contrato perpetuo

364 resultados para contrato perpetuo

  • Acórdão nº 44481/21.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I – Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode...

    ... juros e capital entregues – de € 71.586,90 e a nulidade do contrato de mútuo, por falta de forma, deduziram os réus pedido reconvencional, ... Sendo absurdo defender um mútuo perpétuo ...
  • Acórdão nº 105/16.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado não vale para as denominadas obrigações “propter rem”. (Sumário da Relatora)

    ... contrato de prestação de serviços, pois está em causa a contribuição devida ... ª juíza, de que estaríamos perante um vínculo tendencialmente perpétuo, em violação clara do princípio da autonomia privada. Mas ainda a ser ...
  • Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Apesar da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2013, é possível ao sócio que cedeu a sua quota desvincular-se do aval anteriormente prestado à sociedade - ao nível do acordo de preenchimento - mediante resolução por justa causa (inexigibilidade do sócio continuar a garantir as dívidas da sociedade atinentes a financiamentos que não controla e de que não beneficia),...

    ... , sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha ceder a sua ... perpétuo, o que contraria a ordem pública [neste sentido, vide Acórdão do STJ de ...
  • Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
    ... artigo 1653°: «Dá-se o contrato de emprazamento, aforamento ou enfiteuse, ... quando o proprietário de ... tendencialmente perpétuo, fomentava a exploração do homem pelo homem e, como ... tal, era ...
  • Acórdão nº 1352/18.15T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 R

    ... prestações em dívida ao banco Caixa Geral de Depósitos pelo contrato" de mútuo celebrado com vista à respectiva aquisição, sendo cada presta\xC3" ... Isto não significa que o direito em causa seja perpétuo ou imutável e valida apenas a interpretação que uma simples ...
  • Acórdão nº 4753-07.7TBALM.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    – A alteração da redação inicial do pedido formulado em ação, no dispositivo da sentença, mantendo-se o sentido pretendido pelo impetrante, não infringe a regra segundo a qual, re eat judex ultra vel extra petita partium, que o disposto na alínea c) do art. 668º do C. P. Civil sanciona com a nulidade. – Para que a enfiteuse se realize na sua plenitude, posto que os necessários...

    ... de 100 anos, arrendatários/enfiteutas/ cultivadores diretos, por contrato de arrendamento verbal, por um ano, renovável, de 1 de Outubro de cada ... no regime jurídico da enfiteuse, aí se incluindo o carácter perpétuo do exercício do domínio útil, é que poderiam vir a ser extintos, com a ...
  • Acórdão nº 1177/16.9T8PDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    Constando do registo predial, numa freguesia dos Açores, a descrição de um terreno com uma casa destinada a habitação que constitui benfeitorias, com inscrições que respeitam, uma à aquisição das benfeitorias por terceiro e outra à aquisição do terreno a favor do autor, há a presunção de que existe a propriedade das benfeitorias e a propriedade do terreno, cada uma delas a favor de pessoas...

    ... e titular a ocupação que faz, mediante a celebração de contrato de arrendamento do solo, ou a efectuar o pagamento de contrapartida à ... 5v/6, fala-se num titular superficiário (herança de MV) perpétuo e no nif do proprietário da raiz (que é o autor) ... Posto isto, temos ...
  • Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
    ... , pelo proprietário, através de documento considerado válido (contrato de trabalho e inscriçáo do trabalhador na segurança social), ou, ainda, ... Ocupaçáo de ossários municipais ... 1 - Com carácter perpétuo ...
  • Acórdão nº 5443/12.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são duas vertentes da mesma realidade – o caso julgado. 2.Cada uma das vertentes assenta na força do caso julgado, isto é, no seu fundamento – economia processual (evitar repetição de decisões) e segurança nas decisões jurisdicionais (evitar contradições de julgados). 3. Este princípio conexiona-se com os limites do caso...

    ... pois que a aquisição da Ré correspondeu ao cumprimento do contrato promessa e que tal transmissão não beneficia sequer da exoneração dos ... 30 fracções ou Unidades de Alojamento, o direito habitação perpétuo, em Fracções Temporais (períodos semanais), entre a semana 1 e a semana ...
  • Acórdão nº 00554/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... lado nenhum do Documento n.º 1 da petição inicial, ou seja, do contrato de direito de superfície, é feita prova que a qualificação das ... Podendo assumir caráter perpétuo ou temporário, este direito permite ao superficiário um aproveitamento ...
  • Aviso n.º 1934/2023
    ... fase, posterior ao processo de contratualização, expressa em contrato de ... urbanização ... Artigo 155.º ... Delimitação de unidades de ... 552 Igreja dos Redentoristas/Igreja de Nossa Senhora do ... Perpétuo Socorro ... Firmeza (R. da), 165 ... 553 Edifício Ferreira dos Santos ...
  • Aviso n.º 16370/2022
    ... 4 — Jéssica Xastre Perpétuo c) ... 5 — Joana Ferreira da Silva Pinheiro Torres b) ... www.dre.pt ... de uma relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho ... por tempo indeterminado previamente constituída ou de ...
  • Acórdão nº 3981/07.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I–Embora o direito à reparação por acidente de trabalho se tenha constituído ao abrigo do direito em vigor à data em que ocorreu o acidente (Lei n.º 2127, de 3 de agosto), onde se previa o prazo de prescrição de um ano das prestações, uma vez que a reparação não se esgota no período de vigência da lei antiga, antes se vai concretizando ao longo do tempo, em prestações pecuniárias,...

    ... Por força dos artigos 151.º, n.º 1 (“Salvo cláusula do contrato de sociedade ou deliberação em contrário, os membros da administração ... úmero de situações jurídicas duradoiras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada»[l] ... Estamos pois perante ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...

    ... Muito menos acordou ou celebrou qualquer contrato de comodato com os Autores, nem acordou com os Autores a repartição de ... úmero de situações jurídicas duradouras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada; por outro lado, o reduzido ou ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ... com uma transacção judicial, isto é, pela celebração de um contrato típico - cfr 1248° do CC - através do qual as partes constituíram ex ... os quais foi estabelecida – ou seja, como regra tem carater perpétuo (34) ... Não sufragamos, por outro lado, o entendimento aduzido na ...
  • Despacho n.º 889/2008, de 08 de Janeiro de 2008
    ... -A/2003, de 30 de Agosto, que os militares destinados ao regime de contrato, em seguida mencionados, sejam promovidos ao posto de 2CAB nos termos da ... SOL MUS 134904 L André Filipe Perpetuo Gomes, CFMTFA. SOL MUS 134903 B Bruno Ricardo de Sousa Melo, CFMTFA. SOL ...
  • Despacho (extracto) n.º 19013/2008, de 16 de Julho de 2008
  • Despacho n.º 893/2008, de 08 de Janeiro de 2008
    ... -A/2003, de 30 de Agosto, que os militares destinados ao regime de contrato, em seguida mencionados, sejam promovidos ao posto de 2CAB nos termos da ... Perpetuo Corraleira, CFMTFA ... SOL MMA 135221 A, David Manuel Ramos Pinheiro, ...
  • Deliberação (extracto) n.º 2719/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... - O Administrador Hospitalar, José Miguel Perpétuo ... CÂMARA MUNICIPAL DE ALVAIÁZERE Aviso n. 25053/2008 ... Faz-se ... 1 do artigo 9. da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foi celebrado contrato a termo resolutivo certo, com Emídio Silveiro, para a categoria de ...
  • Acórdão nº 357/13.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão...

    ... Se as partes, por contrato, por exemplo, regularem a situação, a lei não deixa de considerar ... Constituindo um encargo tendencialmente perpétuo estabelecido num prédio em proveito de outro prédio, a servidão não ...
  • Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... móveis, propriedade do município, passíveis de ser objecto de contrato de direito privado; ... e) Pela prestaçáo de serviços na área do ... Com carácter perpétuo ...
  • Contrato n.º 896/2006, de 13 de Julho de 2006
  • Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
    ... turístico, bem como os direitos e obriga- ções decorrentes do contrato ... Estabelece, ainda, um dever especial de informação, obrigando ... ção periódica é, na falta de indicação em contrário, perpétuo, podendo ser -lhe fixado um limite de duração não inferior a um ano a ...
  • Acórdão nº 293/13.3TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos

    ... este junto, requer-se que seja junto aos autos o original do “contrato de mediação imobiliária”; d) para prova dos artigos 186º a 193º, ... Isto não significa que o direito em causa seja perpétuo ou imutável e valida apenas a interpretação que uma simples ...
  • Despacho (extracto) 13413/2007, de 27 de Junho de 2007
    ... do presidente do Instituto Politécnico do Porto, foi celebrado contrato administrativo de provimento como equiparado a assistente do Instituto ... Serviço de Gestáo de Recur-sos Humanos, José Miguel Botelho Perpétuo" ... Despacho n.o 13 415/2007 ... Por despacho do conselho de administraç\xC3" ...

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