contrato individual trabalho na administração pública
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Acórdão nº 5169/12.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... de subsídio de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora legais e juros ... admitido ao serviço do réu, mediante contrato de trabalho, tendo, entre 02.03.2000 e ... de Junho [Regime jurídico do contrato individual de trabalho na administração pública, cfr ... -
Acórdão nº 5692/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento de relações pré-existentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções II – A retribuição do trabalhador deve ser fixada com referência ao valor que por último auferia, e não de um qualquer valor inferior, sob pena de...
... ré uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional com regime de direito ... ção; que iniciou funções ao abrigo de contrato" denominado “Contrato de Bolsa de Investigação\xE2" ... instalações da ré e em horário de trabalho por esta definido, que, para além de encontrar ... , a assinar contrato de trabalho individual por tempo indeterminado; que, por efeito da ... constitucionais respeitantes à administração pública, nomeadamente a prossecução do ... -
Relatório n.º 5/2023
... individual ... Do total de pedidos de clemência entrados ... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... ço, a Presidente do conselho de administração da AdC foi eleita Vice- ... -Presidente da ICN ...
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Lei n.º 24-D/2022
... subsetores da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, ... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho ... 1 — As entidades públicas a ...
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Despacho n.º 10064/2008, de 07 de Abril de 2008
... Junho, que aprovou o regime jurdico do contrato individual de trabalho na Administrao Pblica, ...
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Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... pública, destinada à discussão oral da matéria de ... do vínculo jurídico-laboral à Administração Pública, assim como o carácter público de ... ória, ainda que sujeitos ao regime do contrato ... que sujeitos ao regime do contrato individual ... ao regime do contrato individual de trabalho ...
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Acórdão nº 02857/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...
... e, ainda, pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração ... CIRC, as pessoas colectivas de utilidade pública que tenham fins predominantemente científicos ... -
Despacho n.º 18851/2008, de 15 de Julho de 2008
... çáo dos serviços da Administraçáo Pública, desempenhando funçóes ligadas ao planeamento e ... Comunitárias (desde 1/6/2004) Áreas de trabalho principais: prestaçáo de contas agrícolas à ... aos temas da contrataçáo pública, contrato ... da contrataçáo pública, contrato individual ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... p) O direito individual a formação contínua; ... q) No caso de ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... regularizada perante a administração tributária e a segurança social nacionais ...
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Acórdão nº 169/12.1TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... da ré na reintegração no seu posto de trabalho a partir de 31/12/2012, com a categoria, ... de auferir desde a alegada cessação do contrato, ou seja, desde 31 de Maio de 2012, até ao ... , designadamente precedência de consulta pública ou qualquer outra publicitação para ... constrangimento com o Conselho de Administração da ré, uma vez que as funções exigem um ... normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho” ... Por seu turno o nº 1 do ...
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Aviso n.º 26250/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e Selecçáo de Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado da ... de trabalho na Administraçáo Pública ...
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Despacho n.º 19946/2008, de 28 de Julho de 2008
... Regime Jurdico do contrato individual de trabalho na Administrao Pblica; ...
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Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... Em 6 de Novembro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção declarativa, com ... que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, ... celebrados com os órgãos da administração e outras entidades do sector público" "Como ... distinção de acordo com a natureza pública ou privada da sua entidade patronal" "O ... jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do ... -
Acórdão nº 446/20.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... a sua apensação -, no Juízo de Trabalho ... , contra Unidade Local de Saúde do ... , EPE ... 7/7/2010 e a segunda em 21/12/2015, por contrato de trabalho, para exercerem as funções da ... Janeiro de 2020, do Conselho de Administração (CA) da Unidade Local de Saúde do ... , EPE foi ... 6, que consagrou o regime do contrato individual de trabalho na administração pública e bem ...
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Aviso n.º 27588/2008, de 18 de Novembro de 2008
Aviso n. 27588/2008 ... Oferta pública de trabalho para contrataçáo de cinco es administrativos, no regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ... 1 - Para ... Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo Pública (Lei ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... declarada a nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a ... , homologados pela ARS Norte – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no ... de Trabalho da Administração Pública ... Na decisão proferida em sentença da qual ...
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Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
... de ingresso para admissáo, em regime de contrato administrativo de provimento, dos seguintes ... 5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a constante do anexo II a ... e regalias fixados para a funçáo pública. As condiçóes de trabalho sáo as vigentes para ... 11.1.13 - Regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administraçáo Pública - Lei n.o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... investimento, quando prestada em base individual (artigo 294.º). O exercício dessa actividade, ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... a seguinte redacção: «1 - A administração da sociedade deve: a) Em relação a acções ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... autoconsumo, individual e coletivo, transformando o tradicional ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... metade dos membros do órgão de administração ou ... do órgão de fiscalização; ... w) ... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 112.º Utilidade pública" das instalações da rede elétrica de serviço p\xC3" ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... individual e coletivo, transformando o tradicional ... metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização; ... w) ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Aviso n.º 24869/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 4 - Local de trabalho - área do Município de Alfandega da Fé. 5 - ... dos candidatos já vinculados a funçáo Pública); ... e) Quaisquer outros elementos que os ... 53/06, de 7/12); ... i) Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo ...
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Aviso n.º 26741/2008, de 07 de Novembro de 2008
... 6 - Local de trabalho - área do Município de Mira ... 7 - ... na categoria, na carreira e na funçáo pública e as classificaçóes de serviço, com ... 19 ... -A/2004, de 14 de Maio; ... h) Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... actos praticados no âmbito da administração e liquidação da massa insolvente ou previstos ... de constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as associações ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... qual foi objecto de uma ampla discussão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Despacho n.º 9379/2008, de 01 de Abril de 2008
... anlise de questes sobre o novo regime do contrato individual de trabalho na Administrao Pblica, ...
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Despacho N.º 64/2007 de 16 de Janeiro
... Centro de Formação da Administração Pública dos Açores ... 30 de Junho de 2005 ... “Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração ...