contrato individual trabalho na administração pública
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Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... EP - Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial, pedindo: (a) se declare ilícito e ... relação jurídica de emprego na Administração Pública» e que «o contrato de trabalho a termo ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos ...Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento 2ª Opção - ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor Protecção Social ...ícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e ...ções públicas ao regime do contrato individual de trabalho; . revisão e implementação de um ...
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Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...
...ÓRIO O Presidente do Conselho de Administração da Escola Intercultural das Profissões e do ... competência atribuída ao Tribunal do Trabalho. 3. O Autor invocando que pertence aos quadros ... da Escola e que é o do regime do contrato individual de trabalho. 7. Assim sendo torna-se ... empresa municipal, é uma empresa pública personalizada, integrada na administração ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... pela sua estreita relação com a saúde pública estão sujeitos a deteriorações frequentes e a ...: a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... de responsabilidade por parte da Administração da empresa, com vista ao cumprimento dos prazos ... empresa ou à alienação conjunta ou individual das unidades industriais, foram consultadas ... -
Aviso n.º 10797/2008, de 08 de Abril de 2008
... dos Serviços Sociais da Administraçáo Pública, a lista de antiguidade do pessoal destes ...ÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DO TRABALHO. E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. Despacho n. ...Contrato - Regime Jurídico do Contrato Individual...
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Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...
... dia 1 de Dezembro de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ...A administração rodoviária em Portugal surgiu em 1927, com a ... jurídica de emprego na Administração Pública. 2ª. O DL 237/99, de 25/6, extingue a JAE e ...-no ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ...individual; l) «Fronteiras externas» as fronteiras com ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Portaria n.º 1301/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:. Artigo 1. ..., em comissáo de serviço, no regime do contrato individual de trabalho da Administraçáo ...
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Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005
1. O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, é expresso no sentido de que o contrato de trabalho a termo certo regulado naquele diploma não se converte, em caso algum, em contrato sem termo (n.º 4) e que a celebração de contrato de trabalho a termo certo com violação do disposto no mesmo diploma implica a sua nulidade (n.º 5); 2.
... por DGV, mediante um denominado «contrato de avença», nos termos do qual se comprometeram ... subordinadas a um verdadeiro contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no desempenho das suas ... 38.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49408, de ... Estado Português, vinculadas à Administração Pública por aquele tipo de relação jurídica; ... -
Acórdão nº 01664/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
...Administração da CGD de 18/05/2005 que decidiu aplicar ao Autor ... de Depósitos por vínculo de função pública aplica-se o Regulamento Disciplinar dos ...(alínea e) do n.º 1 do artigo 27º RJCC Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ... 8. Com o despedimento extingue-se o contrato, rompendo-se a relação contratual estabelecida. ... de provimento, conforme ficha individual constante de fls. 97 do “P.A.” apenso, cujo ... -
Aviso n.º 13592/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... directivo da Escola Nacional de Saúde Pública e colhido o parecer da secçáo permanente do ... de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; d) O Gabinete de Comunicaçáo e Imagem; e) O ... destinadas à protecçáo colectiva e individual, bem como de espaços, instalaçóes e ... de pessoal náo docente, no regime do contrato individual de trabalho, no total de 16 lugares, ...
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Declaração de Rectificação N.º 14/2009 de 2 de Dezembro
... ter saído com inexactidões, a seguir se publica" novamente a Resolução do Conselho do Governo n.\xC2"... gestão dos recursos humanos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio ... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3"... de simulação, são de realização individual ou colectiva e podem ser efectuadas em suporte de ... no nº 1 do artigo 10º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... gestão dos recursos humanos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio ... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3"... de simulação, são de realização individual ou colectiva e podem ser efectuadas em suporte de ... no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... da Imprensa Nacional Angolana, e Administração Geral Tributária Angolana para consulta, ... da relação, por via da celebração de Contrato de Distribuição Exclusiva em 2016, teve por ... o acordo de revogação do contrato de trabalho que mantinha com a ROCHE junto com a Denúncia ... de 70% da disponibilidade financeira individual mensal da esmagadora maioria da população ... crime de associação criminosa é a paz pública, como resulta desde logo da secção II, em que o ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos ...ção Interna Justiça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização Sistema ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores ...
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Acórdão nº 695/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2005
... o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, imposta pelo artigo 2º da Lei ... . 4 - Caduca o contrato individual de trabalho do restante pessoal ... existentes no âmbito da entidade pública extinta, já que tais matérias se situam na ...
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Acórdão nº 752/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...
... quebrar a confiança que a relação de trabalho supõe e o exercício das funções de Director ..., de 11 de Agosto, do Conselho de Administração da C.G.D., publicado pela Ordem de Serviço ..., encontravam-se vinculados a ela por um contrato de provimento ou contrato administrativo de ... pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, não directamente, mas mediante sua ... sujeitos ao regime da função pública permanece sujeito ou disciplinado pelo ... -
Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
... Judicial da Comarca .., Juízo do Trabalho .. I – RELATÓRIO AA, ...ão Executiva do Conselho de Administração do Réu deliberou aplicar ao Autor a sanção ... no Banco” da ficha de informação individual, da 2ª titular M.., com data de 10/10/2017, uma ...: por um lado, um interesse de ordem pública que se prende com o regular funcionamento da ... critérios de natureza Cessação do Contrato de Trabalho, Princípia, 3ª Edição revista e ... -
Aviso n.º 8191/2006, de 21 de Julho de 2006
..., optou definitivamente pelo regime de contrato de trabalho, cessando o vínculo à funçáo ... 29 de Dezembro, celebrando um contrato individual de trabalho com início de vigência a partir da ...
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Acórdão nº 1063/08.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... auxiliar de limpeza sob o regime do contrato individual de trabalho, desde que a duração ... do horário normal fixado para a administração pública que foi fixada pelo DL 259/98, de 18 de ...
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Acórdão nº 1063/08.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... auxiliar de limpeza sob o regime do contrato individual de trabalho, desde que a duração ... do horário normal fixado para a administração pública que foi fixada pelo DL 259/98, de 18 de ...
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Acórdão nº 1846/06.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a extrair, no confronto entre um contrato de trabalho nulo e um contrato de prestação de ... ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, designadamente na parte em que ... e igualdade de acesso à função pública, pelo que, não estando determinados os factos ...ídico do Contrato de Trabalho na Administração Pública” (Lei n.º 23/2004, de 22/6) não é ...
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Acórdão nº 0927/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - Caixa Geral de Depósitos nasceu com a Lei de 10 de Abril de 1876, germinando do Depósito Público criado no século XVI, desempenhou sempre um serviço público, através das suas vária e sucessivas transformações (Lei de 26/4/1880, Lei de 15/7/1885, Lei de 8/5/1896, Decreto de 23/6/1897, Lei de 26/9/1909, Decreto de 9/12/1909, Decreto n° 4670, de 14/7/1918, Decreto nº 8 162, de 29/5/1922). II -
...Administração da Caixa Geral de Depósitos (doravante, CACGD), ..., declarando competente o Tribunal de Trabalho (fls. 203 a 205). Não se conformando o ... Correia); 11ª - O regime jurídico do contrato individual de trabalho, ao invés de ser apenas ...-privada mas antes natureza jurídico-pública (cf. fls. 46 do douto Parecer do Prof. Doutor ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... da B1… SAD secreta (não tornada pública) será idónea para influenciar de maneira ...administração da B1… SAD com terceiros, que visariam obter ...… manter secreto e confidencial o dito contrato, bem como a correspondência relacionada, ... comunicação Q… e ou as relações de trabalho com o jogador BR…). 87. Salvo o devido ... objecto de protecção a comunicação individual, isto é, a comunicação que se destina a um ... -
Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
..., independentemente da sua natureza pública ou privada, devem garantir. as condições ... a tomar pela Administração ao abrigo das diversas alíneas do artigo 12.º, ... desrespeito pela autonomia individual e uma violação do pluralismo. mundividencial ... âmbito, o artigo 24.º do Código do Trabalho proíbe expressamente a. discriminação com ... da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de. todo o território ...