contrato individual trabalho na administração pública
12928 resultados para contrato individual trabalho na administração pública
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Lei n.º 27-A/2020
... ários e empresários em nome individual; f) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º ... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... 4 - Em 2020, o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos ... , os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ...
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Resolução n.º 110/2005, de 30 de Junho de 2005
... Com a generalização da utilização do contrato individual de trabalho na Administração ... ários e agentes da Administração Pública que com esta iniciem uma relação jurídica de ...
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Decreto n.º 5/2023
... may allow the inclining test of an individual vessel to be dispensed with, ... provided basic ... ), a Administração poderá decidir usar a seguinte ... arqueação ... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... áfego operacional e de correspondência pública, ... com exceção das mensagens de socorro, ...
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Despacho N.º 1378/2008 de 23 de Dezembro
... Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º ... Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
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Aviso n.º 4671/2007, de 12 de Março de 2007
... Interno do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado e ... de trabalho da Administraçáo Pública, com a redacçáo que se anexa ... 15 de ...
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Aviso n.º 6171/2007, de 02 de Abril de 2007
... ao ndice 610; sendo as condies de trabalho, as remuneraes acessrias e as regalias sociais as ... ; j) Regime jurdico da funo pblica; l) Contrato individual de trabalho na Administrao Pblica; m) ...
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Aviso n.º 1505/2006, de 06 de Junho de 2006
... de Selecçáo para a Celebraçáo de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado. - ... de trabalho no seio da Administraçáo Pública comporta especificidades que decorrem, por um ...
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Aviso n.º 12428/2006, de 22 de Novembro de 2006
... de selecçáo para a celebraçáo de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e ... de trabalho no seio da Administraçáo Pública comporta especificidades que decorrem, por um ...
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Acórdão nº 13533/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - Os litígios emergentes de contratos individuais de trabalho com termo resolutivo certo, como previstos pelo artigo 7º/2 do DL 184/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º do DL 427/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º/2 da Lei 27/2002 e pelos artigos 2º, 5º, 9º e 10º da Lei 23/2004, são da competência dos tribunais judiciais. II - É o que resulta do artigo 4º/3/d) do Estatuto dos...
... , Cascais, entretanto fundido na ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP ... contrato de trabalho da Autora, anulando-se o mesmo; e ... ários e agentes da Administração Pública que nele prestavam serviço à data da entrada em ... optasse pelo "regime da contratação individual de trabalho"; g) Sendo certo que o artigo 3.º, ... -
Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... com as regras fixadas para a Administração Pública, adaptadas à Administração Local e ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... do apelido do produtor, e o n.º individual de inventário dentro do espólio ou legado ...
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Acórdão nº 302/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... ério Público, junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa, recorre para o Tribunal ... 16º e 17º do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração ... Individual de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 23/2004, de 22/06[1] ...
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Deliberação 1335-I/2007, de 06 de Julho de 2007
... Regulamento dos contratos individuais de trabalho de pessoal náo docente da Universidade de ... náo docente contratado em regime de contrato individual de trabalho, tendo por base um ... de trabalho na Administraçáo Pública), fica clarificada a natureza jurídica das ...
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Aviso n.º 24341/2008, de 01 de Outubro de 2008
... Formao Profissional ... 2003 - Cdigo do Trabalho (ATAM); ... 2004 - O Contrato Individual de ... O Novo Regime da Contratao Publica (INA); 2008 - Cdigo da Contratao Publica (INA) ...
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Aviso n.º 26899/2008, de 10 de Novembro de 2008
... privado e o regulamento interno de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ... de trabalho da Administraçáo Pública, no qual se incluem as Juntas de Freguesia, ...
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Aviso n.º 7020/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administraçáo ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... ão, carreiras e remunerações da Administração Pública, sem prejuízo da sua oportuna revisão ... -
Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
... instaurou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção emergente de ... a Autora se encontrava vinculada, por contrato de trabalho subordinado, desde 14 de Março de ... ção as formas de vinculação à Administração Pública em termos de emprego que, à data da ... aprovou o regime jurídico de contrato individual de trabalho da Administração Pública e que – ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... que o julgar necessário, pode a administração fiscal exigir dos interessados os elementos ... ó se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais, devidamente ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Despacho N.º 1007/2008 de 20 de Outubro
... tema “Processo Disciplinar da Função Pública”, com a duração de 12 horas, realizado nos ... de Contratação de Pessoal na Administração Pública”, com a duração de 18 horas, ... Curso “ O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
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Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... Em 28 de Outubro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção emergente de ... que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, ... jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e caducidade do contrato a termo, ... relação jurídica de emprego na Administração Pública , o Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de ... -
Despacho normativo n.º 46/2005, de 19 de Outubro de 2005
... humanos do INEM, pela introdução do contrato individual de trabalho enquanto regime geral de ... a coexistir no INEM o regime da função pública com o do contrato individual de trabalho ... Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, 19 de Setembro de 2005. - O ...
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Acórdão nº 413/08.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2010
... PALMA RAMALHO e PEDRO MADEIRA DE BRITO, Contrato de Trabalho na Administração Pública: ... jurídico da cessação do contrato individual de trabalho contemplado no artigo 116.º do mesmo ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... 11 de Julho último, tal como a seguir se publica ... 10 de Agosto de 2007. - O Presidente da ... çáo dos conhecimentos no local de trabalho; ... b) O fomento de uma cultura de comunicaçáo ... çóes que lhe caibam, no âmbito do contrato de concessáo; ... f) Garantir programas de ... e o Regulamento Interno do Contrato Individual de Trabalho sáo os publicados em anexo ...
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Acórdão nº 528/08.4TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I- Um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado tacitamente com o Estado ao aceitar a colaboração duma trabalhadora entre 1997 e 2007, mediante o pagamento de retribuição, constitui um contrato de trabalho ferido de nulidade por se tratar duma forma contratual que não cabia na previsão do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, cujo artigo 43º, nº 1 proibia a constituição de relações de...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Estado Português (Direcção ... aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na administração pública, e sob ... -
Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2012
... ço da R, em 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as ... Administração do R, datada de 28 de Fevereiro de 2005 ... 5. ... hospitalar da Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa.» 6. Na sequência ... (aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública), e da ...