crime falsidade testemunho

550 resultados para crime falsidade testemunho

  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... de Oliveira do Hospital, no que toca aos crimes praticados em 12 de Outubro de 2006), 9 (processo ... autor material de um crime de falso testemunho, p. e p. no art. 360º/n.º 1 C.P., na pena de ..., como autor material de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. 359º/n.º 2 C.P., ...
  • Acórdão nº 1147/10.0GAFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – A pena para a falsidade do testemunho é diferente conforme a mentira seja dita antes ou depois da testemunha ser advertida das consequências penais a que se expõe. No julgamento o juiz é a entidade que faz essa advertência, normalmente durante a prestação do depoimento, quando existem indícios de que a testemunha pode estar a afastar-se da verdade. II – Esta advertência implica que o juiz...

    ..., foi pronunciada como autora de um crime de homicídio por negligência grosseira, em ...360 do Cod. Penal). A pena para a falsidade do testemunho é diferente conforme a mentira ...
  • Acórdão nº 976/10.0JACBR.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - O arguido foi condenado, como co-autor material de um crime de roubo, p. e p. no art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos CP, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão. II -Para a determinação da medida concreta da pena importa considerar o seguinte: - a participação concreta do arguido na execução actos criminais, consistiu em aguardar no interior do...

    ... consumada e em concurso real e efectivo, um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. ... a terceira pela prática de um crime de falsidade de testemunho; 43 - encontra-se actualmente em ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de agosto),...

    ... 4o Réu EE, imputando-lhe a prática de um crime de falso testemunho, no que veio a ser condenado ... de Fafe, pela prática do crime de falsidade de testemunho no âmbito da inquirição referida ...
  • Acórdão nº 966/08.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009

    A prestação de um falso testemunho repercute-se directamente na esfera jurídica da pessoa que o depoente dolosamente visou desfavorecer, devendo, assim, ser reconhecida legitimidade ao ofendido para intervir como assistente no respectivo processo penal.

    ..., na medida em que estes, por força do testemunho daqueles, viram ser julgada improcedente a ...4 ss dos autos que subsume ao crime de Falsidade de Testemunho previsto no art.° 360 ...
  • Acórdão nº 168/09.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Estando provado que a assistente, enquanto empreiteira, colocou no local onde iria efectuar a obra contratada, diverso material e que o arguido, sócio-gerente da dona da obra, impediu que aquela, após resolver o contrato de empreitada, retirasse do local o referido material, deve entender-se que ocorreu entrega para efeitos do preenchimento da previsão do artº 205º, nº 1, do Cód. Penal,...

    ... material e na sua forma consumada, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205.º, ... prática em 21/09/2007 de um crime de falsidade" de testemunho, perícia, interpretação ou tradu\xC3"...
  • Acórdão nº 20/15.0GDMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como "não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição do modo...

    ...ão, condenado, como co-autor de seis crimes" de furto qualificado, todos p. e p. pelo art. 204\xC2"...falsidade de testemunho cometido em 22/3/2012; - pena de 1 ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...ção de documentos (certidão de processo crime) como fundamento de impugnação do depoimento da ... criminal, designadamente do crime de falsidade de testemunho. Face ao exposto, nem nos iremos ...
  • Acórdão nº 108/11.7TXCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente à concessão da liberdade condicional, não basta que o condenado tenha em reclusão bom comportamento, e que aparente uma perspectiva de vida de acordo com as regras sociais vigentes. II - Para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva decisivamente é a sua “capacidade objectiva de readaptação”, de modo que as...

    ... que o arguido revela relativamente aos crimes cometidos, e bem assim sobre a existência de ... qual sofreu a pena mais elevada, o de falsidade de testemunho é consequência “natural” e ...
  • Acórdão nº 8768/09.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I - Não é admissível como meio de prova a transcrição do depoimento prestado pela mesma testemunha noutro processo crime, instaurado contra pessoa diversa. II – É errado pensar que basta ao recorrente formular discordância quanto ao julgamento da matéria de facto para o tribunal de recurso fazer “um segundo julgamento” com base na gravação da prova.

    ...: - B…, como autora material de um crime de falsidade de testemunho p. e p. no artº 360º ...
  • Anúncio n.º 8047-GD/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, ...
  • Acórdão nº 893/09.6TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011

    1.- Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na acusação, dando-o como provado ou como não provado, a sentença é nula, nos termos do art. 379º, nº 1, al. a) do CPP; 2.- O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete; 3.- O...

    ...crime de falsidade de testemunho, perícia, ...
  • Acórdão nº 02917/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I) – O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida (art.º 6.º, n.º 1, do ED - Lei nº 58/2008 de 09/09).* * Sumário elaborado pelo relator

    ..., em abstrato, a prática de um crime e, por essa razão foram denunciados junto do ...359º do CP (crime de falsidade de depoimento ou declaração) nem o tipo ...360º do CP (falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução). 15- ...
  • Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...…/91 (doc. 2) bem sabendo da sua falsidade", pois foram eles que o falsificaram: - o E……\xE2\x80"... os arguidos: 1º - O1……….: 1 crime do 226º n. 4 alínea b); 1 crime de ... do mencionado crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução. No que ...
  • Acórdão nº 178/15.9T9LOU.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I  -   O recorrente foi condenado em 33 penas de prisão de baixa e média/baixa dimensão (8 meses, 8 meses, 1 ano, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 7 meses, 1 ano e 2 meses, 1 ano e 10 meses, 2 anos e 6 meses, 1 ano, 2 anos, 2 anos, 2 anos, 2 anos e 6 meses, 3 anos, 1 ano e 6 meses, 1 ano e 6 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9

    ... arguido AA condenado pela prática de dois crimes de furto, previstos no art.º 203º n.º 1 do CP, ... condenado pela prática de um crime de falsidade" de testemunho, perícia, interpretação ou tradu\xC3"...
  • Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – No crime de violação de segredo protege-se o sigilo profissional nele englobando o segredo bancário. II – Uma única incriminação pode proteger vários interesses todos eles suficientemente dignos de protecção legal. III – No segredo bancário para além do interesse próprio dos clientes afectados com a violação existe o interesse público na inexistência de violação de informação bancária,...

    ... qualidade de assistente, apresentou queixa-crime - e na mesma ocasião requereu a sua ... o crime de denúncia caluniosa e o de falsidade de testemunho, fazem parte e estão inseridos no ...
  • Acórdão nº 226/08.9PJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O chamado cúmulo por arrastamento tem vindo a ser uniformemente rejeitado pela jurisprudência do STJ, na medida em que, de acordo com o n.º 1 do art. 77.º do CP, não se verifica o concurso de infrações quando a condenação por um dos crimes transitou em julgado antes de ter sido praticado outro crime. II - Deve assumir-se a posição, dominante na jurisprudência do STJ e na doutrina, no...

    ... penas, que lhe haviam sido aplicadas por crimes em concurso. Ficou condenada, por acórdão de ... condenada, pela prática de um crime de falsidade de testemunho (em audiência de julgamento a ...
  • Acórdão nº 1026/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Julho de 2005

    I - Sendo comum a outros ordenamentos próximos do nosso, de as pessoas colectivas serem sujeitos passivos de crimes contra a honra, e reconhecendo que no artigo 187º, nº 1, não é a honra, enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade, o prestígio e a confiança que aí se tutelam, não pode deixar de se seguir a doutrina do Prof. Faria Costa

    ...érito, o MP determinou o arquivamento por crime de falsidade de testemunho, "nos termos do nº 1 ...
  • Acórdão nº 5537/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Verificam-se indícios mínimos da prática de um crime de difamação na forma continuada se o arguido prestou "…depoimento como testemunha em processo criminal em fase de inquérito, coberta pelo segredo de justiça, não tendo sido ele que directamente procedeu ao aproveitamento mediático que foi feito do seu depoimento, o que é facto é que não podia deixar de conhecer da enorme gravidade dos...

    ...imputando-lhe a prática de um crime de denúncia caluniosa em concurso aparente com m crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 360º do CP em ...
  • Anúncio 1232-B/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ...- uma óbvia malsinação e uma evidente falsidade". D. O Encargo das Dras. BB e EE         \xC2"... ou de menor gravidade, crimes de falso testemunho, e falsas declarações, prevaricação, ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... material e em concurso real de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. ...360.º, a falsidade de testemunho e o art. 359.º, a falsidade de ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ... arguido BB pela prática de 19 (dezanove) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, ... prática, em 25.02.2010, de um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3, ...
  • Acórdão nº 2371/09.4PEAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    1.- São requisitos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); - homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluç

    ... da prática, em autoria material de: - Um crime de furto qualificado, na forma consumada, ... prática, em 12-07-2005, de crime de falsidade de testemunho, no âmbito do Processo Comum ...
  • Acórdão nº 0546988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006

    Só estando fixada a verdade objectiva é que se pode saber se o depoimento é falso.

    ...), tendo sido condenado pela prática de um crime de falsas declarações p. e p. pelo artº 360º ...Há falsidade de testemunho " quando a declaração não é ...