contrato individual trabalho na administração pública
12928 resultados para contrato individual trabalho na administração pública
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Despacho n.º 4799/2021
... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública" -IGCP, E. P. E., em cumprimento do disposto na al\xC3" ... candidatura nem a empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada; ii) Não ... situação regularizada junto da administração" fiscal e da segurança social, para efeitos da al\xC3" ... compromisso de manutenção de postos de trabalho»), disponibilizada na página eletrónica da ... de 15 dias úteis a contar da data do contrato, não podendo o banco atribuir data-valor do ...
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Acórdão nº 02746/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser...
... do Espectáculo (IPAE), em regime de contrato individual de trabalho, na parte em que ... ção do pessoal contratado pela Administração, procedendo a uma análise da forma como os seus ... a Inspecção-Geral da Administração Pública que o objecto do contrato individual de trabalho ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 172/2006 de 21 de Dezembro
... - 1976 a 1994, visitas de trabalho em empresas de lacticínios em vários países da ... Seminário de Alta Direcção em Administração Pública-2006 ... Participação no Seminário ... Em 22 de Janeiro de 1990 assinou contrato como Técnica Superior de 2ª Classe, com as ... “O Contrato Individual ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar ... Em 19.10.2020, foi proferido o ... Por outro lado, não é pelo facto de o contrato propriamente dito celebrado entre o município ... Independentemente da natureza pública do Município de Abrantes e de contratar os ... alegou não carateriza um “contrato individual" de trabalho da Administração Pública” ou um \xE2" ... -
Acórdão nº 734/08.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 18º, n.º 4 do DL 427/89, de 7/12, “o contrato de trabalho a termo certo a que se refere o ... como aplicável o regime do contrato individual de trabalho como modalidade de relação ... sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em ... instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia ...
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Regulamento 96-I/2007, de 29 de Maio de 2007
... de selecçáo para celebraçáo de contrato de trabalho por tempo indeterminado ... Nota ... aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administraçáo Pública, é ...
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Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração ... uma pessoa que responde a uma oferta pública de emprego na Administração Pública e que vem ...
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Regulamento n.º 536/2008, de 08 de Outubro de 2008
... República, é submetido a apreciação pública o projecto de regulamento municipal de ... a) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, ... a remunerar encargos de administração; ... d) A Câmara Municipal reserva -se o ... e) Do contrato de urbanização, se for caso disso, deve constar ... de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, bem como o regulamento interno de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2006, de 25 de Janeiro de 2006
... de legislação em vigor para a Administração Pública ... Por seu turno, o Decreto-Lei n.º ... contrato individual de trabalho da Administração ...
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Aviso 6104-CR/2007, de 30 de Março de 2007
... de selecçáo para celebraçáo de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e ... , nomeadamente nos casos de calamidade pública e ou catástrofe ... b) Colaborar com o Serviço ...
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Acórdão nº 08107/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
I- O princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções docentes, com o argumento de ter sido deferido noutras situações, se entre estas e aquela que justifica a pretensão não existe coincidência fáctica. III - O FOR-MAR é um centro protocolar com...
... ao poder tutelar do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, conforme decorre de ... de acumulação de funções na Administração Pública tem por finalidade primordial ... o director, fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho (art.º 15.º, n.º 1), ... -
Acórdão nº 06467/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009
... do Conselho Directivo do Instituto do Trabalho Portuário que indeferiu o seu requerimento de ... ício de cargos dirigentes na Administração Pública ... B) Sufraga a sentença sub judicio ... estatuto jurídico-privado - regime do contrato individual de trabalho - que por imperativo legal ...
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Acórdão nº 786/08.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
1. Face à extinção, sem transferência de atribuições, do Grupo de Missão constituído no âmbito do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, operada pelo n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, objecto da Declaração de Rectificação n.º 83-D/2006, de 26 de Dezembro, o contrato de trabalho a termo firmado caducou, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/20
... Em 1 de Setembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou a ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «ESTADO PORTUGUÊS, ... as medidas de reestruturação da Administração Pública, no âmbito do PRACE) extinguiu o Grupo ... do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública.” ... -
Aviso (extracto) n.º 1133-B/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e Procedimento de ... de Trabalho da Administraçáo Pública, constante do Anexo I ao presente regulamento ...
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Despacho n.º 10210/2008, de 08 de Abril de 2008
... 4323/2008, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no 2.ª ... - Relaçáo de Emprego na Administraçáo Pública ... 2.1 - Regime Jurídico da Funçáo Pública; ... 2.2 - Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ... MINISTÉRIOS DAS ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... | Solicite a elaboração de Plano Individual" de Readaptação Social para os arguidos N…, Y\xE2\x80" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... conjunta de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida ...
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Acórdão nº 06S2962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O pessoal do Instituto de Formação Turística, por força do disposto no artigo 38º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/01, de 19 de Outubro, passou a reger-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis do contrato individual de trabalho, e, na especialidade, pelo disposto no regulamento interno, com ressalva apenas dos funcionários e agentes que se encontrassem providos nos quadros
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra o Instituto de ... todos os cidadãos no acesso à função pública, entendido em sentido lato, ou a cargos ... : 1) O contrato de pessoal na Administração Pública e nos institutos públicos, considerando ... -
Acórdão nº 734/08.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 18º, n.º 4 do DL 427/89, de 7/12, “o contrato de trabalho a termo certo a que se refere o ... como aplicável o regime do contrato individual de trabalho como modalidade de relação ... sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em ... instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia ...
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Acórdão nº 734/08.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 18º, n.º 4 do DL 427/89, de 7/12, “o contrato de trabalho a termo certo a que se refere o ... como aplicável o regime do contrato individual de trabalho como modalidade de relação ... sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em ... instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia ...
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Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho de 2006
... Administrao Pblica, vnculo laboral por contrato individual de trabalho surgiu da necessidade de ...
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Acórdão nº 06S894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Sendo o contrato de trabalho a termo celebrado por um estabelecimento integrante de um instituto público, na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do pessoal em causa é regida pelo regime do contrato individual de trabalho, vigora a salvaguarda de regime especial prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do...
... Em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A e ... ção do pessoal não afecto à função pública»; por outro lado, as funções de 1.ª ... úblico e o contrato de pessoal na administração pública e nos institutos públicos só pode ... -
Acórdão nº 07S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... AA demandou, no Tribunal do Trabalho" de Coimbra, o Instituto de BB (ex-ICERR), em acç\xC3" ... que os contratos designados por tarefas, contrato" de trabalho a termo e contrato de trabalho tempor\xC3" ... ês institutos para a gestão da administração rodoviária, um dos quais o Instituto Para a ... -no ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos ... pública" ... 5.ª No que respeita ao regime de ...
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Acórdão nº 207/09.5TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I – Embora não tenha sido expressamente transposta para o direito interno, no que respeita à contratação a termo por pessoa colectiva pública, o fim pretendido pela Directiva 1999/70/CE mostra-se alcançado, quer no Dec. Lei nº 427/89 (artº 18º, nº 5) quer, em especial, na Lei nº 23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil dos órgãos que celebrem os contratos a termo inválidos,...
... ter sido ultrapassado prazo máximo do contrato a termo e o número de renovações legalmente ... denominado “renovação de contrato de trabalho a termo certo”, em 2.05.03, foi novamente ... e renovações ao regime do contrato individual de trabalho, estabelecendo expressamente que, aos ... ídica de emprego prevista para a Administração Pública, regime que tem na Lei n.º 59/2008, de ... -
Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4
... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... ção prévia pelo Conselho de Administração e assinatura presencial por ambas as partes não ... Estradas de Portugal (IEP) em entidade pública empresarial, com a denominação EP - Estradas de ... -
Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... EP - Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial, pedindo: (a) se declare ilícito e ... relação jurídica de emprego na Administração Pública» e que «o contrato de trabalho a termo ...