contrato trabalho trabalho domestico
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Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...
... construída com rendimentos, fruto do trabalho da Autora e do 1.º Réu»; «2. Apurar se tal ... do depoimento destinava-se ao consumo doméstico do agregado familiar, composto por cinco pessoas ... e faltas, aplicável por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos ... -
Aviso n.º 11507/2020
... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... da Entidade Gestora; hh) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... para o exterior), de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ...
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Regulamento n.º 275/2019
... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... serviço, que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em ... consumidores X 2 x CL (2.º escalão doméstico") Social Grandes consumidores X 3 x CL (3.º Escal\xC3" ...
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Regulamento n.º 381/2018
... ão num determinado período de tempo; j) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... ser classificado como: i) Utilizador doméstico: aquele que use o prédio urbano servido para ... por estes, dentro do horário normal de trabalho ou em horário a acordar. 2 - Os proprietários ...
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Aviso n.º 8347/2022
... g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como ... pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho ... e dos transportes ... 7 — Os produtores e ...
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Aviso n.º 4269/2019
... - Grau de complexidade III - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico: Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de ...
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Acórdão nº 0076134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - Apesar da publicação de Portaria de Extenção no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1 série, n. 18, de 1990/01/30, que tornou extensivos às empresas e aos trabalhadores não vinculados a associações e sindicatos, as condições do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), celebrado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos...
... de Portaria de Extenção no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1 série, n. 18, de 1990/01/30, ... ções e sindicatos, as condições do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), celebrado entre a ... ância, Manutenção, Beneficiência, Doméstico e Afins, publicado no BTE n. 6 de 1990/02/15 e ... -
Acórdão nº 0076134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)
I - Apesar da publicação de Portaria de Extenção no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1 série, n. 18, de 1990/01/30, que tornou extensivos às empresas e aos trabalhadores não vinculados a associações e sindicatos, as condições do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), celebrado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos...
... de Portaria de Extenção no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1 série, n. 18, de 1990/01/30, ... ções e sindicatos, as condições do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), celebrado entre a ... ância, Manutenção, Beneficiência, Doméstico e Afins, publicado no BTE n. 6 de 1990/02/15 e ... -
Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... no ensino individual ou no ensino doméstico, mediante diagnóstico ... de nível de ... área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo; ... c) À escola mais ... , os alunos militares em regimes de contrato (RC), de contrato especial (RCE) ou de volun- ...
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Edital n.º 809/2020
... promovam a criação de novos postos de trabalho, se possível, assentes na qualificação, na ... na tipologia de consumidor Não-Doméstico, com uma redução de 25 % por um período ... ão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão favorável, ...
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Aviso n.º 14055/2016
... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... urbanas nos seguintes casos: a) Trabalho de reparação, renovação ou substituição de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... ório) e de bens de uso pessoal e doméstico ( 6 ) (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC ...
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Regulamento n.º 489/2021
... residência no concelho, nomeadamente:i) Contrato" de arrendamento ou documento que titule a ocupaç\xC3" ... ções profissionais especiais, como trabalho doméstico, trabalho rural ou os habitualmente ...
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Aviso n.º 20551/2020
... empresas e à manutenção de postos de trabalho, procurando obviar à destruição irreversível ... essenciais, designadamente consumo doméstico de água, eletricidade, gás ou outra necessidade ... da sua liquidação, e desde que o contrato se encontre titulado pela empresa e enquadrado ...
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Regulamento n.º 829/2018
... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, ou eventuais problemas ... órias para a manutenção de um animal doméstico na habitação as seguintes: a) Não é admitida ...
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Aviso n.º 13905/2017
... no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada ... concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... aos produtores de resíduos não-doméstico propondo ações de melhoria e controlo; ...
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Aviso (extrato) n.º 12282/2021
... por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área ... concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em particular aos produtores não-doméstico propondo ações de melhoria e controlo; ...
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Regulamento n.º 123/2018
... exclusivamente ao acesso a postos de trabalho", designadamente pontos de manutenção e de inspe\xC3" ... doméstico não confinante com a via pública; c) A ... - Quando houver lugar à celebração de contrato de urbanização, o mesmo deve conter a ...
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Aviso n.º 8559/2016
... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ... de rendimentos, de situação de trabalho, de desemprego ou de incapacidade permanente para ... de trabalho por parte do membro/doméstico. Capítulo V Normas de utilização das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... o período experimental, qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem necessidade de ... do quadr o permanente benef iciam no seu cons umo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, nos termos do ...
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Despacho Normativo n.º 3-A/2019
... matriculados no ensino individual ou doméstico, mediante diagnóstico de nível de proficiência ... área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo; iii) Na escola mais ... /2018, os alunos militares em regimes de contrato (RC), de contrato especial (RCE) ou de ...
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Regulamento n.º 53/2017
... Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, devendo permitir um trabalho regular de substituição ou reparação local e, ...
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Acórdão nº ACTC00002969 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - O Governo carecera de autorização legislativa da Assembleia da Republica para legislar sobre um novo regime juridico do serviço domestico se este se articular com os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (e, porventura, com os direitos fundamentais de natureza analoga), pois esta materia e da reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Proposto um
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Edital n.º 829/2016
... ção através do desenvolvimento de um trabalho de aproximação à população mais carenciada ... és da atribuição de equipamento doméstico e mobiliário para a sua habitação. Artigo ... o programa não são admitidos por contrato de trabalho nem adquirem qualquer vínculo à ...
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Regulamento n.º 639/2016
... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... , bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) À venda ambulante de lotarias, ...