contrato individual trabalho na administração pública
11752 resultados para contrato individual trabalho na administração pública
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Lei n.º 58/2020
...-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [..] ix) [..] x) [..] xi) [..] xii) ...) Serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que ...ídos em sociedade ou em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Despacho N.º 472/2007 de 22 de Maio
... pelo Instituto Nacional de Administração de 17 a 21 de Outubro de 2005;. “Regime co do Contrato Individual de Trabalho na Administração ...“Administração Pública: Novos Rumos Novos Desafios”, com duração de ...
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Decreto-Lei n.º 119/2007, de 27 de Abril de 2007
... do pessoal dirigente da Administraçáo Pública. 2 - Um dos lugares de direcçáo superior de 2.o ...contrato administrativo de provimento para o exercício ... disposiçóes reguladoras do contrato individual de trabalho na Administraçáo Pública, para as ...
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Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Programa, na reorganização da administração central, com o intuito de promover as ... 16.º e 17.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... designada Ordem, é a associação pública pro-fissional a quem compete representar e ... Contas ou a qualquer organismo da Administração Pública. Artigo 44.º. Revisão legal das ... a extensão da participação destes no trabalho, incluindo, se aplicável, a verificação feita ...a) A título individual;. b) Como sócio de sociedade de revisores is de contas;. c) Sob contrato celebrado com um revisor oficial de contas a ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2014
I - Quer no âmbito do DL 11/93, de 15.01 e do DL 427/89, de 7.12, quer no âmbito dos diplomas subsequentes, o recurso à contratação a termo não estava na livre disponibilidade do empregador [centro hospitalar constituído em entidade pública empresarial – EPE], pois que apenas se justificava para ocorrer a necessidades transitórias e urgentes do serviço, devendo ser devidamente justificada a
...) Ser declarada a nulidade da cessão do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a ..., homologados pela ARS Norte – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no ... de Trabalho da Administração Pública. 12. Na decisão proferida em sentença da qual ... -
Acórdão nº 02595/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – A licitude do ato revogatório não salva necessariamente de eventual responsabilidade civil quem o emitiu. Em certos casos, a atuação da Administração, ainda que lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo 16.º da LRC, que dita que “
... que tivesse pedido a rescisão do contrato que entretanto mantinha, com o Centro Hospitalar ...celebrou um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... de uma situação de calamidade pública (impedindo o acesso das autarquias locais a ... que deva ser prosseguido pela Administração Pública ou pelo legislador. I) Não é o que ...individual de trabalho que celebrara com o CHTMAD, por ... -
Acórdão nº 9350/14.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. Nos termos do artigo 38.º, n.º1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a competência material fixa-se no momento em que a acção é proposta, face aos contornos que o litígio apresente à data da propositura da acção. 2. Desde 1 de Janeiro de 2009, o contrato de trabalho que vinculava a Autora ao Réu converteu-se em contrato de trabalho em funções públicas, passando a ser-lhe aplicável...
... a presente acção contra Administração Central do Sistema de Saúde IP, fundamentando o seu pedido no contrato de trabalho a termo incerto celebrado com a ré, ... aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da administração pública. No ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de Processo Tributário, ...ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada 1 - Pelas ..., designadamente: a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e ...
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Aviso 5433-BX/2007, de 22 de Março de 2007
... de Selecçáo para a Celebraçáo de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado, ... de trabalho no seio da administraçáo pública comporta especificidades que decorrem, por um ...
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Acórdão nº 00273/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Com a revogação do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a relação jurídica de emprego na administração pública passou a constituir-se através da nomeação ou através de contrato de pessoal, sendo que o mesmo podia revestir a modalidade de contrato administrativo de provimento, não conferindo, no entanto, a integração nos quadros de pessoal. 2 – Tendo a Trabalhadora a partir de
... possui vínculo com a função pública desde 03.12.2001. 5 – A Recorrente celebrou em 03.12.2001, um Contrato Administrativo de Provimento e em 01.07.2007, ... o Recorrido, denominado de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado. 6 – A ... ou com outro tipo de vínculo na Administração Pública até 31 de Dezembro de 2005 e que não ... -
Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... de selecçáo para celebraçáo de contrato de trabalho por tempo indeterminado. 3 de Maio de ... situaçóes de catástrofe e calamidade pública. 2 - Compete, designadamente, a este serviço:. ...çáo dos equipamentos de protecçáo individual, bem como a instalaçáo e manutençáo da ...
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Aviso n.º 7811/2017
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o ... de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas ... de natureza teórica e de realização individual, não sendo possível a consulta de qualquer ...ANEXO I Bibliografia Administração Pública: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei ...
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Aviso n.º 692/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... internos de pessoal no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado - ... de trabalho da Administraçáo Pública", nomeadamente nas pessoas colectivas de direito p\xC3"...
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Despacho N.º 285/2009 de 3 de Março
..., nomeadamente, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS);. Considerando que ...Na Administração Pública Regional. Na carreira técnica superior. ...contrato administrativo de provimento, na Direcção ... o “O Regime Jurídico de contrato individual de Trabalho na Administração Pública, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
...çáo de serviços da Administraçáo Pública e à racionalizaçáo de efectivos. Artigo 2.o. ...çóes adequadas do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo ...
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Despacho n.º 13492/2007, de 28 de Junho de 2007
... global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e ...2006 - participaçáo no curso «O contrato individual de trabalho na Administraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril de 2007
...pública" portuguesa responsável pela supervisáo, direcç\xC3"... abrigo das disposiçóes reguladoras do contrato individual de trabalho na Administraçáo ...
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Resolução n.º 110/2005, de 30 de Junho de 2005
... Com a generalização da utilização do contrato individual de trabalho na Administração ...ários e agentes da Administração Pública que com esta iniciem uma relação jurídica de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... evitar um perigo real para a segurança pública ou para efeitos de investigação criminal, ... a identificação e morada destes, e o contrato de ligação à rede; b) «Dados de localização ...ção que se destina a um recetor individual ou a um círculo de destinatários previamente ...ísticas singulares para a administração da justiça constitucional. A maioria parte do ...ções portugueses de um instrumento de trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3"...
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Despacho N.º 1378/2008 de 23 de Dezembro
...Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º ...Curso “O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
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Aviso n.º 4671/2007, de 12 de Março de 2007
... Interno do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado e ... de trabalho da Administraçáo Pública, com a redacçáo que se anexa. 15 de Fevereiro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... pode fazer cessar unilateralmente o contrato", sem aviso prévio, ne m necessidade de invoca\xC3"... a estranhos, sem autorização da Administração da Empresa. CAPÍTULO III Prestação de ... spendendo-se ou cessando o contrato individual de trabalho no próprio ano da retribuição ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ...
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Aviso n.º 17188/2020
... concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira geral/categoria de técnico superior. ... de Castelo de Paiva, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... obrigatoriamente a entidade empregadora pública (Município de Castelo de Paiva) do posto de ... encontram arquivados no seu processo individual, devendo, para o efeito, declará-lo no ... do posto de trabalho: 3.1) Na Administração Local: Experiência até um ano - 10 valores; ...
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Aviso n.º 6171/2007, de 02 de Abril de 2007
... de profissáo e de acesso à funçáo pública consignados na Constituiçáo da República ... ao índice 610; sendo as condiçóes de trabalho, as remuneraçóes acessórias e as regalias ... jurídico da funçáo pública; l) Contrato individual de trabalho na Administraçáo ...