contrato perpetuo
407 resultados para contrato perpetuo
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Regulamento n.º 1293/2023
... Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo matricial, não se ... 4 — Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário ...
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Aviso n.º 19003/2021
... Nota Justificativa ... No âmbito do contrato de delegação de competências, celebrado a 6 de outubro 2020, entre ... ou ossários de caráter perpétuo, a transmissão pode fazer-se livremente; ... N.º 195 7 de outubro de ...
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Regulamento n.º 151/2022
... possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo ... matricial, não se ... 4 — Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples ... vontade do concessionário ...
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Regulamento n.º 140/2023
... Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; ... não lhes é atribuído artigo matricial, não se ... 4 — Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples ... vontade do concessionário ...
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Regulamento n.º 479/2024
... Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda: não lhes é atribuído artigo matricial, não se ... 3 — Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário ...
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Regulamento n.º 165/2022
... a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção da autorização ... 3 — Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo ...
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Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida”; Inconstitucionalidade que ... A caducidade da adjudicação do contrato aqui em causa à Autora/recorrente deveu-se ao facto de a mesma violar o ... -
Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens
... domínio público – espaço público à superfície, perpétuo e permanente ... – A manutenção (plantas, rega e limpeza) desses ... domínio público concedido a pessoa determinada através de um contrato (concessão de uso privativo) ou ato administrativo (licença de uso ... -
Acórdão nº 3582/21.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
I - O examinador de condução que é condenado pela prática de crimes no exercício da profissão deixa de preencher um dos requisitos que permanentemente é necessário para o exercício da profissão – a “idoneidade” prevista no art.º 4º da Lei nº 45/2012 –, o que origina a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de exercer a atividade. II - O art.º 4º
... alegando, em síntese, que em 01/04/2000 celebrou com o Réu contrato de prestação de serviços, sendo em 09/10/2007celebrado contrato de ... de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carater perpetuo" ou de duração ilimitada ou indefinida ... I) Por sua vez, o artigo 58\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o ... , "tudo parece afinal, como se existisse um fracionamento perpétuo do direito de propriedade", que se pretende extinguir com a preferência ...
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Acórdão nº 1387/16.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-01-2024
I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à...
... celebra com a Junta de Freguesia um contrato interadministrativo de delegação de competências, "transferindo-lhe" ... , sem mais, das seis urnas que aí estavam depositadas a título perpétuo, algumas há mais de 50 anos, a destruição da madeira que permitia a sua ... -
Acórdão nº 00562/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...
... da Autora de responder à matéria da excepção da nulidade do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19.08.2012, invocada na ... afecta nem contradiz o facto de lhe ter sido concedido o uso perpétuo, para si e os seus descendentes, do covato 6 ... Poderia ser sua ... -
Acórdão nº 14691/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
I-Sendo absolutamente lícita a transmissibilidade do direito de superfície – vide artigo 1534º, do Código Civil -, a estipulação contratual de um prazo de vigência inferior ao previsto para o direito do superficiário cedente contende efectivamente com o conteúdo essencial da tipologia do direito real menor, afectando-o decisivamente na sua própria anatomia. II - Através da diversidade de...
... permite que o Direito de Superfície possa ser temporário ou perpétuo e, de igual modo “o direito de superfície, em qualquer dos seus ... contrato base (celebrado entre o Município de ... e o ... e ... ), quer no ... -
Edital n.º 19/2022
... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma instalação em serviço é ... 3 — Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo ...
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Despacho n.º 3720/2022
... que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou ... outras situações que determinem alterações ... Vale da Amoreira ... Maria de Fátima Perpétuo Socorro de Sousa e ... Menezes Pinto ... CTFPTI Assistente operacional ...
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Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...
... recursos geológicos pela entidade expropriante, no âmbito do contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino que esta ... as culturas existentes e praticadas são de rendimento anual, perpétuo e constante ... Mais definiram taxas de capitalização (que visa ... -
Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-05-2023
I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...
... recursos geológicos pela entidade expropriante, no âmbito do contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino que esta ... as culturas existentes e praticadas são de rendimento anual, perpétuo e constante ... Mais definiram taxas de capitalização (que visa ... -
Aviso n.º 5357/2022
... Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado ... (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Perpétuo; ... Vogal: TEN/RHL/140555-B Cláudia Teixeira; ... Vogal: ...
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Lei n.º 115/2019
... ão da União Europeia, nomeadamente por lhe ter sido oferecido um contrato de emprego, por ser membro da família de uma pessoa com residência legal ... ou medida de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo, só será proferida decisão de entrega se estiver prevista no sistema ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... V ) os elementos descritos no dispositivo penal ... no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais : interpretação ... Essa é a razão daquele perpétuo trabalho, que é característica especial da Jurisprudência – com o fim ...
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Regulamento n.º 309/2018
... ção do sujeito passivo; b) Identificação do ato, facto ou contrato sujeito ao procedimento de liquidação; c) Enquadramento na Tabela de ... No caso das ocupações com caráter perpétuo, considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de ...
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Despacho n.º 12937/2022
... constituem arquivo ativo perpétuo ... CAPÍTULO IV ... Corpo docente ... Constituição e estabilidade do ... 2 — Sem prejuízo da aplicação do presente regulamento e do contrato celebrado, aos docentes ... e investigadores civis aplica-se o estatuto ...
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Aviso n.º 8892/2016
... ção do sujeito passivo; b) Identificação do ato, facto ou contrato sujeito ao procedimento de liquidação; c) Enquadramento na Tabela de ... No caso das ocupações com caráter perpétuo considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de ...
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Aviso n.º 12766/2023
... Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; ... não lhes é atribuído artigo matricial, não se ... 4 — Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples ... vontade do concessionário ...
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Despacho n.º 3775/2022
... que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou ... outras situações que determinem alterações ... Costa Matos ... Maria Conceição Perpétuo Gomes Nunes CTFPTI Assistente operacional ... Assistente operacional ...