Contrafacção
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Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... nominar – é o fundamento da inexistência do ilícito criminal de concorrência desleal ou do crime de usurpação de marca ou de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p.p. no art. 323°, alínea a) do Código da Propriedade Industrial, injustamente imputados às Recorrentes pelas ...
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Decreto-Lei n.º 40/87, de 27 de Janeiro de 1987
... § 4.º Nas acções de contrafacção relativas a patentes de processo de fabrico concedidas antes da data da adesão de Portugal às Comunidades Europeias não é, todavia, aplicável o ...
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Resolução n.º 154/2005, de 30 de Setembro de 2005
... que é produzido e dos elementos de segurança nele incorporados, garantindo um elevado nível de segurança contra a falsificação e contrafacção ... O nível de segurança apresentado pelo actual passaporte da República Portuguesa assenta no seguinte conjunto de tecnologias, técnicas e ...
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Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto de 2000
... , desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo; d) Poluição com perigo comum; e) Furto, roubo, dano, contrafacção" ou receptação de coisa móvel que tenha valor científico, artístico ou histórico ou para o património cultural que se encontre em colecções p\xC3" ...
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Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto de 1993
... de fiscalização do trânsito ou seus agentes, das cartas ou licenças de condução quando existam suspeitas fundadas da sua contrafacção ou viciação fraudulenta, designadamente para cumprimento da sanção de inibição de conduzir ou cassação da carta ou licença; ee) A apreensão ...
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Acórdão nº 577/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... caso, importa observar que o acordo ADPIC/TRIPS impõe já, no seu artigo 61.º, aos membros que estatuam sanções penais para a contrafacção de marca e a pirataria em relação ao direito de autor em escala comercial. No mesmo artigo, prevê-se também a possibilidade de a tutela pena se ...
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Acórdão nº 131/11.1GEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012
Não configura a prática de um crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195º e 197º do CDADC, a receção, sem recurso a altifalantes ou instrumento análogo, de um programa de televisão num estabelecimento comercial aberto ao público.
... Fundamentalmente, estes crimes podem reconduzir-se a dois tipos: a usurpação (artigo 195.º) e a contrafacção (artigo 196.º). O artigo 199.º contempla uma situação delituosa derivada de qualquer destes crimes: o aproveitamento ilícito de uma obra ... - Anúncio n.º 2457/2008, de 07 de Abril de 2008
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Decreto-Lei n.º 123/2011
... vativos da propriedade industrial, visando o reforço da ... lealdade da concorrência neste domínio e o combate à ... contrafacção; ... e) Zelar pelo cumprimento do Código da Propriedade ... Industrial e direito internacional aplicável, promovendo ... as acções necessárias ...
- Anúncio n.º 1770/2008, de 12 de Março de 2008
- Despacho n.º 28166/2008, de 03 de Novembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 50/2004, de 10 de Março de 2004
... ço Na sequência da introdução física do euro, cumpre aos Estados membros aprovar medidas internas visando prevenir e reprimir a contrafacção da moeda. Entre nós, com esse objectivo foi publicada a Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto, que introduz alterações ao Código Penal. Todavia, a ...
- Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril de 2007
- Anúncio n.º 8057/2007, de 29 de Novembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 16251/2008, de 13 de Junho de 2008
- Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro de 2011
- Anúncio n.º 8047-IJ/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8047-ME/2007, de 26 de Novembro de 2007
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Portaria N.º 29/2010 de 15 de Março
... b) Abster-se de qualquer prática ilícita da qual resulte a contrafacção da marca; ... c) Submeter-se a fiscalização e proporcionar aos técnicos o livre acesso à produção; ... d) Comunicar à entidade certificadora ...
- Anúncio n.º 8047-IL/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, de 22 de Julho de 2010
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Portaria N.º 13/2008 de 6 de Fevereiro
... Abster-se de qualquer prática ilícita da qual resulte a contrafacção da marca; ... Submeter-se a fiscalização e proporcionar aos técnicos o livre acesso à produção; ... Comunicar à entidade certificadora ...
- Anúncio n.º 8047-IM/2007, de 26 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...
... dias de multa, à razão diária de € 5, o que perfaz € 1.750, pela prática, no dia 20/7/2004, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, no âmbito do propesso n.° 216/04.0GAFZZ, do Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere ... Aí foi dado como provado que: ... -
Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... de 140 dias de multa, à taxa diária de EUR 10,00, num total de EUR 1.400,00, pela prática de um crime de abuso de falsificação ou contrafacção de documento, praticado em 05.10.2011; (iv) por decisão transitada em julgado em 26.09.2016, foi condenado na pena de 03 anos de prisão, suspensa ...