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Anúncio n.º 8047-ME/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-ME/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Catarina Aguilar Serra, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 191/02.6GGSTC, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Isabel da Cruz de Brito Mestre, filha de Joáo Caetano Soares de Brito e de Dionísia Maria da Cruz Marques de Brito, natural de Alhos Vedros, Moita, nascida em 12 de Março de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n. 118508014 e com último domicílio conhecido na Quintal do Mira, porta 33, 7565-011 Alvalade, Sado, a qual encontra-se acusada pela prática de quatro crimes de falsificaçáo ou contrafacçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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