsidade" de testemunho, perícia, interpretação ou tradu\xC3"...
  • Acórdão nº 537/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Maio de 2002

    Incorre no crime previsto no n.º 2 do artº 360º do CP, verificados os demais elementos constitutivos, a testemunha que, sob o pretexto de deles não se lembrar, não declara factos de que tem conhecimento, sobre os quais foi interrogada.

    ...ão contra A, imputando-lhe a prática de um crime p. e p. pelo artº 360º, n.ºs 1 e 2 do Cód. ..., nomeadamente a consciência da falsidade" (itálico e negrito, no original). ... aplicável ao crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, p. e p. ...
  • Acórdão nº 364/09.0GESLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... VII - A moldura penal correspondente aos crimes praticados pelos arguidos/recorrentes é de ..., em autoria material, de um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo art. 359º, nº 2 ...testemunho, tendo sido condenado em pena de prisão que ...
  • Acórdão nº 1669/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    O princípio da retroactividade estipulado no art. 1789º, nº 1, do CC, visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer na pendência da acção. Assim devem ser relacionados todos os bens existentes no património do casal à data da propositura da acção.

    ... 3 - Não pratica o crime de falsas declarações o cônjuge que à data da ...ção de eventual prática do crime de falsidade de testemunho (art° 360 nº 3 do C. Penal), por ...
  • Acórdão nº 2039/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2004

    I. É de mero expediente o despacho que, deferindo o requerido, nesse sentido, pelo MP, se limita a ordenar a redução a escrito dos depoimentos prestados por testemunhas, na audiência de julgamento, e a subsequente remessa de certidão do teor de tais depoimentos ao MP, para efeitos de procedimento criminal contra as mesmas testemunhas. II. O arguido não tem legitimidade nem interesse em...

    ...°.., "com vista a instauração de processo crime pela eventual prática do crime de falsidade de ...
  • Acórdão nº 3/07.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
    ..., à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste. 4.Carece de ... condenada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, tendo o trânsito da decisão ...
  • Acórdão nº 07P4551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objecto desta, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como os da decisão de pronúncia. II - Atento o paralelismo que se estabelece entre a acusação e o requerimento para abertura de instrução deduzido pelo assistente na sequência de um...

    ... de factos que enquadrou como integrantes de crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ...j), crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo ... cometimento do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 2236/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2007

    I - Nada justifica a imposição ao arguido do dever de prestar declarações sobre os seus antecedentes criminais no decurso dos interrogatórios previstos no artigo 144º do Código de Processo Penal. II - A prestação de falsas declarações pelo arguido sobre os seus antecedentes criminais numa tal situação não preenche o tipo objectivo descrito nos n.ºs 1 e 2 (parte final) do artigo 359º do...

    ...crime de «falsidade de depoimento ou declaração», ....05.1998, de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360º, n.ºs 1 e 3, do ...
  • Acórdão nº 0540603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    Há concurso aparente entre os crimes de usurpação do artº 195º do CDADC e de aproveitamento de obra usurpada do artº 199º do mesmo diploma, se o autor das condutas típicas previstas no último destes preceitos é também o autor da usurpação.

    ...340, absolvidos da acusação quanto a um crime de contrafacção p.p. nos termos dos arts. ... pela eventual prática de um crime de falsidade de testemunho. Acresce que tal depoimento está ...
  • Acórdão nº 13154/94.4TBVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2009
    ... GNR CC haver sido absolvido da prática do crime de falsidade de testemunho que lhe vinha imputado ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, ..., se averiguar que o agente conhecia a falsidade" da imputação; as penas da difamação ou da inj\xC3"...Artigo 360.º Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução 1 -- ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 02P4093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2003

    I - Tendo na economia da decisão absolutória revidenda sido decisivos para a absolvição os testemunhos de duas pessoas, ao terem negado que alguma vez houvessem adquirido produtos estupefacientes ao arguido, e tendo sido condenados, após isso, por decisões transitadas, por falsidade desse testemunho, mostram-se preenchidos os requisitos a que se refere a alínea a) do artigo 449º do CPPenal, na...

    ... uma condenação em multa pela prática do crime de consumo de estupefacientes e em pena de ... de menor gravidade foram decisivos os testemunhos de E, B, C, F e G, ao terem negado que alguma vez ... em julgado, pela prática do crime de falsidade de testemunho, pp. pelo artigo 360º, n.ºs 1 e ...
  • Acórdão nº 05P2535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005

    1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz...

    ..., indiciariamente passível de enquadrar um crime de falso testemunho p.p. pelo art. 360 n°s 1 e 3 ...360 do Código Penal, sob a epígrafe "Falsidade" de testemunho, perícia, interpretação ou tradu\xC3"...
  • Acórdão nº 07P2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Como é jurisprudência dominante, a reincidência não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, não sendo suficiente erigir a história delitual do arguido em pressuposto automático da agravação (Acs. do STJ de 20-09-1995, Proc. n.º 48167, de 12-03-1998, BMJ 474.º/492, de 15-12-1998, CJSTJ 1998, tomo 3, pág. 241, de 27-09-2000, BMJ 499.º/132, de 15-03-2006, Proc. n.º 119/06 -

    ... pela autoria, em concurso real, de dois crimes de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. ..., como autor material, de um crime de falsidade" de testemunho, p. e p. pelo disposto no art° 360\xC2"...
  • Acórdão nº 0069435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2000

    I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma...

    ... perdoada nos termos da Lei nº 15/94), por crimes, ocorridos em 25 FEV 93, de ofensas corporais ... e em concurso efectivo: a) Um crime de falsidade" de testemunho, p. e p. no art. 360º, nº 1, do C\xC3"...
  • Acórdão nº 0069435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2000

    I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma...

    ... perdoada nos termos da Lei nº 15/94), por crimes, ocorridos em 25 FEV 93, de ofensas corporais ... e em concurso efectivo: a) Um crime de falsidade" de testemunho, p. e p. no art. 360º, nº 1, do C\xC3"...
  • Acórdão nº 08P681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Conforme defende uma corrente jurisprudencial do STJ, sempre que deva ser incluída na pena única conjunta uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa (cf. Acs. de 05-02-2004, Proc. n.º 515/04, de 23-06-2005, Proc. n.

    ... de Paredes (apenso BT) e, parcialmente, de crimes que lhe eram imputados no processo principal e ....3TAPRD): pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p e p. pelo do artigo 360.º n.º ...
  • Acórdão nº 0443315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    A alínea b) do n. 1 do artigo 256 do Código Penal de 1995 não abrange qualquer falsificação, mas apenas uma falsa declaração em documento regular.

    ... em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de falsificação de documento e de um crime de ... acabou a Seguradora por se aperceber da falsidade da declaração, pelo que não procedeu ao ... a cometer um crime de falsidade de testemunho, considero ser de optar pela pena de prisão. A ...
  • Acórdão nº 06P4702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I - Se um evadido, para fugir a agentes de autoridade que o persigam, conduzir perigosamente uma viatura automóvel e, entretanto, danificar outras viaturas que encontre pelo caminho, estar-se-á não propriamente diante de um dolo directo de segundo grau (ou necessário) mas, verdadeiramente, diante de um dolo directo intencional (ou de primeiro grau), já que também «serão de considerar como de dolo

    ..., absolveu AA (-29Set63) dos acusados crimes tentados de homicídio qualificado e condenou-o, ...) lhe foi aplicada (8), por crime de falsidade de testemunho, no processo n.º 324/05.0TABCL do ...
  • Acórdão nº 08P3629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I -A lei - art. 75.º do CP -, exige dois pressupostos para a verificação da reincidência: - a) o cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso; - b) o agente dever ser censurado por a condenação ou as condenações...

    ... como referia a acusação, pelos crimes e nas penas que a seguir vão indicadas: - 1 ... em 22.11.2000 de um crime (doloso) de falsidade de testemunho p.p. pelo art. 360º nº 1, a qual ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ... de: a) Agravar as reacções penais dos crimes cometidos com emprego de meios violentos e dos ..., se averiguar que o agente conhecia a falsidade" da imputação; as penas da difamação ou da inj\xC3"...Artigo359.º Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução 1 - ...
  • Acórdão nº 376/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - A afirmação ou a divulgação de um facto susceptível de por em perigo o crédito ou o bom nome de uma pessoa, só é ilícita se existir o "animus injuriandi", o que não acontece se a afirmação ou a divulgação do facto corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever, designadamente, na hipótese do depoimento de parte, da prestação de um testemunho ou da