contrato individual trabalho na administração pública

11751 resultados para contrato individual trabalho na administração pública

  • Acórdão nº 00482/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...

    ... a deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto, de 9/3/2016, com ... a distribuição dos 140 postos de trabalho na categoria superior de assistente graduado ... nas respectivas grelhas de avaliação individual dos candidatos, que se encontram em anexo à acta ...áveis pelas áreas da administração pública e da saúde. Nessa sequência, foi aprovada e ...BB.., ter sido provido, por Contrato...
  • Portaria n.º 66/2019
    ... respetivo ajustamento da contribuição pública nacional, não podendo ultrapassar no seu ... e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) [..]; iv) Aumentar a ... entidades beneficiárias, a título individual ou em parceria, nos termos do disposto no artigo ... direito público pertencentes à administração central, designadamente desconcentrada, e local, ... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração" Pública e de Entidades com Fins Públicos (Revis\xC3"...-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos bulo Ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Município ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Portaria n.º 41/2018
    ... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ...f) Estágios profissionais na administração central do Estado específicos para os serviços ... próximos do reingresso no mercado de trabalho". Artigo 96.º [..] São destinatários da formaç\xC3"...ão do respetivo instrumento de política pública. 4 - Para efeitos do disposto no número ... entidades beneficiárias, a título individual ou em parceria, nos termos do disposto no artigo ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Aviso n.º 21178/2021
    ... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho" e Acidentes de T ra- balho — aprovação pela C\xC3"... ao uso dos equipamentos de proteção individual e de vestuário adequados, nos termos do Regime ...ças profissionais no âmbito da Administração Pública, com as devidas alterações efetuadas ... que exercem funções sob o regime do contrato de trabalho em funções públicas, ...
  • Portaria n.º 1254/2001, de 30 de Outubro de 2001
    ... que não optem pela celebração de um contrato individual de trabalho com o INAC. O prazo de ... e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado, na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
    ... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local. Acordo Coletivo de Empregador Público ... no sindicato subscritor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... Município ou por Entidade Empregadora Pública. 2 - O presente Acordo é celebrado ao abrigo da ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
    ... - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, o ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ...-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
    ... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, ...) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ser autorizada pela entidade empregadora pública mediante requerimento do trabalhador, nos ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. ...-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
    ... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, ... dos Trabalhadores da Administração pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo A ... em funções no Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, não ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP. ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ...-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Acórdão nº 0972/16.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    I – Em determinadas circunstâncias, a conduta do trabalhador que se materializa no cometimento de faltas injustificadas consubstancia uma infracção ao dever de obediência e não apenas ao de assiduidade e pontualidade. II – Quando um trabalhador desafia de forma consciente e reiterada ordens dadas pelo seu superior hierárquico e tudo indica que continuará a fazê-lo, deve considerar-se que se...

    ... parlamentar (área de gestão e administração" pública) do mapa de pessoal da Assembleia da Rep\xC3"... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho parlamentar, celebrado por tempo ...«Bom», não existindo no seu processo individual qualquer registo de antecedentes disciplinares - ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2018
    ... - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em relação às medidas de proteção individual; vii) Organizar o trabalho, procurando, ...
  • Aviso n.º 5014/2017
    ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do Secretário de Estado da Administração Pública, sobre a qual foi exarado despacho de ... teórica escrita, de realização individual e com consulta, tem a duração máxima de 2 ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ...-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
    ...ção Nacional de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ... no regime de teletrabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ...-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2018
    ... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ...-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ...Sáo nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie ..., do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da ...çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários. 2 ...
  • Acórdão nº 1846/06.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ... a extrair, no confronto entre um contrato de trabalho nulo e um contrato de prestação de ... ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, designadamente na parte em que ... e igualdade de acesso à função pública, pelo que, não estando determinados os factos ...ídico do Contrato de Trabalho na Administração Pública” (Lei n.º 23/2004, de 22/6) não é ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
    ... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, ... a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ... de atividade da entidade empregadora pública, com o objetivo de eliminar os riscos de trabalho ...

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