contrato individual trabalho na administração pública
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Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Programa, na reorganização da administração central, com o intuito de promover as ... 16.º e 17.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2014
I - Quer no âmbito do DL 11/93, de 15.01 e do DL 427/89, de 7.12, quer no âmbito dos diplomas subsequentes, o recurso à contratação a termo não estava na livre disponibilidade do empregador [centro hospitalar constituído em entidade pública empresarial – EPE], pois que apenas se justificava para ocorrer a necessidades transitórias e urgentes do serviço, devendo ser devidamente justificada a
... ) Ser declarada a nulidade da cessão do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a ... , homologados pela ARS Norte – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no ... de Trabalho da Administração Pública ... Na decisão proferida em sentença da qual ... -
Acórdão nº 9350/14.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. Nos termos do artigo 38.º, n.º1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a competência material fixa-se no momento em que a acção é proposta, face aos contornos que o litígio apresente à data da propositura da acção. 2. Desde 1 de Janeiro de 2009, o contrato de trabalho que vinculava a Autora ao Réu converteu-se em contrato de trabalho em funções públicas, passando a ser-lhe aplicável...
... a presente acção contra Administração Central do Sistema de Saúde IP, fundamentando o seu pedido no contrato de trabalho a termo incerto celebrado com a ré, ... aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da administração pública ... No ... -
Acórdão nº 02595/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – A licitude do ato revogatório não salva necessariamente de eventual responsabilidade civil quem o emitiu. Em certos casos, a atuação da Administração, ainda que lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo 16.º da LRC, que dita que “
... que tivesse pedido a rescisão do contrato que entretanto mantinha, com o Centro Hospitalar ... celebrou um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... de uma situação de calamidade pública (impedindo o acesso das autarquias locais a ... que deva ser prosseguido pela Administração Pública ou pelo legislador ... I) Não é o ... individual de trabalho que celebrara com o CHTMAD, por ... -
Aviso 5433-BX/2007, de 22 de Março de 2007
... de Selecçáo para a Celebraçáo de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado, ... de trabalho no seio da administraçáo pública comporta especificidades que decorrem, por um ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... ção do presidente do conselho de administração", os atos necessários à regularização da situa\xC3" ... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... falta grave, responsabilidade individual ou coletiva, apurada em inquérito instruído por ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
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Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... respetivo órgão executivo, de administração ou gestão, com faculdade de delegação no ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ... individual" de trabalho, quando não vinculados à Administra\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... pública, enquanto um agravamento fiscal constituirá uma ... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcio- ... da contri- buição e do esforço individual, pressupondo prestações não irrelevantes do ... dos fun- cionários e agentes da Administração Pública ... E, nesta perspetiva, deixa de ser ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... a estranhos, sem autorização da Administração da Em presa. II SÉRIE Nº 11 TERÇA-FEIRA, ... -se ou cessan do o contrato individual de trabalho no próprio ano da ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... um membro do órgão de administração; o) «Distribuidores», as pessoas singulares ou ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ... ídos em sociedade ou em prática individual; f) Advogados, solicitadores, notários e outros ...
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Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... de selecçáo para celebraçáo de contrato de trabalho por tempo indeterminado ... 3 de ... situaçóes de catástrofe e calamidade pública ... 2 - Compete, designadamente, a este ... çáo dos equipamentos de protecçáo individual, bem como a instalaçáo e manutençáo da ...
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Acórdão nº 00273/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Com a revogação do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a relação jurídica de emprego na administração pública passou a constituir-se através da nomeação ou através de contrato de pessoal, sendo que o mesmo podia revestir a modalidade de contrato administrativo de provimento, não conferindo, no entanto, a integração nos quadros de pessoal. 2 – Tendo a Trabalhadora a partir de
... possui vínculo com a função pública desde 03.12.2001 ... 5 – A Recorrente u em 03.12.2001, um Contrato Administrativo de Provimento e em 01.07.2007, ... o Recorrido, denominado de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado ... 6 – A ... ou com outro tipo de vínculo na Administração Pública até 31 de Dezembro de 2005 e que não ... -
Aviso n.º 692/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... internos de pessoal no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado - ... de trabalho da Administraçáo Pública", nomeadamente nas pessoas colectivas de direito p\xC3" ...
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Despacho N.º 285/2009 de 3 de Março
... , nomeadamente, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS); ... Considerando ... Na Administração Pública Regional ... Na carreira técnica ... contrato administrativo de provimento, na Direcção ... o “O Regime Jurídico de contrato individual de Trabalho na Administração Pública, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
... çáo de serviços da Administraçáo Pública e à racionalizaçáo de efectivos ... Artigo ... çóes adequadas do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo ...
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Despacho n.º 13492/2007, de 28 de Junho de 2007
... global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e ... 2006 - participaçáo no curso «O contrato individual de trabalho na Administraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril de 2007
... pública" portuguesa responsável pela supervisáo, direcç\xC3" ... abrigo das disposiçóes reguladoras do contrato individual de trabalho na Administraçáo ...
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Lei n.º 7/2019
... lei; b) Os membros do órgão de administração dos mediadores de seguros ou de resseguros ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... ção sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Artigo 12.º ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Resolução n.º 110/2005, de 30 de Junho de 2005
... Com a generalização da utilização do contrato individual de trabalho na Administração ... ários e agentes da Administração Pública que com esta iniciem uma relação jurídica de ...
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Despacho N.º 1378/2008 de 23 de Dezembro
... Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º ... Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
- Aviso n.º 6171/2007, de 02 de Abril de 2007
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Aviso n.º 1505/2006, de 06 de Junho de 2006
... de Selecçáo para a Celebraçáo de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado. - ... de trabalho no seio da Administraçáo Pública comporta especificidades que decorrem, por um ...
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Aviso n.º 4671/2007, de 12 de Março de 2007
... Interno do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado e ... de trabalho da Administraçáo Pública, com a redacçáo que se anexa ... 15 de ...
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Aviso n.º 12428/2006, de 22 de Novembro de 2006
... de selecçáo para a celebraçáo de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e ... de trabalho no seio da Administraçáo Pública comporta especificidades que decorrem, por um ...
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Acórdão nº 13533/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - Os litígios emergentes de contratos individuais de trabalho com termo resolutivo certo, como previstos pelo artigo 7º/2 do DL 184/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º do DL 427/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º/2 da Lei 27/2002 e pelos artigos 2º, 5º, 9º e 10º da Lei 23/2004, são da competência dos tribunais judiciais. II - É o que resulta do artigo 4º/3/d) do Estatuto dos...
... , Cascais, entretanto fundido na ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP ... contrato de trabalho da Autora, anulando-se o mesmo; e ... ários e agentes da Administração Pública que nele prestavam serviço à data da entrada em ... optasse pelo "regime da contratação individual de trabalho"; g) Sendo certo que o artigo 3.º, ...