Acórdão nº 0076134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Sumário: I - Apesar da publicação de Portaria de Extenção no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1 série, n. 18, de 1990/01/30, que tornou extensivos às empresas e aos trabalhadores não vinculados a associações e sindicatos, as condições do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), celebrado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Limpeza, Portaria, Vigilância, Manutenção, Beneficiência, Doméstico e Afins, publicado no BTE n. 6 de 1990/02/15 e ainda do CCT celebrado entre a mesma associação patronal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e...

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