contrato perpetuo
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Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-20
I. O direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos, aprovada pelo DL n.º 794/76, de 05.10, em vigor à data da sua constituição) bem como ao consignado na escritura pública da sua constituição. II. Consistindo a penhora na apreensão judicial de bens do...
... O direito de superfície pode assumir carácter perpétuo ou temporário e permite ao superficiário um aproveitamento integral das ... /76, de 5 de Outubro, em vigor na data da sua constituição por contrato (artigo 12º do Código Civil) e, subsidiariamente, do Código Civil ... -
Regulamento n.º 596/2008, de 17 de Novembro de 2008
... contrato ou de título ... 6 - No entanto, a título excepcional, poderá a ... 3 - Os restos mortais depositados a titulo perpétuo náo podem ser trasladados por simples vontade do concessionário ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... º 3 da cláusula 46.ª e o anexo II - tabela de remunerações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre as associações APAN - Associação ... Carlos Perpétuo, director ... Pelo SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da ...
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Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...
... alegando que teve conhecimento desde 22 de Junho de 2003, quer do contrato de compra e venda celebrado entre a C…, Lda e a ora Ré, quer da venda ... em que obviamente não figura no registo) e tendencialmente perpétuo, já que (…) poderia ser exercitado com uma dilação de décadas -com o ... -
Acórdão nº 01423/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... Os referidos títulos, que documentam a atribuição, por acto ou contrato administrativo, dessas parcelas pertencentes ao domínio público ao uso e ... transmissibilidade mortis causa do direito de concessão do uso perpétuo de sepultura, ficaram por demonstrar os factos que permitissem concluir ...
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Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
- Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,
... A., são os únicos herdeiros de C. H., (2) C. H. adquiriu por contrato de compra e venda a farmácia identificada no artigo 2.º desta petição, ... ão, do direito de propriedade e sendo o direito de propriedade perpétuo e imprescritível ... Assumindo ainda o Tribunal que desde 1951-08-10 a ... -
Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... 3 - Com carácter perpétuo (antigo) ... 1.ª ligaçáo/contrato de agua ...
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Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
... 2 - A taxa de ocupaçáo com carácter perpétuo, poderá ser paga em quatro prestaçóes mensais, iguais e seguidas, sem ... 1) Utilizador individual com contrato: ... a) Crianças até 12 anos - 2 horas semanais ... 17,10 ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... mais de 30 anos, quer a duração seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo ... de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; g) O valor patrimonial ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... mais de 30 anos, quer a duração seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo ... de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; g) O valor patrimonial ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... mais de 30 anos, quer a duração seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo ... de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; g) O valor patrimonial ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... mais de 30 anos, quer a duração seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo ... de propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; g) O valor patrimonial ...
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Decreto-Lei n.º 171/79, de 06 de Junho de 1979
... O contrato de locação financeira tem conhecido um vivo sucesso nos diversos países ... ície, sobre terreno do locatário, este direito presume-se perpétuo, sem prejuízo da faculdade de aquisição, pelo proprietário do solo, ...
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Acórdão n.º 4/2000, de 28 de Outubro de 2000
... Recorrente: Centro de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro ... Recorridos: Domingos Pimenta Barbosa e outra ... Acordam em ... aplicação específico, referente à denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento para sua habitação; e que, embora no caso concreto fosse ...
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Regulamento n.º 383/2008, de 14 de Julho de 2008
... forma, náo é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda; náo lhes é atribuído artigo matricial, náo se ... 4 - Os restos mortais, depositados a título perpétuo, náo podem ser trasladados por simples vontade do concessionário ...
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Declaração n.º 211/2005(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2005
... de Lisboa Estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação Estabelecimento de ensino ... Total (em euros) Centro de ... 78 888,84 Creche de Braga (Centro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro) ... 75 ... 427,83 APPACDM da Trofa ... 85 118,15 APPACDM de Braga ...
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Declaração n.º 152/2006, de 16 de Outubro de 2006
... Ensino particular e cooperativo ... Contrato simples (Lei n.o 26/94) ... Distritos Estabelecimentos Montante (em euros) ... Creche de Braga (Centro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro) ... APECDA de ...
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Acórdão nº 261/19.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... 6 dos autos e documento de contrato promessa de compra e venda, também anexo ao mesmo Acórdão, tudo nos ... o valor do prédio em função do rendimento liquido (rendimento perpétuo), temos que o valor do solo agrícola por hectare é de: ...
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Acórdão nº 261/19.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-24
I - Com o recurso da decisão arbitral, e pretendendo-se a fixação da justa indemnização pela expropriação, abre-se a discussão sobre este valor podendo e devendo o tribunal debruçar-se sobre todas as variáveis fácticas e jurídicas que intervêm e influem na fixação da mesma e não apenas sobre as questões que a esse respeito foram suscitadas pela recorrente, tendo apenas como limite a proibição de...
... 6 dos autos e documento de contrato promessa de compra e venda, também anexo ao mesmo Acórdão, tudo nos ... o valor do prédio em função do rendimento liquido (rendimento perpétuo), temos que o valor do solo agrícola por hectare é de: ... -
Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... como aCMVM, considerou provado que DD decidiu a celebração do contrato do dia 3 desetembro de2013; o Tribunal a quo, tal como a CMVM, assentou a ... segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo" ou de duração ilimitada ou indefinida ... “(…) sanção de duraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1158/09.9TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I. Verificam-se os requisitos do despedimento coletivo quando há uma contração significativa do setor de mercado em que opera a empresa que torna previsível uma forte diminuição da sua atividade (motivos de mercado), e o consequente desequilíbrio económico-financeiro pela via da correspondente diminuição das receitas (motivos estruturais); II. Cumpre verificar – materialmente e não de modo...
... 2) O A. AA foi admitido ao serviço da Ré em 23-01-2006, por contrato de trabalho a termo, para, por conta, sob sua autoridade e direcção, ... a respectiva execução -, sem que isto signifique um vínculo perpétuo, já que, como é próprio das coisas do ser humano, tudo tem um fim ... -
Aviso n.º 2447/2006, de 14 de Agosto de 2006
... 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo náo podem ser trasladados por simples vontade do concessionário ... CÂMARA MUNICIPAL DE MEDA ... Aviso n. 2449/2006 - AP ... Contrato administrativo de provimento ... Para os devidos efeitos, torna-se ...
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Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... mesmo sujeito passiva, definido à época, poderá ser celebrado contrato de avença, para o período e espaço em causa, cujo valor total será ... 13.3.1.3 - Com carácter perpétuo ...
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Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... o seguinte: “4 — No caso de não haver registo anterior nem contrato escrito, o registo de enfiteuse poderá fazer-se com base em usucapião ... feito o arrendamento por prazo longo (por 100 anos ou mais) ou perpétuo de terras públicas a particulares, contra o pagamento de uma taxa anual ...
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Decreto-Lei n.º 252/89, de 09 de Agosto de 1989
... § 1.º Para efeitos de sisa, entender-se-á de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendam bens imóveis, ... da propriedade do solo, quando o direito de superfície for perpétuo, será o correspondente a 20% do valor do terreno; 14.' O valor ...