Contrafacção
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Lei n.º 65/2003
... das Comunidades Europeias; ... i) Branqueamento dos produtos do crime; ... j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção" ... 194 — 23 de Agosto de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5449 ... l) Cibercriminalidade; ... m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tr\xC3" ...
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Acórdão nº 08A2456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
- Na determinação da competência material dos tribunais de comércio releva a natureza e conteúdo do pedido que realmente encerra o efeito jurídico pretendido pelo autor, o pedido principal. - A pretensão de obtenção de declaração de invalidade ou de inexistência da deliberação que designou os órgãos sociais de uma sociedade comercial constitui o exercício de um direito resultante da posição...
... nomeação dos novos órgãos sociais, deliberação e nomeação alegadamente inválidas, por inexistentes, em virtude da falsidade (contrafacção) da acta ... Assim perspectivadas as coisas, seja no que toca á qualidade das Partes - o A., como sócio da sociedade Ré, e esta acompanhada dos ... -
Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... no acórdão da Relação do Porto sobre o âmbito das providências, que considerou existir o crime de usurpação de marca, ou de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p.p. no artº 323º, alínea a) do Código da Propriedade Industrial, uma vez que, no âmbito do respectivo ...
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Acórdão nº 183/08.1TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2010
Se na acusação não vêem narrados factos que permitam classificar as cartas de condução, à luz do preceituado nas alíneas a) e b) do nº 1, do CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º, nº 1, al. c) do CP, na redacção vigente à data dos factos, e, actualmente, previsto
... Assim sucede sempre que se fabrica, desde a origem, um documento que não existia ... Há aqui, pois, uma contrafacção total, isto, a feitura «ex novo» de um documento» ... «Há falsificação ou alteração de documento quando o agente o vicia, alterando-lhe ... -
Do Crime de Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais
... Pode ainda ser entendida como "a contrafacção, a imitação da substância genuína. Para tanto, o agente emprega sucedâneos dos elementos que compõem a substância alimentícia ou medicinal" ...
- Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
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Acórdão nº 4512/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
Os crimes sobre a propriedade, nomeadamente os previstos no Código da Propriedade Industrial, erigidos em ultima ratio para tutela do conteúdo e da fruição das diferentes manifestações da propriedade industrial - no presente caso uma marca industrial - têm forçosamente como ofendido o seu dono, ou outrem a quem tenha sido transmitida tal titularidade por alguma via legal, contratual ou mesmo...
... II 1-O despacho recorrido tem o seguinte teor (transcrição): ( ) a queixosa (T , SA), imputa aos arguidos a prática dos crimes de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca p. p. pelo art. 323º do CPI, pela venda e circulação de produtos ou pelo art. 324º do CPI e um crime de fraude ... -
Acórdão nº 112/04.1TAFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Só se pode falar em criação quando se faz algo, como acto de inovação e originalidade, que não está ao alcance de toda a gente. 2. No caso das plantas de arquitectura a lei tutela é a criação intelectual que nelas pode estar expressa e não apenas a materialidade destas. 3. É essencial que incorpore um mínimo de criação pessoal, que quem elabora uma planta de arquitectura lhe dê uma...
... pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art.º 196.º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo D.L. 63/85, de 14 de Março, a uma pena de três meses ... -
Lei n.º 11/94, de 11 de Maio de 1994
... de utilidade e modelos e desenhos industriais, obtendo benefícios ilegítimos ou causando intencionalmente prejuízos a outrem; e) A contrafacção, a imitação e o uso ilegal da marca e respectivos actos preparatórios com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar um benefício ...
- Aviso de contumácia n.º 7488/2006, de 28 de Junho de 2006
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Resolução n.º 22/95, de 11 de Abril de 1995
... preservar um interesse essencial do Estado Português; c) A excepção prevista na alínea b) do n.° 1 diz respeito aos crimes de contrafacção de moeda, de falsificação de moeda e outros crimes afins, aos crimes de terrorismo e organização terrorista e aos crimes contra a segurança do ...
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Lei n.º 17/2002, de 15 de Julho de 2002
... propriedade industrial relativos a patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores e desenhos ou modelos; b) A contrafacção, a imitação e o uso ilegal da marca; c) A venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos; d) A violação e o uso ilegal de ...
- Aviso de contumácia n.º 7316/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7494/2006, de 28 de Junho de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42/2009 . Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes
... c) Económico-financeiros; ... d) Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem; ... e) Relativos ao mercado de valores ...
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Decreto-Lei n.º 42/2009
... venção e ainda fraude na obtenção de crédito bonificado; ... c) Económico-financeiros; ... d) Contrafacção" de moeda, títulos de crédito, valores ... selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva ... e) Relativos ao mercado de valores mobili\xC3" ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
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Decreto n.º 47/95, de 11 de Abril de 1995
... preservar um interesse essencial do Estado Português; c) A excepção prevista na alínea b) do n.° 1 diz respeito aos crimes de contrafacção de moeda, de falsificação de moeda e outros crimes afins, aos crimes de terrorismo e organização terrorista e aos crimes contra a segurança do ...
- Aviso n.º 2466/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 3264/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ção e protecção dos direitos privativos de propriedade industrial, visando o reforço da lealdade da concorrência e o combate à contrafacção; i) Instruir, classificar e ordenar os processos de depósito de patentes de invenção, modelos de utilidade, topografias de produtos ...
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Lei n.º 101/2001
... informática; ... p) Infracções económico-financeiras de dimensão ... internacional ou transnacional; ... q) Contrafacção de moeda, títulos de créditos, ... valores selados, selos e outros valores equipa- ... rados ou a respectiva passagem; ... r) Relativos ao mercado ...
- Aviso n.º 2469/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 6854/2006, de 16 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006