Acórdão nº 0927/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005

Magistrado ResponsávelPIRES ESTEVES
Data da Resolução24 de Maio de 2005
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam no Tribunal Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, casado, empregado bancário, residente em …, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos (doravante, CACGD), de 17/3/1999, que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento com justa causa.

Por sentença o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra declarou-se incompetente em razão da matéria para conhecer do recurso, declarando competente o Tribunal de Trabalho (fls. 203 a 205).

Não se conformando o recorrente contencioso com esta decisão, da mesma interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo.

Por acórdão de 28/2/2002 do TCA foi revogada a sentença recorrida e, julgando procedente o recurso contencioso, anulou a deliberação contenciosamente impugnada (fls. 293 a 309).

Deste acórdão interpôs o ora recorrente o presente recurso jurisdicional, com fundamento em oposição de julgados, oposição que foi reconhecida por acórdão deste tribunal de 19/2/2004 (fls. 382 a 391).

Nas suas alegações formula o recorrente as seguintes conclusões: "1ª - O Despacho n° 104/93, emitido pelo Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, corresponde ao exercício do poder regulamentar e encontra-se submetido, como qualquer outra forma de actividade administrativa, ao respeito do princípio da legalidade, seja na vertente de preferência de lei, seja na vertente de precedência de lei (cf. fls. 44 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 2ª - O artigo 36° do Decreto-Lei n° 48 953, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 461/77, constitui a habilitação legal necessária à emissão do regulamento por um órgão administrativo. A revogação do artigo 36°, operada pelo artigo 9°, n° 1, do Decreto-Lei n° 287/93, não impele à procura de um outro padrão normativo aferidor da legalidade do regulamento nem implica que o Despacho n° 104/93 tenha cessado a sua vigência (cf. fls. 44 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 3ª - Tendo este entrado em vigor no dia 31 de Agosto de 1993, veio a integrar o regime jurídico aplicável aos funcionários da Caixa, regime esse que o artigo 7°, n° 2, do Decreto-Lei n°287/93, determinou que continuasse a ser aplicado depois de 1 de Setembro de 1993, data da entrada em vigor deste último diploma (cf. fls. 44 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 4ª - Ao determinar, no n° 1 do Despacho n° 104/93, que os trabalhadores da Caixa ficariam sujeitos ao «regime disciplinar aplicável à generalidade dos trabalhadores bancários», o Conselho de Administração não extravasou o poder regulamentar que lhe fora atribuído pelo artigo 36° do Decreto-Lei n° 48 953, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 461/77 (cf. fls. 44 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 5ª - Da leitura conjugada dos artigos 31°, n°2 e 36°, resulta a compreensão do que possa ser, nas palavras do legislador, o «peculiar estatuto laboral» dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos (preâmbulo do Decreto-Lei n° 461/77 e fls. 45 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 6ª - Se, por um lado, foi mantida a sujeição ao regime do funcionalismo público, não foi ignorado, por outro lado, a natureza da actividade bancária desenvolvida pela Caixa Geral de Depósitos e a sua progressiva aproximação ao direito privado (cf. fls. 45 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 7ª - O sentido das normas que conferiam capacidade negocial à Caixa nos processos de contratação colectiva e que, em especial, atribuíram poder regulamentar em matéria disciplinar, apenas pode ser entendido como finalidade de afastamento do regime geral do funcionalismo público e de adaptação aos condicionalismos especiais do trabalho na Instituição (cf. fls. 45 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 8ª - No momento em que foi exercido o poder regulamentar de que dispunha o Conselho de Administração da Caixa desde 1977 - em Agosto de 1993 - mais premente se tornara o imperativo de afastamento do regime geral do funcionalismo público e de aproximação ao direito privado (cf. fls. 45 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); - Não só a Caixa já fora equiparada aos Bancos no respeitante ao tipo de actividades a desenvolver, através do Decreto-Lei n°298/92, como se encontrava na iminência de ser transformada em sociedade anónima pelo Decreto-Lei n°287/93 (cf. fls. 45 do douto Parecer do Prof. Doutor Século Correia); 10ª - A Caixa pertencia, assim, ao sector bancário em geral e os seus trabalhadores desempenhavam já actividades idênticas aos restantes trabalhadores bancários (cf. fls. 45 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 11ª - O regime jurídico do contrato individual de trabalho, ao invés de ser apenas aplicado aos trabalhadores de outras instituições de crédito, passaria a ser aplicado na própria Caixa Geral de Depósitos, a todos os trabalhadores contratados após 1 de Setembro de 1993 (cf. fls. 45 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 12ª - O objectivo pretendido pelo legislador do Decreto-Lei n°461/77 - «a harmonização das (...) condições de prestação de trabalho com as que são comuns à generalidade do sistema bancário» - operou- se, com a sujeição dos trabalhadores ao «regime disciplinar aplicável à generalidade dos trabalhadores bancários» (cf. fls. 46 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 13ª - As normas jurídicas que compõem o regime disciplinar aplicável aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos através do Despacho n°104/93 não apresentam natureza jurídico-privada mas antes natureza jurídico-pública (cf. fls. 46 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 14ª - A fonte, enquanto modo de formação de tais normas consiste num regulamento administrativo, de inequívoca natureza jurídico-pública (cf. fls. 46 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 15ª - O mesmo sucede, como aliás decorre do n° 1 e do nº 2 do artigo 32° do Dec-Lei n°48953 e tem sido sufragado pela jurisprudência administrativa, com as cláusulas de contratos colectivos de trabalho, as quais vigoram, não enquanto tais, mas enquanto normas regulamentares próprias da Caixa Geral de Depósitos (cf. fls. 46 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 16ª - Não fosse esta diferença de fontes decisiva para a conclusão pela diferente natureza jurídica das normas por si reveladas, sempre se poderia acrescentar que, apesar da identidade do texto das normas, não nos encontramos perante a aplicação das mesmas normas disciplinares (cf. fls. 46 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 17ª - Tal decorre, em primeiro lugar, das características da própria técnica remissiva, utilizada pelo n° 1 do Despacho n°104/93 (cf. fls. 47 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 18ª - Visando esta técnica a aplicação de normas, pertencentes a um instituto ou regime jurídico, diferentes daqueles que directamente regem a matéria, entende-se que as normas aplicáveis por força da remissão nunca serão exactamente aquelas que servem de referência à remissão mas antes normas paralelas, resultantes da necessária adaptação das normas ad quem a outros domínios jurídicos cf. fls. 47 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 19ª - A aplicação, por força da técnica remissiva, há-de ser sempre, assim, uma mera «aplicação correspondente» (cf. fls. 47 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 20ª - A adaptação sofrida pelas normas ad quem, aplicáveis por força da regra remissiva, será tão mais necessária quanto diferente é o domínio jurídico em que venham a ter aplicação (cf. fls. 47 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 21ª - Será o caso da remissão, por normas administrativas, para normas de direito privado que integrarão, assim o sistema de direito administrativo, autónomo do direito privado (cf. fls. 47 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 22ª - Os actos praticados ao abrigo do regime disciplinar são, assim, actos administrativos, convocando a aplicação de normas de competência, de regras gerais de validade e eficácia do acto administrando e importando a limitação do controlo jurisdicional sobre a margem de livre decisão (cf. fls. 47 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 23ª - A diferenciação das normas aplicáveis por via do Despacho n°104/93 em relação às vigentes no direito privado é ainda reforçada por se tratarem de normas disciplinares (cf. fls. 47 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 24ª - Enquanto normas sancionatórias da preterição de determinados deveres jurídicos, as normas disciplinares não contém a previsão de tais deveres, antes pressupondo a sua consagração em outras normas jurídicas (cf. fls. 47 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 25ª - No que respeita aos trabalhadores da Caixa abrangidos pelo Despacho n.° 104/93, ao contrário dos trabalhadores sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, tais normas não pertencem a este regime mas sim ao do funcionalismo público, reforçando assim a natureza jurídico-pública das normas disciplinares aplicáveis (cf. fls. 48 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 26ª - É indubitável, pois, a validade do Despacho n°104/93, de 11 de Agosto do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos (cf. fls. 48 do douto Parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia); 27ª- Acresce que o douto acórdão recorrido fundamentou a sua decisão no Acórdão da 1 Subsecção do Sup. Trib. Adm., de 14 de Outubro de 2000, proferido no recurso n°46 314, publicado na Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, ano IV, n° 1, págs. 113 -114, Sucedendo, porém, que 28ª - O referido Acórdão de 14.10.00, em que o douto acórdão recorrido se louvou para decidir, como decidiu, nunca transitou em julgado e foi expressamente revoltado, por ser nulo, pelo acórdão do STA, 1ª Secção, de 31.05.01; 29ª - Em relação aos trabalhadores da CGD sujeitos ao regime de funcionalismo...

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