Acórdão nº 0076134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Sumário: I - Apesar da publicação de Portaria de Extenção no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1 série, n. 18, de 1990/01/30, que tornou extensivos às empresas e aos trabalhadores não vinculados a associações e sindicatos, as condições do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), celebrado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Limpeza, Portaria, Vigilância, Manutenção, Beneficiência, Doméstico e Afins, publicado no BTE n. 6 de 1990/02/15 e ainda do CCT celebrado entre a mesma associação patronal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT