contrato perpetuo

364 resultados para contrato perpetuo

  • Despacho n.º 13412/2007, de 27 de Junho de 2007
    ... , por urgente conveniência de serviço, a renovaçáo do contrato administrativo de provimento do mestre António Joáo Nunes Serrador para ... Serviço de Gestáo de Recur-sos Humanos, José Miguel Botelho Perpétuo" ... Despacho n.o 13 415/2007 ... Por despacho do conselho de administraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 309/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros...

    ... do referido prédio e que tal prédio veio à sua posse por contrato verbal de doação ainda no estado de solteira feita por António e esposa ... 14- O direito de propriedade é eterno, imutável e perpétuo ... 15- A posse e propriedade da Apelante sobre o prédio foi sempre ...
  • Por um código de direito do consumo para Portugal
    ... , atitudes que nos valeram a inscrição no index e um (quase perpétuo) silêncio dos proscritos… ... Patente a desonestidade intelectual ... Também a parte respeitante à conformidade dos bens ao contrato teve em conta os trabalhos preparatórios do diploma legal de ...
  • Acórdão nº 349/21.9T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se pela titularidade do interesse direto em contradizer, exprimido pela desvantagem jurídica (prejuízo) que lhe advirá da procedência da ação. 2. Se a relação material controvertida configurada na petiçã

    ... , que se verifica pelo menos desde 2006, ano da assinatura do contrato entre ambas, e até à presente data, sendo que tal ... no art.º 39º do seu articulado para – “assegurar, em perpétuo conluio com a maquievélica A ... , o resultado pretendido por ambas as ...
  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos...

    ... os laços próprios da parentalidade, reproduzindo em movimento perpétuo" um clima tóxico, agressivo, violento e desleixado, exterminador da criaç\xC3" ... 161. A progenitora celebrou um contrato de compra e venda da casa onde habita pelo valor de 135.000 €, tendo ...
  • Contrato n.º 46/2007, de 10 de Janeiro de 2007
  • Contrato (extracto) 553/2007, de 13 de Março de 2007
  • Despacho n.º 24082/2006, de 24 de Novembro de 2006
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...

    ... ção do imóvel, considerou esta sentença que "existindo um contrato de comodato celebrado entre o falecido (…) e a esposa, a Autora (…), ... Isto não significa que o direito em causa seja perpétuo ou imutável e valida apenas a interpretação que a simples modificação ...
  • Acórdão nº 1879/06.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima

    ... da capitalização do rendimento agrícola a título constante e perpétuo; 6. Os bardos e vinha integram por isso o valor fundiário da parcela e ... público de prossecução das atribuições transferidas pelo contrato de concessão e fixadas no Decreto-Lei n.2 248- A/99 de 6 de Julho e ...
  • Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    I. O direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos, aprovada pelo DL n.º 794/76, de 05.10, em vigor à data da sua constituição) bem como ao consignado na escritura pública da sua constituição. II. Consistindo a penhora na apreensão judicial de bens do...

    ... O direito de superfície pode assumir carácter perpétuo ou temporário e permite ao superficiário um aproveitamento integral das ... /76, de 5 de Outubro, em vigor na data da sua constituição por contrato (artigo 12º do Código Civil) e, subsidiariamente, do Código Civil ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
    ... º 3 da cláusula 46.ª e o anexo II - tabela de remunerações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre as associações APAN - Associação ... Carlos Perpétuo, director ... Pelo SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da ...
  • Regulamento n.º 596/2008, de 17 de Novembro de 2008
    ... contrato ou de título ... 6 - No entanto, a título excepcional, poderá a ... 3 - Os restos mortais depositados a titulo perpétuo náo podem ser trasladados por simples vontade do concessionário ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... alegando que teve conhecimento desde 22 de Junho de 2003, quer do contrato de compra e venda celebrado entre a C…, Lda e a ora Ré, quer da venda ... em que obviamente não figura no registo) e tendencialmente perpétuo, já que (…) poderia ser exercitado com uma dilação de décadas -com o ...
  • Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,

    ... A., são os únicos herdeiros de C. H., (2) C. H. adquiriu por contrato de compra e venda a farmácia identificada no artigo 2.º desta petição, ... ão, do direito de propriedade e sendo o direito de propriedade perpétuo e imprescritível ... Assumindo ainda o Tribunal que desde 1951-08-10 a ...
  • Acórdão nº 01423/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    I - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - No caso em concreto a factualidade apurada atesta que a...

    ... Os referidos títulos, que documentam a atribuição, por acto ou contrato administrativo, dessas parcelas pertencentes ao domínio público ao uso e ... transmissibilidade mortis causa do direito de concessão do uso perpétuo de sepultura, ficaram por demonstrar os factos que permitissem concluir ...
  • Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ... 3 - Com carácter perpétuo (antigo) ... 1.ª ligaçáo/contrato de agua ...
  • Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
    ... 2 - A taxa de ocupaçáo com carácter perpétuo, poderá ser paga em quatro prestaçóes mensais, iguais e seguidas, sem ... 1) Utilizador individual com contrato: ... a) Crianças até 12 anos - 2 horas semanais ... 17,10 ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ... mais de 30 anos, quer a duração seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo ... de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; g) O valor patrimonial ...
  • Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... mais de 30 anos, quer a duração seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo ... de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; g) O valor patrimonial ...
  • Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... mais de 30 anos, quer a duração seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo ... de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; g) O valor patrimonial ...
  • Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
    ... mais de 30 anos, quer a duração seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo ... de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; g) O valor patrimonial ...
  • Decreto-Lei n.º 171/79, de 06 de Junho de 1979
    ... O contrato de locação financeira tem conhecido um vivo sucesso nos diversos países ... ície, sobre terreno do locatário, este direito presume-se perpétuo, sem prejuízo da faculdade de aquisição, pelo proprietário do solo, ...
  • Acórdão n.º 4/2000, de 28 de Outubro de 2000
    ... Recorrente: Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro ... Recorridos: Domingos Pimenta Barbosa e outra ... Acordam em ... aplicação específico, referente à denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento para sua habitação; e que, embora no caso concreto fosse ...
  • Regulamento n.º 383/2008, de 14 de Julho de 2008
    ... forma, náo é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda; náo lhes é atribuído artigo matricial, náo se ... 4 - Os restos mortais, depositados a título perpétuo, náo podem ser trasladados por simples vontade do concessionário ...

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