contrato trabalho trabalho domestico
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Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...
... da Comarca do Porto Este, juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 2 Acordam na Secção Social ... para os trabalhadores do serviço doméstico”, devendo entender-se que se trata do montante ...ável, face às funções a exercer, ao contrato de trabalho do serviço doméstico e no âmbito ... -
Regulamento n.º 591/2017
... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... da Entidade Gestora; hh) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 15971/2021
...és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... da Entidade Gestora; jj) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 448/2019
...és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... da Entidade Gestora; jj) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 15511/2016
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... afeto e a sua qualificação, meios de trabalho, normas e procedimentos; e) Plano de controlo ...
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Aviso n.º 6671/2019
... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... da Entidade Gestora; gg) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ...ção descriminada das quantidades de trabalho e respetivos custos, acrescidos de uma ...
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Aviso (extrato) n.º 19174/2021
... concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... domiciliários de água e saneamento doméstico e pluvial; assegurar a manutenção e ...
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Regulamento n.º 568/2022
...Artigo 86.º — Contrato" de fornecimento e de recolha. Artigo 87.º — Cl\xC3"...i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ...permitir um trabalho regular de substituição, reparação no local, ...
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Aviso n.º 16663/2018
...k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... da Entidade Gestora; hh) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... boa conservação, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 796/2020
...j) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre o ... informado das especificidades do trabalho a realizar e a duração previsível. [..] Artigo ... caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse. 4 - O utilizador que preste caução ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3"...
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Regulamento n.º 278/2017
...k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... da Entidade Gestora; hh) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 3647/2022
... instalados a jusante; m ) “Contrato”: vínculo jurídico estabelecido entre a ... classificado como: i ) “Utilizador doméstico”: aquele que use o prédio urbano servido para ... Velha de Ródão, de modo a permitir um trabalho regular de subs- tituição ou reparação no ...
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Regulamento n.º 684/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 3647/2022
...m) “Contrato”: vínculo jurídico estabelecido entre a ...i) “Utilizador doméstico”: aquele que use o prédio urbano servido para ... Velha de Ródão, de modo a permitir um trabalho regular de subs-. tituição ou reparação no ...
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Regulamento n.º 465/2020
...-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, e do contrato de concessão do sistema multimunicipal de ...»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ...ção, nesta se incluindo qualquer trabalho" acessório, de sondagens e de prospeção arqueol\xC3"...
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Despacho Normativo n.º 3-A/2020
... no ensino individual ou no ensino doméstico, mediante diagnóstico de nível de proficiência ... área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo; iii) Na escola mais ..., os alunos militares em regimes de contrato (RC), de contrato especial (RCE) ou de ...
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Decreto-Lei n.º 12-A/2020
... n.º 1 do artigo 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...].8 - Para os trabalhadores do serviço doméstico, o valor do apoio corresponde a dois terços da ..., ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura.Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3"...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se ... sido extensivo aos trabalhadores com contrato permanente. No que se refere à evolução do ... trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma ...
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Regulamento n.º 943/2016
..., num determinado período de tempo; e) "Contrato": É o vínculo jurídico estabelecido entre os ... tipos de utilizador: i) "Utilizador doméstico": Aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 887/2022
...m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a AdVRSA ...i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... pessoal da AdVRSA, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no. ...
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... corre “Entre quem presta o trabalho doméstico" e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar\xE2"... -
Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017
I A união de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia, para além dessa comunhão de vida, que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu...
...não só com a remuneração do seu trabalho, como assim e ainda com verbas próprias. A que ... geral que o valor hora por serviço doméstico ronda, no nosso país, os 5 e os 7 euros/hora, ... a Lei civil define o casamento como um contrato - «Casamento é o contrato celebrado entre duas ...