pareceres da pgr

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  • Acórdão nº 3110/16.9T9LSB-A-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    1. No âmbito do segredo profissional, o critério adoptado pelo nosso legislador é o de que o tribunal só pode impor a sua quebra, quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis pela lei penal, com especial relevância para o denominado “princípio da prevalência do interesse preponderante”. 2. Embora o segredo profissional não tenha uma natureza absoluta, mas...

    ...Pareceres da PGR, Vol. VI, Os Segredos e a sua Tutela, p. 241 e ss. No entanto, o sigilo profissional, nesta, como noutras profissões igualmente a ele ...

  • Aviso n.º 54/2017 de 23 de outubro de 2017

    ... Conselho Consultivo e (ii) homologado pela entidade tutelar competente com efeitos decisivos para o seu correspondente âmbito, dado que os pareceres emitidos pela PGR vinculam, como se sabe, a Administração Pública;Considerando o teor do parecer que ora nos motiva de acordo com o ...

  • Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) –...

    ...ão de segredo não deve ser mantida quando razões superiores àquelas que determinaram a sua criação tal imponham – cfr, nomeadamente, Pareceres da PGR nº 11/83 e 49/91, este último de 12/03/92 in DR II série de 16/03/95. 22. Aliás, J. Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da ...

  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na redacção

    ...230, Marcelo Rebelo de Sousa, O valor jurídico do acto inconstitucional, I, pp. 144 e ss, Pareceres da PGR nºs 196/83, 78/84, 169/93 e 9/94, acórdãos do TC nºs 142/85 e 80/86, parecer do Provedor de Justiça proferido no âmbito do processo ...

  • Parecer n.º 5/2017

    ...(4) Aprovado por maioria. Não foi homologado nem se encontra publicado. Encontra-se na base de dados dos pareceres do Conselho Consultivo da PGR sob acesso reservado. (5) Em 8 de abril de 2015, de acordo com o artigo 9.º (6) No exercício de autorização ...

  • Acórdão nº 03546/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010

    ...J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República anotada”, 3a edição, a págs. 86/87 e, ainda, os Pareceres da PGR, nºs 190/S1; 69/91, 57/85 e 37/95, in “Pareceres” da P.G.R., Vol. I, a págs. 127 e seguintes. Do exposto decorre não poder o Estado ...

  • Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...

    ... Conforme escreve João Caupers, in “Introdução ao Direito Administrativo”, Âncora editora, pág. 151 e ss “Os pareceres são opiniões técnicas solicitadas a especialistas em determinadas áreas do saber ou a órgãos colegiais consultivos”. E no dizer de Freitas do ...

  • Acórdão nº 02919/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I) - O serviço prestado por Procurador-adjunto em DIAP para onde não foi colocado representa, face ao que prevalece de lei, mesmo que na ordem hierárquica assim não tenha sido projectado, acumulação de funções, pela qual pode ser solicitada remuneração. II) - No entanto, é abuso de direito a pretensão de remuneração por tal serviço formulada fora de bom tempo, se isso vem sucedendo ao longo dos...

    ... Com esta decisão ficou definido o cargo que cada magistrado ali colocado irá exercer (..)" Emerge dos citados Pareceres e dos princípios neles enunciados, claramente, quando transpostos para a situação sub judice, que as funções compreendidas no cargo a que a ...

  • Acórdão nº 01879/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I – O Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local aprovado pelo DL n.º 106/2002, de 13 de Abril, integrou na escala salarial dos bombeiros o suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, destinado a remunerar o serviço obrigatório prestado a qualquer hora e em qualquer dia pelos bombeiros, em regime de...

    ...n.º 0458/04; de 13.06.14, proc. n.º 00673/12.1BECBR, de 09.06.2010, proc. 1080/06.0BEBRG, de 14.04.2005, proc. n.º 170/04; a Pareceres, entre outros, da PGR, n.º P000802003, de 15.01.04 publicado no DR, II S, n.º 74, e n.º C 00221989, de 27/10/05 publicado no DR II S n.º 39 de ...

  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ...                 A questão já era controversa – e levantou-se, principalmente, no que diz respeito aos eleitos (cfr. Pareceres do CC da PGR 126/90, DR, II Série, de 14 de Outubro de 1991; 52/95, DR, II Série, de 26 de Julho de 1996; 79/2003, DR, II Série, de 14 de Maio de ...

  • Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão

    ...pareceres-do-conselho-consultivo-da-pgr) a não execução da pena acessória de expulsão apenas poderia ser impedida nas situações de efectiva aquisição ...

  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ...os vários Pareceres do Conselho Consultivo da PGR, a Orientação Técnica da DGAP nº 01/DGAP/2003, os acórdãos do TCA- Norte de 21/10/2011, do TRP de 26/04/2004 e do ...

  • Acórdão nº 00417/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – Não integra situação de acumulação de funções, passível de remuneração suplementar, o acréscimo de serviço prestado por procuradora-adjunta em comarca, em virtude de uma nova distribuição de serviço motivada pela ausência de outra magistrada colocada na mesma unidade; nem seria reconhecível uma tal acumulação de funções fora dos condicionalismos de trâmite previstos no EMP.* * Sumário...

    ... de distrito judicial, a uma área, afectando cada magistrado a um determinado tribunal, juízo, vara, departamento, serviço ou lugar» (Pareceres do Conselho Consultivo da PGR n.º 499/2000, de 16-06-2004, e n.º 156/2004, de 16-02-2006). Vertendo essa autonomização e delimitação ...

  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

    ...Eduardo Correia, Direito Criminal, I, p. 35/39, Marcelo Caetano, Manual, 9ª ed., p. 777 e seguintes, e Pareceres da PGR publicado no DR, II Série, de 29.04.84. e nº 241/95, de 7-12-95, in na base de dados da P.G.R. (cfr., por todos, os Acs. deste STA de ...

  • Acórdão nº 377/08.0TALGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    ...Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.”, VI, pág. 450), que «a resolução do problema deve-se encontrar com base na aplicação dos critérios que, no ...

  • Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

    ... da intimidade privada, teoria a que os autores e jurisprudência nacionais recorrem por vezes como é o caso do Parecer nº 20/94 da PGR in Pareceres" Vol. VII- pág. 113. Estabeleceu uma esfera íntima, reportada aos aspectos relativos ao mundo dos sentimentos, das emoções, da existência bio ps\xC3"...

  • Acórdão nº 01069/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005

    Se da análise da documentação e do processo instrutor, com a leitura de depoimentos recolhidos, se conclui que no desempenho do serviço militar e ao longo do mesmo um oficial de tiro, responsável pela instrução de tiro, esteve sujeito a constantes rebentamentos e explosões em ambiente propício ao aparecimento e desenvolvimento de traumatismos auditivos, queixando-se frequentemente de fortes dores

    ...109 a 115, do proa instrutor). 6 - Em 19 de Março de 1998, a Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção dos Serviços de saúde do Exército, no parecer n° 51/98, concluiu: "Parecer: Nestas condições esta comissão é de parecer que o ...

  • Acórdão nº 0432914 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    É de isentar testemunhas do dever de sigilo profissional bancário quando os depoimentos pretendidos se destinem a instruir um processo no qual os requerentes são partes legitimas face ao direito invocado.

    ... que no domínio da anterior legislação DL nº 2/78 de 9/1, o Parecer da PGR nº 28/86, votado em 14-01-1988 e publicado Volume VI dos Pareceres da PGR, pág.381 e ss; -Cfr. também Ac. STJ de 8-4-97-CJ Acs STJ - ano 1997-tomo2, pág.38, que entende que "o problema do segredo bancário se ...

  • Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...

    ... órgãos administrativos» - esta «posição» é também defendida por outros autores, nomeadamente Margarida Cortez, e foi seguida em Pareceres do Conselho Consultivo da PGR - nº46/80 e nº183/81, in BMJ nº306 e nº316 - e sufragada por este STA, desde logo, e entre outros, nos arestos de ...

  • Acórdão nº 07576/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo 9º do DL nº 48.051, de 27-11-1967, preceito que terá de ser interpretado à luz do preceituado no artigo 22º da CRP. II – Os pressupostos em que assenta a responsabilidade prevista no aludido artigo 9º são os seguintes: a) A prática por órgão

    ...86, bem como os Pareceres do C. Consultivo da PGR, nºs 162/80, de 11-6-812 e 187/83, de 7-2-84, in DR, II Série, de 18-3-92 e 6.4.84, respectivamente]. Por outro lado, tal ...

  • Acórdão nº 07160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007

    I - A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por feitos de um militar em teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de excepcionalidade e relevância, conforme decorre do artigo 4º, nº 1, alínea a ) do DL nº 466/99, de 6/11. II - O pressuposto da excepcionalidade do feito em teatro de guerra depende de uma apreciação...

    ... do seu autor e a subordinação por este dos seus próprios interesses aos de outrem, mediante a superação dos limites do exigível [Pareceres da PGR nº 65/87, de 21-10-87, nº 90/96 e 119/96, ambos de 15-6-98, e nº 28/97, de 4-12-97]. e) No entendimento do Conselho Consultivo da PGR no ...

  • Acórdão nº 377/08.0TALGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009

    ...Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.”, VI, pág. 450), que «a resolução do problema deve-se encontrar com base na aplicação dos critérios que, no ...

  • Acórdão nº 228/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2012

    I - O regime específico da ocupação de casa cedida pela Câmara Municipal a título precário, à luz do Decreto n.° 35106, não se reconduz a uma situação contratual de arrendamento e nem sequer de arrendamento social. II - Por isso, a pedida desocupação da casa constitui um acto que se insere "na função administrativa", o que defere a sua apreciação jurisdicional à competência da jurisdiç

    ...Pareceres do Conselho Consultivo da PGR nº 68/91, de 20 de Maio de 1991, referenciado em idêntico parecer publicado in www.dgsi.pt, sob o n.º PGRP00002330. ...

  • Acórdão nº 02270/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014

    I) - Estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse...

    ...45905; de 26.10.2000, rec. 46.321; de 27.05.2004, rec. 1569/02; de 16.12.2009, rec. 1069/09; e ainda o Parecer da PGR, in Pareceres...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ...pareceres" e despachos digitais (com assinatura digital); . e) Painel de despacho de múltiplos documentos com «Viewer» integrado; . f) Disponibilização de \xC2"...