contrato individual trabalho na administração pública
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Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006
1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4
... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ...ção prévia pelo Conselho de Administração e assinatura presencial por ambas as partes não ... Estradas de Portugal (IEP) em entidade pública empresarial, com a denominação EP - Estradas de ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... das forças e serviços de segurança pública do Estado. 3 — Para efeitos da presente lei, ... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... responsável pela área da administração interna. 3 — Excluem -se do âmbito previsto na ... renovável, emitida em nome individual e contém o tipo de arma e suas especifica- ...
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Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... EP - Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial, pedindo: (a) se declare ilícito e ... relação jurídica de emprego na Administração Pública» e que «o contrato de trabalho a termo ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos ...Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento 2ª Opção - ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor Protecção Social ...ícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e ...ções públicas ao regime do contrato individual de trabalho; . revisão e implementação de um ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, do ... três modelos de organização da administração e da fiscalização igualmente credíveis, ...ção ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198
... Coração de Jesus, é uma associação pública de fiéis, ficando sujeita à vigilância e ... fins prosseguidos – a santificação individual e a evangelização dos pobres pelo exemplo e a ... vício que foi arguido relativamente ao contrato de doação, tendo em consideração a ... outras obras de apostolado, a saber, o trabalho evangelizado, o exercício de obras de piedade ou ...administração caberá aos fiéis, segundo prescrição do ... -
Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...
...ÓRIO O Presidente do Conselho de Administração da Escola Intercultural das Profissões e do ... competência atribuída ao Tribunal do Trabalho. 3. O Autor invocando que pertence aos quadros ... da Escola e que é o do regime do contrato individual de trabalho. 7. Assim sendo torna-se ... empresa municipal, é uma empresa pública personalizada, integrada na administração ... -
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... pública e com carácter urgente tais expropriações.., ... todo - o poder discricionário da Administração. Isto é, as normas legais. restritivas terão ... instituto jurídico; e uma garantia individual, que protege como direito. fundamental ... execução de políticas (de trabalho, habitação, saúde, ensino, etc.) que. ...JOSÉ. JOÃO ABRANTES, Contrato de trabalho e direitos fundamentais , Coimbra,. ...
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Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser
... seja efetuado na qualidade de autoridade pública”; c. assim, quanto aos requisitos de que ... integradas na organização da administração pública, mas que exercem a sua atividade sob a ... acordo com o nº 1 da cláusula 5ª do contrato-programa aprovado pela Resolução do Conselho de ... vários serviços na área do posto de trabalho individual. c) Requisitos de Negócio e Canais ... -
Aviso n.º 10797/2008, de 08 de Abril de 2008
... dos Serviços Sociais da Administraçáo Pública, a lista de antiguidade do pessoal destes ...ÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DO TRABALHO. E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. Despacho n. ...Contrato - Regime Jurídico do Contrato Individual...
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Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...
... dia 1 de Dezembro de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ...A administração rodoviária em Portugal surgiu em 1927, com a ... jurídica de emprego na Administração Pública. 2ª. O DL 237/99, de 25/6, extingue a JAE e ...-no ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos ... -
Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem
...e empregadora Y – Trabalho Temporário, Unipessoal, SA. ACÇÃO- especial ...Conforme o contrato celebrado, as partes acordaram que seria ...ção da Lei aplicável ao contrato individual de trabalho, assenta que o contrato individual de ...ção imediata por motivos de ordem pública que podem determinar o recurso à lei do país de ...administração... -
Portaria n.º 1301/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:. Artigo 1. ..., em comissáo de serviço, no regime do contrato individual de trabalho da Administraçáo ...
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Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005
1. O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, é expresso no sentido de que o contrato de trabalho a termo certo regulado naquele diploma não se converte, em caso algum, em contrato sem termo (n.º 4) e que a celebração de contrato de trabalho a termo certo com violação do disposto no mesmo diploma implica a sua nulidade (n.º 5); 2.
... por DGV, mediante um denominado «contrato de avença», nos termos do qual se comprometeram ... subordinadas a um verdadeiro contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no desempenho das suas ... 38.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49408, de ... Estado Português, vinculadas à Administração Pública por aquele tipo de relação jurídica; ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... criar no público a confiança na administração da justiça, prevista e punível pelos artigos ... parte do Conselho e não lhe renovavam o contrato se ele subscrevesse o Projecto. O JJ falou ... tinha sido deferido (nem se deu ao trabalho de ler). Mais uma história de .. Dá ... 66. No dia em que foi tornada pública essa decisão, “…o CSMJ reuniu-se e decidiu, ... de um interesse comum, supra-individual, tanto mais que a só a sua conduta era a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Artigo 63.º Actas. Capítulo V Administração e fiscalização. Artigo 64.º Deveres ...Artigo 135.º (Escritura pública de transformação). Artigo 136.º ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...a) Da vontade individual de um ou mais sócios ou de pessoa estranha, ...
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Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
...Administração da CGD de 18/05/2005 que decidiu aplicar ao Autor ... de Depósitos por vínculo de função pública aplica-se o Regulamento Disciplinar dos ...(alínea e) do n.º 1 do artigo 27º RJCC Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ... 8. Com o despedimento extingue-se o contrato, rompendo-se a relação contratual estabelecida. ... de provimento, conforme ficha individual constante de fls. 97 do “P.A.” apenso, cujo ... -
Aviso n.º 13592/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... directivo da Escola Nacional de Saúde Pública e colhido o parecer da secçáo permanente do ... de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; d) O Gabinete de Comunicaçáo e Imagem; e) O ... destinadas à protecçáo colectiva e individual, bem como de espaços, instalaçóes e ... de pessoal náo docente, no regime do contrato individual de trabalho, no total de 16 lugares, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... gestão dos recursos humanos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio ... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3"... de simulação, são de realização individual ou colectiva e podem ser efectuadas em suporte de ... no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... da Imprensa Nacional Angolana, e Administração Geral Tributária Angolana para consulta, ... da relação, por via da celebração de Contrato de Distribuição Exclusiva em 2016, teve por ... o acordo de revogação do contrato de trabalho que mantinha com a ROCHE junto com a Denúncia ... de 70% da disponibilidade financeira individual mensal da esmagadora maioria da população ... crime de associação criminosa é a paz pública, como resulta desde logo da secção II, em que o ... -
Acórdão nº 886/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. De acordo com o disposto no art.º 68/1 al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da atividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem...
... no critério 'qualidade da Administração', transcrevendo, para o efeito, trechos das ... que: a. Os administradores não foram individual, especifica ou concretamente avaliados quanto a ...árias, horas de formação, fim de contrato, gratificações SS e férias não gozadas. ..., verifica-se também um acréscimo de trabalho do mesmo por um período de cerca de 30 dias, ... em notário ou outra repartição pública, atempadamente requerida, só posteriormente é ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos ...ção Interna Justiça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização Sistema ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ...
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Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).
...ÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal visando ...á integrada na organização da Administração Pública, não podendo, assim, essa qualidade ... ou negativos, sobre uma situação individual num caso concreto, o qual não tem assim, ...ção; h) Registar os contratos de trabalho dos respectivos praticantes desportivos ... aos clubes e sociedades desportivas por contrato de trabalho e dos órgãos de comunicação ... -
Acórdão nº 695/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2005
... o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, imposta pelo artigo 2º da Lei ... . 4 - Caduca o contrato individual de trabalho do restante pessoal ... existentes no âmbito da entidade pública extinta, já que tais matérias se situam na ...
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Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro de 2009
... 1997, da Organizaçáo Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto do Presidente da ... do Trabalho e Emprego, para apreciaçáo pública, o projecto de decreto -lei que regula o regime ... uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de ...ário ou aos empresários em nome individual, no caso de pessoas singulares. 6918 4 - ...