contrato individual trabalho na administração pública

12928 resultados para contrato individual trabalho na administração pública

  • Acórdão nº 734/08.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 18º, n.º 4 do DL 427/89, de 7/12, “o contrato de trabalho a termo certo a que se refere o ... como aplicável o regime do contrato individual de trabalho como modalidade de relação ... sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em ... instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia ...
  • Regulamento 96-I/2007, de 29 de Maio de 2007
    ... de selecçáo para celebraçáo de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Nota ... aprovou o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administraçáo Pública, é ...
  • Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
    ... 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração ... uma pessoa que responde a uma oferta pública de emprego na Administração Pública e que vem ...
  • Regulamento n.º 536/2008, de 08 de Outubro de 2008
    ... República, é submetido a apreciação pública o projecto de regulamento municipal de ... a) Obra: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, ... a remunerar encargos de administração;. d) A Câmara Municipal reserva -se o direito, ... e) Do contrato de urbanização, se for caso disso, deve constar ... de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, bem como o regulamento interno de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ..., independentemente da sua natureza pública ou privada, devem garantir as condições ...ção das medidas a tomar pela Administração ao abrigo das diversas alíneas do artigo 12.º, ... um desrespeito pela autonomia individual e uma violação do pluralismo mundividencial que ... âmbito, o artigo 24.º do Código do Trabalho proíbe expressamente a discriminação com base ... da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de todo o território nacional. ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2006, de 25 de Janeiro de 2006
    ... de legislação em vigor para a Administração Pública. Por seu turno, o Decreto-Lei n.º ...contrato individual de trabalho da Administração ...
  • Acórdão nº 08107/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- O princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções docentes, com o argumento de ter sido deferido noutras situações, se entre estas e aquela que justifica a pretensão não existe coincidência fáctica. III - O FOR-MAR é um centro protocolar com...

    ... ao poder tutelar do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, conforme decorre de ... de acumulação de funções na Administração Pública tem por finalidade primordial ... o director, fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho (art.º 15.º, n.º 1), ...
  • Acórdão nº 06467/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009

    I - Dispõe o artigo 21º/1 do DL 282-C/84, de 20/8, com a redacção dada pelo DL 356/93, de 9/10 (Lei Orgânica do ITP), que «O pessoal do ITP (...) rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, com as adaptações definidas em estatuto próprio aprovado por portaria conjunta do ministro da tutela e do Ministro do Trabalho e Segurança Social, após audição dos sindicatos...

    ... do Conselho Directivo do Instituto do Trabalho Portuário que indeferiu o seu requerimento de ...ício de cargos dirigentes na Administração Pública. B) Sufraga a sentença sub judicio que ... estatuto jurídico-privado - regime do contrato individual de trabalho - que por imperativo legal ...
  • Aviso 6104-CR/2007, de 30 de Março de 2007
    ... de selecçáo para celebraçáo de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e ..., nomeadamente nos casos de calamidade pública e ou catástrofe. b) Colaborar com o Serviço ...
  • Acórdão nº 786/08.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011

    1. Face à extinção, sem transferência de atribuições, do Grupo de Missão constituído no âmbito do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, operada pelo n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, objecto da Declaração de Rectificação n.º 83-D/2006, de 26 de Dezembro, o contrato de trabalho a termo firmado caducou, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/20

    ... Em 1 de Setembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou a ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «ESTADO PORTUGUÊS, ... as medidas de reestruturação da Administração Pública, no âmbito do PRACE) extinguiu o Grupo ... do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública.” ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...Administração Escolar, mediante aviso publicado na 2.ª sé- ... e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não ...
  • Aviso (extracto) n.º 1133-B/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ... Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e Procedimento de ... de Trabalho da Administraçáo Pública, constante do Anexo I ao presente regulamento. 3 ...
  • Despacho n.º 10210/2008, de 08 de Abril de 2008
    ...4323/2008, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no 2.ª ...- Relaçáo de Emprego na Administraçáo Pública. 2.1 - Regime Jurídico da Funçáo Pública;. 2 - Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. MINISTÉRIOS DAS ...
  • Acórdão nº 06S2962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - O pessoal do Instituto de Formação Turística, por força do disposto no artigo 38º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/01, de 19 de Outubro, passou a reger-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis do contrato individual de trabalho, e, na especialidade, pelo disposto no regulamento interno, com ressalva apenas dos funcionários e agentes que se encontrassem providos nos quadros

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra o Instituto de ... todos os cidadãos no acesso à função pública, entendido em sentido lato, ou a cargos ...: 1) O contrato de pessoal na Administração Pública e nos institutos públicos, considerando ...
  • Acórdão nº 734/08.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 18º, n.º 4 do DL 427/89, de 7/12, “o contrato de trabalho a termo certo a que se refere o ... como aplicável o regime do contrato individual de trabalho como modalidade de relação ... sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em ... instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia ...
  • Acórdão nº 734/08.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... 18º, n.º 4 do DL 427/89, de 7/12, “o contrato de trabalho a termo certo a que se refere o ... como aplicável o regime do contrato individual de trabalho como modalidade de relação ... sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em ... instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... aos funcionários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das ... de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ...ção, que pode ser exercido a título individual" ou colectivo, nomeadamente através das organiza\xC3"...
  • Acórdão nº 06S894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006

    1. Sendo o contrato de trabalho a termo celebrado por um estabelecimento integrante de um instituto público, na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do pessoal em causa é regida pelo regime do contrato individual de trabalho, vigora a salvaguarda de regime especial prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do...

    ... Em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A e ...ção do pessoal não afecto à função pública»; por outro lado, as funções de 1.ª ...úblico e o contrato de pessoal na administração pública e nos institutos públicos só pode ...
  • Acórdão nº 07S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - O n.º 1, do art. 13.º dos Estatutos do extinto Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, ao dispor que «o pessoal do ICERR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova», introduziu uma excepção aos...

    ... AA demandou, no Tribunal do Trabalho" de Coimbra, o Instituto de BB (ex-ICERR), em acç\xC3"... que os contratos designados por tarefas, contrato" de trabalho a termo e contrato de trabalho tempor\xC3"...ês institutos para a gestão da administração rodoviária, um dos quais o Instituto Para a ...-no ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos ...pública". 5.ª No que respeita ao regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho de 2006
    ... de se estabelecer, na Administraçáo Pública, vínculo laboral por contrato individual de ... mesma entidade um contrato individual de trabalho. Estes indivíduos, inscritos de novo no regime ...
  • Acórdão nº 207/09.5TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2011

    I – Embora não tenha sido expressamente transposta para o direito interno, no que respeita à contratação a termo por pessoa colectiva pública, o fim pretendido pela Directiva 1999/70/CE mostra-se alcançado, quer no Dec. Lei nº 427/89 (artº 18º, nº 5) quer, em especial, na Lei nº 23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil dos órgãos que celebrem os contratos a termo inválidos,...

    ... ter sido ultrapassado prazo máximo do contrato a termo e o número de renovações legalmente ... denominado “renovação de contrato de trabalho a termo certo”, em 2.05.03, foi novamente ... e renovações ao regime do contrato individual de trabalho, estabelecendo expressamente que, aos ...ídica de emprego prevista para a Administração Pública, regime que tem na Lei n.º 59/2008, de ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ...ções ou por outros órgãos da administração eleitoral; g) Julgar os recursos relativos às ... outro cargo ou função de natureza pública ou privada. 2 - Exceptua-se do disposto na parte ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... temporária, por virtude de lei, acto ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3"...ítico ou equiparado, envia o processo individual do respetivo declarante ao Ministério Público ...
  • Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4

    ... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ...ção prévia pelo Conselho de Administração e assinatura presencial por ambas as partes não ... Estradas de Portugal (IEP) em entidade pública empresarial, com a denominação EP - Estradas de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... evitar um perigo real para a segurança pública ou para efeitos de. investigação criminal, ... a identificação e morada destes, e o contrato" de ligação à rede; . b). «Dados de localiza\xC3"...ção que se destina a um recetor individual ou a um. círculo de destinatários previamente ... singulares para a administração da justiça constitucional. . A maioria parte ... de um instrumento de trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ...-lhe assegurar a respetiva administração. 2 - Os modelos dos formulários eletrónicos do ... respeitante à saúde e segurança no trabalho;. c) Regime jurídico relativo à exploração de ...saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e ... do industrial, este deve celebrar um contrato de. seguro de responsabilidade civil ...representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a ...

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