pareceres da pgr

376 resultados para pareceres da pgr

  • Acórdão nº 039133 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 1998

    I - Os pareceres da P.G.R. e da Comissão de Petições da A.R. são "documentos em sentido amplo, podendo ser juntos aos autos de recurso contencioso até se iniciarem os vistos aos juízes. (art.º 706º n.º 2 do C.P.C.) ou em qualquer estado do processo, nos tribunais de 1ª instância (art.º 525º do C.P.Civil). II - O Dec-Lei 80/95 de 22-04 que visou corrigir anomalias resultantes da aplicaç

  • Acórdão nº 038833 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1998

    I - Os pareceres da P.G.R. e da Comissão de Petições da A.R. são "documentos" em sentido amplo, podendo ser juntos aos autos de recurso contencioso até se iniciarem os vistos aos juizes (art. 706º nº 2 do C.P.C.) ou, em qualquer estado do processo, nos tribunais de 1ª instância (art. 525º do C.P.Civil). II - O Dec.-Lei 80/95 de 22-04, que visou corrigir anomalias resultantes da...

  • Acórdão nº 039380 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1997

    I - Os pareceres da P.G.R. e da Comissão de Petições da A.R. são "documentos" em sentido amplo, podendo ser juntos aos autos de recurso contencioso até se iniciarem os vistos aos juízes (art. 706, n. 2, do C.P.C.), ou em qualquer estado do processo, nos tribunais de 1 instância (artigo 525 do C.P.C.). II - O D.L. n. 80/95, de 22/4, que visou corrigir algumas anomalias resultantes da...

  • Acórdão nº 0660/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2003

    I - Os actos que homologuem pareceres do Conselho Consultivo da PGR conduzem a que estes valham, perante os serviços dependentes das entidades que os homologaram, como interpretação oficial das matérias que os pareceres se destinem a esclarecer. II - Tais actos, com esse alcance, são meramente internos, carecendo do predicado da recorribilidade contenciosa. III - A natureza interna de um

    ...a Lei n.º 47/86, de 15/10, alterada pela Lei n.º 60/98, de 27/8), onde se dispõe que a homologação de pareceres emanados do Conselho Consultivo da PGR determina que eles valham «como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que ...
  • Acórdão nº 031487 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 1996

    I - Os pareceres da PGR são restritos à matéria de legalidade nos casos de consulta obrigatória legalmente previstos e naqueles em que o Governo o solicite, incidindo sobre disposições de ordem genérica. II - Quando homologados e publicados no Diário da República, valem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer - arts. 34, al. a) e 40,...

  • Acórdão nº 01172/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - Refere o n.º 2 do artigo 26.º do PROT-Algarve que, “Por razões ponderosas demonstradas pelo interessado, designadamente as que digam respeito à organização de explorações agrícolas, podem, excepcionalmente, ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem derrogações ao estabelecido no presente diploma”. II - (i) As “razões ponderosas” podem reportar-se a interesses pessoais,

    ... 3º O recorrente procurou fundamentar a admissibilidade em alegadas alterações de textos ou citações de acórdãos ou pareceres mas, em rigor, e o que importa verdadeiramente, é a aplicação da lei ao caso concreto que foi devidamente interpretada e fundamentada. 4º Não ...
  • Despacho n.º 1333/2021
    ... Conselho Consultivo e (ii) homologado pela entidade tutelar competente com efeitos decisivos para o seu correspondente âmbito, dado que os pareceres emitidos pela PGR vinculam, como se sabe, a Administração Pública;Considerando o teor do parecer que ora nos motiva de acordo com o qual:"..2º) ...
  • Aviso n.º 54/2017 de 23 de outubro de 2017
    ... Conselho Consultivo e (ii) homologado pela entidade tutelar competente com efeitos decisivos para o seu correspondente âmbito, dado que os pareceres emitidos pela PGR vinculam, como se sabe, a Administração Pública;Considerando o teor do parecer que ora nos motiva de acordo com o ...
  • Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) –...

    ...ão de segredo não deve ser mantida quando razões superiores àquelas que determinaram a sua criação tal imponham – cfr, nomeadamente, Pareceres da PGR nº 11/83 e 49/91, este último de 12/03/92 in DR II série de 16/03/95. 22. Aliás, J. Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da ...
  • Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2016

    O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

    ... Ora, relativamente à interpretação de tal conceito – ainda que a propósito do art. 15º, 2, da CRP - nos sucessivos pareceres da PGR, citados e historiados no seu Parecer de 29-5-91, P000221990 - detecta-se uma evolução, conexionando o sentido da expressão ...
  • Acórdão nº 0292/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2016

    I - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 03.10; II - Os pressupostos da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e por efeito da vontade são diferentes.

    ..., da CRP […] Ora, relativamente à interpretação de tal conceito - ainda que a propósito do artigo 15º, nº2, da CRP - nos sucessivos pareceres da PGR citados e historiados no seu Parecer de 29.05.91, P000221990 - detecta-se uma evolução, conexionando o sentido da expressão ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na redacção

    ...230, Marcelo Rebelo de Sousa, O valor jurídico do acto inconstitucional, I, pp. 144 e ss, Pareceres da PGR nºs 196/83, 78/84, 169/93 e 9/94, acórdãos do TC nºs 142/85 e 80/86, parecer do Provedor de Justiça proferido no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 3110/16.9T9LSB-A-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    1. No âmbito do segredo profissional, o critério adoptado pelo nosso legislador é o de que o tribunal só pode impor a sua quebra, quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis pela lei penal, com especial relevância para o denominado “princípio da prevalência do interesse preponderante”. 2. Embora o segredo profissional não tenha uma natureza absoluta, mas...

    ...Pareceres da PGR, Vol. VI, Os Segredos e a sua Tutela, p. 241 e ss. No entanto, o sigilo profissional, nesta, como noutras profissões igualmente a ele ...
  • Acórdão nº 144/18.2.GBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2021

    Em casos, como o ocorrido no âmbito destes autos, em que a actividade de tráfico de estupefacientes cessa por força da detenção (na concreta situação, em flagrante delito) do arguido, as condutas posteriores de igual natureza praticadas pelo mesmo agente constituem, em relação às anteriores, uma unidade resolutiva autónoma, verificando-se, deste modo, quanto à globalidade da acção delitiva do...

    ... forma idêntica dos direitos que a lei estabelece, todos por forma idêntica se acham sujeitos aos deveres que ela impõe [Parecer da PGR, Pareceres da PGR, n.º I, pág. 184], o que não se verifica no nosso caso. Na verdade, os arguidos foram condenados em função dos factos que cada um ...
  • Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...

    ...Eduardo Correia, Direito Criminal, 1, p. 35139, Marcelo Caetano, Manual, 9ª ed., p. 777 e seguintes, e Pareceres da PGR publicado no DR, li Série, de 29.04.84. e nº 241195, de 7-12-95, in na base de dados da P.G.R. (cfr., por todos, os Acs. deste STA de de ...
  • Parecer n.º 5/2017
    ...(4) Aprovado por maioria. Não foi homologado nem se encontra publicado. Encontra-se na base de dados dos pareceres do Conselho Consultivo da PGR sob acesso reservado. (5) Em 8 de abril de 2015, de acordo com o artigo 9.º (6) No exercício de autorização ...
  • Acórdão nº 023/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 2020

    I - A instauração do inquérito só suspende o início do prazo de 60 dias a que alude o nº2 do art. 178º da LTFP e nos termos do nº 3 do mesmo preceito, quando seja indispensável ou necessário averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a determinada previsão jurídico-disciplinar assim como as circunstâncias da sua prática. II - Não há justificação para instaurar inquérito quando era...

    ...abundante jurisprudência desse STA e pareceres do Conselho Consultivo da PGR, atrás citados. 15º. Pelo exposto, não ocorrendo a prescrição invocada e não se verificando os vícios imputados ...
  • Acórdão nº 03546/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
    ...J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República anotada”, 3a edição, a págs. 86/87 e, ainda, os Pareceres da PGR, nºs 190/S1; 69/91, 57/85 e 37/95, in “Pareceres” da P.G.R., Vol. I, a págs. 127 e seguintes. Do exposto decorre não poder o Estado ...
  • Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...

    ... Conforme escreve João Caupers, in “Introdução ao Direito Administrativo”, Âncora editora, pág. 151 e ss “Os pareceres são opiniões técnicas solicitadas a especialistas em determinadas áreas do saber ou a órgãos colegiais consultivos”. E no dizer de Freitas do ...
  • Acórdão nº 01304/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2016

    I - O provimento na carreira de magistrado do MP processa-se na categoria de “procurador-adjunto”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele magistrado perfaça 3 anos de serviço

    ...do STJ de 26.10.2007 - Proc. n.º 07B184, e de 10.01.2008 - Proc. n.º 07P183, consultáveis in: «www.dgsi.pt/jstj»; Pareceres do CC da PGR n.º 86/2005, de 13.10, e n.º 16/2012, de 28.06, este último acessível em «www.dgsi.pt/pgrp»; no mesmo sentido mas reportando-se à ...
  • Acórdão nº 0106/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2017

    I - O provimento na carreira de magistrado do Ministério Público processa-se na categoria de procurador-adjunto, no seu 1º escalão, ou seja, o de ingresso, que corresponde ao índice 100 da respectiva escala indiciária; II - A progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, «com 3 anos de serviço», apenas poderá ter lugar quando o magistrado perfaça 3 anos de serviço; III - A fixaçã

    ...Pareceres do CC da PGR nº86/2005, de 13.10, e nº16/2012, de 28.06; no mesmo sentido mas reportando-se à contagem dos magistrados do MP com a categoria de ...
  • Acórdão nº 02919/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I) - O serviço prestado por Procurador-adjunto em DIAP para onde não foi colocado representa, face ao que prevalece de lei, mesmo que na ordem hierárquica assim não tenha sido projectado, acumulação de funções, pela qual pode ser solicitada remuneração. II) - No entanto, é abuso de direito a pretensão de remuneração por tal serviço formulada fora de bom tempo, se isso vem sucedendo ao longo dos...

    ... Com esta decisão ficou definido o cargo que cada magistrado ali colocado irá exercer (..)" Emerge dos citados Pareceres e dos princípios neles enunciados, claramente, quando transpostos para a situação sub judice, que as funções compreendidas no cargo a que a ...
  • Acórdão nº 01879/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I – O Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local aprovado pelo DL n.º 106/2002, de 13 de Abril, integrou na escala salarial dos bombeiros o suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, destinado a remunerar o serviço obrigatório prestado a qualquer hora e em qualquer dia pelos bombeiros, em regime de...

    ...n.º 0458/04; de 13.06.14, proc. n.º 00673/12.1BECBR, de 09.06.2010, proc. 1080/06.0BEBRG, de 14.04.2005, proc. n.º 170/04; a Pareceres, entre outros, da PGR, n.º P000802003, de 15.01.04 publicado no DR, II S, n.º 74, e n.º C 00221989, de 27/10/05 publicado no DR II S n.º 39 de ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ...                 A questão já era controversa – e levantou-se, principalmente, no que diz respeito aos eleitos (cfr. Pareceres do CC da PGR 126/90, DR, II Série, de 14 de Outubro de 1991; 52/95, DR, II Série, de 26 de Julho de 1996; 79/2003, DR, II Série, de 14 de Maio de ...
  • Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão

    ...pareceres-do-conselho-consultivo-da-pgr) a não execução da pena acessória de expulsão apenas poderia ser impedida nas situações de efectiva aquisição ...