contrato perpetuo
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Acórdão nº 3981/07.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
I–Embora o direito à reparação por acidente de trabalho se tenha constituído ao abrigo do direito em vigor à data em que ocorreu o acidente (Lei n.º 2127, de 3 de agosto), onde se previa o prazo de prescrição de um ano das prestações, uma vez que a reparação não se esgota no período de vigência da lei antiga, antes se vai concretizando ao longo do tempo, em prestações pecuniárias,...
... Por força dos artigos 151.º, n.º 1 (“Salvo cláusula do contrato de sociedade ou deliberação em contrário, os membros da administração ... úmero de situações jurídicas duradoiras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada»[l] ... Estamos pois perante ... -
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
... Muito menos acordou ou celebrou qualquer contrato de comodato com os Autores, nem acordou com os Autores a repartição de ... úmero de situações jurídicas duradouras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada; por outro lado, o reduzido ou ... -
Acórdão nº 3981/07.0TTLSB-D.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-08
I–Embora o direito à reparação por acidente de trabalho se tenha constituído ao abrigo do direito em vigor à data em que ocorreu o acidente (Lei n.º 2127, de 3 de agosto), onde se previa o prazo de prescrição de um ano das prestações, uma vez que a reparação não se esgota no período de vigência da lei antiga, antes se vai concretizando ao longo do tempo, em prestações pecuniárias, sucessivas,...
... Por força dos artigos 151.º, n.º 1 (“ Salvo cláusula do contrato de sociedade ou deliberação em contrário, os membros da administração ... úmero de situações jurídicas duradoiras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada» [l] ... Estamos pois perante ... -
Acórdão nº 709/23.0TXLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-20
A reabilitação do condenado, por via do cancelamento provisório das condenações, nos termos do art. 12º da Lei 37/2015, não é extensível às pessoas colectivas, porque foi opção clara do legislador, por um lado, incluir as pessoas colectivas no universo de pessoas sujeitas ao regime jurídico da identificação criminal, de resto, como não poderia deixar de ser, em sintonia com as regras de...
... ou mandado legítimos"), impedindo no caso, a celebração do contrato e a própria participação no procedimento concurso ... 53. Assim, ... ção limitada e definida e o respectivo registo criminal fosse perpétuo, para mais, produzindo efeitos restritivos ou mesmo totalmente inibidores ... -
Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...
... com uma transacção judicial, isto é, pela celebração de um contrato típico - cfr 1248° do CC - através do qual as partes constituíram ex ... os quais foi estabelecida – ou seja, como regra tem carater perpétuo (34) ... Não sufragamos, por outro lado, o entendimento aduzido na ... -
Deliberação (extracto) n.º 2719/2008, de 15 de Outubro de 2008
... - O Administrador Hospitalar, José Miguel Perpétuo ... CÂMARA MUNICIPAL DE ALVAIÁZERE Aviso n. 25053/2008 ... Faz-se ... 1 do artigo 9. da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foi celebrado contrato a termo resolutivo certo, com Emídio Silveiro, para a categoria de ...
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Despacho n.º 889/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... -A/2003, de 30 de Agosto, que os militares destinados ao regime de contrato, em seguida mencionados, sejam promovidos ao posto de 2CAB nos termos da ... SOL MUS 134904 L André Filipe Perpetuo Gomes, CFMTFA. SOL MUS 134903 B Bruno Ricardo de Sousa Melo, CFMTFA. SOL ...
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Despacho (extracto) n.º 19013/2008, de 16 de Julho de 2008
... Doutor Manuel Carlos Barbosa Figueiredo - professor auxiliar em contrato administrativo de provimento, na Universidade do Minho, nomeado ...
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Despacho n.º 893/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... -A/2003, de 30 de Agosto, que os militares destinados ao regime de contrato, em seguida mencionados, sejam promovidos ao posto de 2CAB nos termos da ... Perpetuo Corraleira, CFMTFA ... SOL MMA 135221 A, David Manuel Ramos Pinheiro, ...
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Acórdão nº 357/13.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão...
... Se as partes, por contrato, por exemplo, regularem a situação, a lei não deixa de considerar ... Constituindo um encargo tendencialmente perpétuo estabelecido num prédio em proveito de outro prédio, a servidão não ... -
Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
... móveis, propriedade do município, passíveis de ser objecto de contrato de direito privado; ... e) Pela prestaçáo de serviços na área do ... Com carácter perpétuo ...
- Contrato n.º 896/2006, de 13 de Julho de 2006
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Acórdão nº 293/13.3TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos
... este junto, requer-se que seja junto aos autos o original do “contrato de mediação imobiliária”; d) para prova dos artigos 186º a 193º, ... Isto não significa que o direito em causa seja perpétuo ou imutável e valida apenas a interpretação que uma simples ... -
Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... turístico, bem como os direitos e obriga- ções decorrentes do contrato ... Estabelece, ainda, um dever especial de informação, obrigando ... ção periódica é, na falta de indicação em contrário, perpétuo, podendo ser -lhe fixado um limite de duração não inferior a um ano a ...
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Despacho (extracto) 13413/2007, de 27 de Junho de 2007
... do presidente do Instituto Politécnico do Porto, foi celebrado contrato administrativo de provimento como equiparado a assistente do Instituto ... Serviço de Gestáo de Recur-sos Humanos, José Miguel Botelho Perpétuo" ... Despacho n.o 13 415/2007 ... Por despacho do conselho de administraç\xC3" ...
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Despacho n.º 13412/2007, de 27 de Junho de 2007
... , por urgente conveniência de serviço, a renovaçáo do contrato administrativo de provimento do mestre António Joáo Nunes Serrador para ... Serviço de Gestáo de Recur-sos Humanos, José Miguel Botelho Perpétuo" ... Despacho n.o 13 415/2007 ... Por despacho do conselho de administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 309/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros...
... do referido prédio e que tal prédio veio à sua posse por contrato verbal de doação ainda no estado de solteira feita por António e esposa ... 14- O direito de propriedade é eterno, imutável e perpétuo ... 15- A posse e propriedade da Apelante sobre o prédio foi sempre ... -
Acórdão nº 349/21.9T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... , que se verifica pelo menos desde 2006, ano da assinatura do contrato entre ambas, e até à presente data, sendo que tal ... no art.º 39º do seu articulado para – “assegurar, em perpétuo conluio com a maquievélica A ... , o resultado pretendido por ambas as ...
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Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos...
... os laços próprios da parentalidade, reproduzindo em movimento perpétuo" um clima tóxico, agressivo, violento e desleixado, exterminador da criaç\xC3" ... 161. A progenitora celebrou um contrato de compra e venda da casa onde habita pelo valor de 135.000 €, tendo ... - Contrato n.º 46/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Contrato (extracto) 553/2007, de 13 de Março de 2007
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Despacho n.º 24082/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de Almeida, assistente eventual de anestesiologia, em regime de contrato administrativo de provimento no Hospital de Nossa Senhora do Rosrio, S ...
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Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...
... ção do imóvel, considerou esta sentença que "existindo um contrato de comodato celebrado entre o falecido (…) e a esposa, a Autora (…), ... Isto não significa que o direito em causa seja perpétuo ou imutável e valida apenas a interpretação que a simples modificação ... -
Acórdão nº 1879/06.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima
... da capitalização do rendimento agrícola a título constante e perpétuo; 6. Os bardos e vinha integram por isso o valor fundiário da parcela e ... público de prossecução das atribuições transferidas pelo contrato de concessão e fixadas no Decreto-Lei n.2 248- A/99 de 6 de Julho e ... -
Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... O direito de superfície pode assumir carácter perpétuo ou temporário e permite ao superficiário um aproveitamento integral das ... /76, de 5 de Outubro, em vigor na data da sua constituição por contrato (artigo 12º do Código Civil) e, subsidiariamente, do Código Civil ...