contratos trabalho domestico

670 resultados para contratos trabalho domestico

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ...ígados), congeladas 0207 41 30 Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, ...

  • Contrato de trabalho doméstico
  • Acórdão nº 27891/16.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral. II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se pelas normas do...

    ... porquanto vivem na Áustria, o trabalho foi prestado na Áustria, e o domicilio da A. ... a Competência em matéria de contratos individuais de trabalho Artigo 18.º 1. Em ...ção dos RR, fazer o trabalho doméstico na residência que os R.R. têm em Viena, ...

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja condenada a ... um contrato de trabalho de serviço doméstico com a R. O contrato, posteriormente, cessou de ...ência do empregador não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador da ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ... Réu celebrou um contrato de serviço doméstico com a A., mediante o qual esta se obrigava, ... Trabalho, aplicam-se, também elas, aos contratos com regime especial, apesar destes puderem ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... - Energia em Casa e C10M4 - Energia no Trabalho". TABELA 10 Poupanças alcançadas com o programa \xE2"... de soluções de carregamento doméstico. Outra vertente desta medida será centrada na ...ção Energética dos Edifícios e Contratos de Gestão de Eficiência Energética, os Planos ...

  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de...

    ...Central-3.ª Secção Trabalho – J 2. Relator: Domingos Morais – R 566 ... as partes foi um contrato de serviço doméstico, ao qual é aplicável o regime previsto no DL ... trabalho com regime especial – “Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as ...

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra B…, ... e que não rubricou, nem assinou os contratos de trabalho juntos, tratando-se de documentos ... de trabalho»: o contrato de trabalho doméstico, o contrato de trabalho rural, o contrato de ...

  • Acórdão nº 1052/078TTSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – No domínio da Lei n.º 100/97, de 13-09 (LAT) e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30-04 (RLAT), deve qualificar-se um acidente in itinere (também designado de trajecto ou de percurso) como acidente de trabalho se ocorrer no trajecto normalmente utilizado de ida e regresso entre o local de trabalho, durante o período ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador, mesmo quando esse trajecto...

    ... foi participado no (extinto) Tribunal de Trabalho de Setúbal, transitou para o (extinto) Tribunal ... as relações de trabalho emergentes de contratos de serviço doméstico. BBB) O qual, no seu ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...Aprova a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;. i) Directiva n. 2000/43/CE, ...a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar;. b) Em empresa ...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...Central – 4.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente acção emergente de ... rurais, a bordo e de serviço doméstico. 2 - Exceptuam-se do disposto no número ... aplicável, ou resultantes dos contratos individuais. Nesta linha, embora se considerasse ...

  • Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... - Tendo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) deliberado não emitir ... de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se encontrem grávidas, puérperas ou sejam ...396º do C.T., aplicável aos contratos de trabalho de serviço doméstico nos termos do ...

  • Acórdão nº 6085/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2006

    I. o contrato de serviço doméstico configura-se como um contrato de trabalho com regime especial pelo que as regras gerais do Código do Trabalho (CT) apenas lhe são aplicáveis quando não sejam incompatíveis com a especificidade deste contrato. II. A norma do nº 5 do art. 390º do CT que prevê a existência de compensação legal nos casos de cessação do contrato por caducidade, em consequência

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra : (F), pedindo a condenação da ré no ... sobre a normalização do trabalho doméstico numa economia informal (2000/2029(1Nr)). K) ... apenas o seu art.º11, que: "Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e 3 do artigo ... por força de cláusulas constantes de contratos individuais de trabalho: A possibilidade de actos ...Apenas no contrato de trabalho doméstico se prevê que a reintegração como consequência ...

  • Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... - Tendo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) deliberado não emitir ... de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se encontrem grávidas, puérperas ou sejam ...396º do C.T., aplicável aos contratos de trabalho de serviço doméstico nos termos do ...

  • Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2009

    ... - Tendo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) deliberado não emitir ... de contrato de trabalho de serviço doméstico, que se encontrem grávidas, puérperas ou sejam ...396º do C.T., aplicável aos contratos de trabalho de serviço doméstico nos termos do ...

  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980

    ..., ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por disposições insertas no Código ...ção emergente do contrato individual de trabalho; Afigurando-se, consequentemente, necessário ...2 - É lícita a celebração de contratos de serviço doméstico a prazo, certo ou incerto, ...

  • Acórdão nº 996/08.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2011

    I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam a rescisão...

    ...ínio do M.P., instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto acção de impugnação de despedimento ... de acidentes de trabalho para pessoal doméstico em 2.2.2004, através da apólice nºAT……., ...ário do regime estabelecido para os contratos de trabalho em geral, no contrato de trabalho de ...

  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003

    ... n.º 51/IX, que aprova o “Código do Trabalho”, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... por força de cláusulas constantes de contratos individuais de trabalho: . ...Apenas no contrato de trabalho doméstico se prevê que a reintegração como consequência ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem ...ção do investimento por investidores domésticos, não se descurando o crescimento do investimento ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de concessáo, considerando a natureza destas ... final de electricidade; g) «Cliente doméstico» o consumidor final que compra electricidade ...ável na rede, bem como as obras e os trabalhos de reforço da rede a suportar pelo titular da ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) ...CCT Conta-corrente do Tesouro. CDI Contratos de desenvolvimento industrial. CE Comissão ... de contribuintes (excepto serviço doméstico) seria de cerca de 56,5%. Verifica-se que 43,6% ...

  • Acórdão nº 07S4479 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. Essa declaração de vontade é receptícia, o que significa que, para se tornar eficaz, tem de ser levada ao conhecimento do destinatário

    ... 25 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Cascais, AA intentou a presente acção ..., aplicável ao contrato de serviço doméstico por via do estipulado no art. 9.º deste decreto; ...11.º deste Código, aos contratos de serviço doméstico, pelo que tem a Recorrente ...

  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ... subsídio de férias, proporcionais ao trabalho prestado em 2016, na importância de €426,67, ... comprovam que o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009. 5ª – E ..., ser tornado extensível aos contratos...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho ... de terminal e software para uso doméstico. Foi lançada a Iniciativa Nacional para o ... praticantes, além da celebração de contratos com federações e associações promotoras de ...