contrato individual trabalho na administração pública
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Acórdão nº 06S894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Sendo o contrato de trabalho a termo celebrado por um estabelecimento integrante de um instituto público, na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do pessoal em causa é regida pelo regime do contrato individual de trabalho, vigora a salvaguarda de regime especial prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do...
... Em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A e ... ção do pessoal não afecto à função pública»; por outro lado, as funções de 1.ª ... úblico e o contrato de pessoal na administração pública e nos institutos públicos só pode ... -
Acórdão nº 07S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... AA demandou, no Tribunal do Trabalho" de Coimbra, o Instituto de BB (ex-ICERR), em acç\xC3" ... que os contratos designados por tarefas, contrato" de trabalho a termo e contrato de trabalho tempor\xC3" ... ês institutos para a gestão da administração rodoviária, um dos quais o Instituto Para a ... -no ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos ... pública" ... 5.ª No que respeita ao regime de ...
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Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho de 2006
... Administrao Pblica, vnculo laboral por contrato individual de trabalho surgiu da necessidade de ...
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Acórdão nº 207/09.5TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I – Embora não tenha sido expressamente transposta para o direito interno, no que respeita à contratação a termo por pessoa colectiva pública, o fim pretendido pela Directiva 1999/70/CE mostra-se alcançado, quer no Dec. Lei nº 427/89 (artº 18º, nº 5) quer, em especial, na Lei nº 23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil dos órgãos que celebrem os contratos a termo inválidos,...
... ter sido ultrapassado prazo máximo do contrato a termo e o número de renovações legalmente ... denominado “renovação de contrato de trabalho a termo certo”, em 2.05.03, foi novamente ... e renovações ao regime do contrato individual de trabalho, estabelecendo expressamente que, aos ... ídica de emprego prevista para a Administração Pública, regime que tem na Lei n.º 59/2008, de ... -
Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4
... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... ção prévia pelo Conselho de Administração e assinatura presencial por ambas as partes não ... Estradas de Portugal (IEP) em entidade pública empresarial, com a denominação EP - Estradas de ... -
Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... EP - Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial, pedindo: (a) se declare ilícito e ... relação jurídica de emprego na Administração Pública» e que «o contrato de trabalho a termo ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos ... Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento 2ª Opção - ... Mercado de Trabalho, Emprego e Formação ... Melhor Protecção Social ... ícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e ... ções públicas ao regime do contrato individual de trabalho; ... revisão e implementação de um ...
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Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...
... ÓRIO O Presidente do Conselho de Administração da Escola Intercultural das Profissões e do ... competência atribuída ao Tribunal do Trabalho ... O Autor invocando que pertence aos quadros ... da Escola e que é o do regime do contrato individual de trabalho ... Assim sendo torna-se ... empresa municipal, é uma empresa pública personalizada, integrada na administração ... -
Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...
... dia 1 de Dezembro de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ... A administração rodoviária em Portugal surgiu em 1927, com a ... jurídica de emprego na Administração Pública ... 2ª. O DL 237/99, de 25/6, extingue a JAE e ... -no ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos ... -
Aviso n.º 10797/2008, de 08 de Abril de 2008
... dos Serviços Sociais da Administraçáo Pública, a lista de antiguidade do pessoal destes ... ÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DO TRABALHO ... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Despacho n ... 2.2 - Regime Jurídico do Contrato2 - Regime Jurídico do Contrato Individual ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... 5 — O estabelecimento individual de responsabili- ... dade limitada pode, a todo o ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... por DGV, mediante um denominado «contrato de avença», nos termos do qual se comprometeram ... subordinadas a um verdadeiro contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no desempenho das suas ... 38.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49408, de ... Estado Português, vinculadas à Administração Pública por aquele tipo de relação jurídica; ...
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Portaria n.º 1301/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: ... É ... , em comissáo de serviço, no regime do contrato individual de trabalho da Administraçáo ...
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Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
... Administração da CGD de 18/05/2005 que decidiu aplicar ao Autor ... de Depósitos por vínculo de função pública aplica-se o Regulamento Disciplinar dos ... (alínea e) do n.º 1 do artigo 27º RJCC Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ... 8. Com o despedimento extingue-se o contrato, rompendo-se a relação contratual estabelecida ... de provimento, conforme ficha individual constante de fls. 97 do “P.A.” apenso, cujo ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... à data desempenhavam funções de administração da sociedade recorrente - depoimento da ... 43 - E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram ... da testemunha arrolada pela Fazenda Pública" que a Administração Tributária efectuou correc\xC3" ... bancário relativamente a uma conta individual dos administradores da I., S.A.” e mais adiante ... a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para ... -
Aviso n.º 13592/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... directivo da Escola Nacional de Saúde Pública e colhido o parecer da secçáo permanente do ... de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; d) O Gabinete de Comunicaçáo e Imagem; e) O ... destinadas à protecçáo colectiva e individual, bem como de espaços, instalaçóes e ... de pessoal náo docente, no regime do contrato individual de trabalho, no total de 16 lugares, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... gestão dos recursos humanos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio ... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3" ... de simulação, são de realização individual ou colectiva e podem ser efectuadas em suporte de ... no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos ... ção Interna Justiça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização Sistema ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ...
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Acórdão nº 695/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2005
... o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, imposta pelo artigo 2º da Lei ... 4 - Caduca o contrato individual de trabalho do restante pessoal ... existentes no âmbito da entidade pública extinta, já que tais matérias se situam na ...
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Acórdão nº 752/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
... quebrar a confiança que a relação de trabalho supõe e o exercício das funções de Director ... , de 11 de Agosto, do Conselho de Administração da C.G.D., publicado pela Ordem de Serviço ... , encontravam-se vinculados a ela por um contrato de provimento ou contrato administrativo de ... pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, não directamente, mas mediante sua ... sujeitos ao regime da função pública permanece sujeito ou disciplinado pelo ... -
Aviso n.º 8191/2006, de 21 de Julho de 2006
... , optou definitivamente pelo regime de contrato de trabalho, cessando o vnculo funo pblica, nos ... 29 de Dezembro, celebrando um contrato individual de trabalho com incio de vigncia a partir da data ...
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Acórdão nº 1063/08.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... auxiliar de limpeza sob o regime do contrato individual de trabalho, desde que a duração ... do horário normal fixado para a administração pública que foi fixada pelo DL 259/98, de 18 de ...
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Acórdão nº 1063/08.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... auxiliar de limpeza sob o regime do contrato individual de trabalho, desde que a duração ... do horário normal fixado para a administração pública que foi fixada pelo DL 259/98, de 18 de ...
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Acórdão nº 0927/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - Caixa Geral de Depósitos nasceu com a Lei de 10 de Abril de 1876, germinando do Depósito Público criado no século XVI, desempenhou sempre um serviço público, através das suas vária e sucessivas transformações (Lei de 26/4/1880, Lei de 15/7/1885, Lei de 8/5/1896, Decreto de 23/6/1897, Lei de 26/9/1909, Decreto de 9/12/1909, Decreto n° 4670, de 14/7/1918, Decreto nº 8 162, de 29/5/1922). II -
... Administração da Caixa Geral de Depósitos (doravante, CACGD), ... , declarando competente o Tribunal de Trabalho (fls. 203 a 205) ... Não se conformando o ... Correia); 11ª - O regime jurídico do contrato individual de trabalho, ao invés de ser apenas ... -privada mas antes natureza jurídico-pública (cf. fls. 46 do douto Parecer do Prof. Doutor ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... individual; l) «Fronteiras externas» as fronteiras com ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...