contrato perpetuo
364 resultados para contrato perpetuo
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida. 2. Em caso de perigosidade ... anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a ...
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Despacho n.º 3773/2022
... que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou outras situações que determinem alterações à .... . . . Sónia Isabel Ramos Perpétuo e Lima . . . CTFPTI As sistente operacional. . . Assistente ...
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Despacho n.º 12937/2022
...constituem arquivo ativo perpétuo. CAPÍTULO IV. Corpo docente. SECÇÃO I. Constituição e estabilidade do ...2 — Sem prejuízo da aplicação do presente regulamento e do contrato celebrado, aos docentes. e investigadores civis aplica-se o estatuto das ...
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Aviso n.º 8892/2016
...ção do sujeito passivo; b) Identificação do ato, facto ou contrato sujeito ao procedimento de liquidação; c) Enquadramento na Tabela de ...No caso das ocupações com caráter perpétuo considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de ...
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Acórdão nº 060578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1965
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.
..., a indissolubilidade do casamento catolico significa que ele e perpetuo, so se podendo dissolver, portanto, por morte. X - Supõe-se que, sem voz ...ão obstante, a consignar-se no seu artigo 2 que o casamento e um contrato que se presume perpetuo, sem prejuizo da sua dissolução por divorcio nos ... -
Acórdão nº 060578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1965
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Se.
..., a indissolubilidade do casamento catolico significa que ele e perpetuo, so se podendo dissolver, portanto, por morte. X - Supõe-se que, sem voz ...ão obstante, a consignar-se no seu artigo 2 que o casamento e um contrato que se presume perpetuo, sem prejuizo da sua dissolução por divorcio nos ... -
Aviso n.º 9635/2016
... dos intervenientes, a realização das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no artigo 55.º do RJUE. 2 - O ...3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo ...
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Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I-Entendeu o Tribunal a quo, e aqui corrobora-se, que os certificados de registo criminal da pessoa colectiva ora Recorrente e ainda de um dos seus administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito de “abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que representam uma efectiva afectação da idoneidade profissional - porque emergente da pessoal - do legal...
... termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos (Cláusula ... ou medidas de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo, nem de duração ilimitada ou indefinida (nº 1). E que: “4. Ninguém ... -
Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...
...) a reconhecer a existência a favor da 1ª Autora de um acordo ou contrato de alienação e/ou concessão do direito ao uso privativo, no cemitério ... dos respectivos requerimentos, o uso exclusivo, privativo e perpétuo dos talhões concessionados (cfr. fls. 101 a 104 do suporte físico do ... -
Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...
... jazigos) nos cemitérios paroquiais e que têm na sua génese um contrato exclusivamente administrativo (concessão de uso privativo de domínio ...perpétuo, ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se ... -
Edital n.º 714/2016
...Artigo 12.º Contrato para realização e gestão de infraestruturas 1 - Quando exista projeto ...5 - Na trasladação de restos mortais depositados a título perpétuo em ossários municipais, não haverá lugar à devolução de qualquer ...
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Acórdão nº 992/10.1TTPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017
I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...
... legal de reparação assumida pela mesma Seguradora por força do contrato de seguro, ramo acidentes de trabalho, que celebrou com a entidade ... direito de propriedade é um direito incondicional, vitalício, perpétuo, sem qualquer tipo de limitação temporal. 22. Ora, resulta claro da ... -
Despacho n.º 3775/2022
... que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou outras situações que determinem alterações à ...Costa Matos. . . Maria Conceição Perpétuo Gomes Nunes CTFPTI Assistente operacional . . . Assistente ...
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Aviso n.º 7453/2019
... pela apresentação dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da renda; b) ...No caso das ocupações com caráter perpétuo, considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de ...
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Regulamento n.º 683/2019
... pela apresentação dos seguintes elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da renda; b) ...No caso das ocupações com caráter perpétuo, considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de ...
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Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim
... m) Mas in casu o direito real em discussão é perpétuo (enfiteuse), e em que ficamos, como adveio ao património de (…) este ... que (…) acordou verbalmente, com (…) o suposto ou hipotético contrato sub judice ou melhor quanto à data/ano que o pai de (…) acordou ... -
Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...
... Alegaram para o efeito e, em síntese, que por contrato de arrendamento celebrado com a Ré lhe deram de arrendamento para ... de um grande número de Ss Js duradoiras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada; por outro lado, o reduzido ou ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
...V ) os elementos descritos no dispositivo penal . no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais : interpretação ...Essa é a razão daquele perpétuo trabalho, que é característica especial da Jurisprudência – com o fim ...
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Aviso n.º 7485/2006, de 05 de Julho de 2006
... do Serviço de Gestáo de Recur-sos Humanos, José Miguel Perpétuo. Despacho n.o 14 129/2006. Por despacho do conselho de administraçáo do ... eventual de dermatologia, escaláo 1, índice 120, em regime de contrato administrativo de provimento no Hospital de Santa ...
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Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...
... crime horrendo que não cometeu, de 914 dias, constitui um facto perpétuo na mente do Recorrente, que humilhou e constrangeu em elevado grau a sua ...1103 e 1104; - contrato de arrendamento de fls. 1108 e 1109 (donde resulta que o arguido A. G. ... -
Acórdão nº 700/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I.Dependendo os elementos da proposta da solução técnica apresentada, podendo ser apresentados por uns concorrentes e não por outros, em função da concreta solução técnica informática apresentada, os elementos exigidos no Caderno de Encargos não podem ser qualificados como atributo da proposta, segundo o artigo 56.º, n.º 2 do CCP. II. Sendo as menções relativas ao software necessário à exploraçã
... com a ideia de que afinal conteria um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência pelo Caderno de Encargos, ao qual a ... os custos estimados a 5 anos, para o licenciamento perpétuo, sem limite de utilizadores, bem como a manutenção do software proposto, ... -
Acórdão nº 350/07.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
I. A denúncia constitui um modo de cessação de vínculos obrigacionais, existente nos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo – um modo da parte se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato. II. Além de dever reconhecer-se a possibilidade da denúncia do contrato independentemente de justa causa ou de qualquer causa ou motivo previamente estabelecido, pode a
... os ramos Vida e Não Vida, tendo celebrado, em Março de 2016, contrato de prestação de serviços, na modalidade de Pessoa Directamente ... se admitirem vínculos contratuais ou obrigacionais de carácter perpétuo, eterno ou excessivamente duradouro (que seriam violadores da ordem ... -
Aviso n.º 1327/2022
... fase, posterior ao processo de contratualização, expressa em contrato de ur-. banização. Artigo 155.º. Delimitação de unidades de .... . . 552 Igreja dos Redentoristas/Igreja de Nossa. Senhora do Perpétuo Socorro. Firmeza (R. da), 165. . . . . . . . . . . . . . . . . 553 ...
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Aviso n.º 1327/2022
... fase, posterior ao processo de contratualização, expressa em contrato de ur-. banização. Artigo 155.º. Delimitação de unidades de .... . . 552 Igreja dos Redentoristas/Igreja de Nossa. Senhora do Perpétuo Socorro. Firmeza (R. da), 165. . . . . . . . . . . . . . . . . 553 ...
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Acórdão nº 5028/18.1T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2021
À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal como a acusação pelo Ministério Público, a data e a assinatura (arts. 283.º, n.º 3, alínea h), e 284, n.º 2, do CPP). A falta desse requisito é cominada com a nulidade da acusação, ainda que se trate de nulidade sanável, como decorre dos arts, 118.º, n.º 2, e 120.º, n.º 1, do CPP, a arguir, no caso, até ao...
...(..) terá proposto a Armando assinar um bom contrato com o Benfica com valores muito superiores ao que ganhava no Marítimo. Em ... Este direito está numa situação de perpétuo conflito dialético com o direito à liberdade de expressão e ...