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Anúncio n.º 8047-IM/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-IM/2007

O juiz de direito, Dr. Jorge Manuel Simóes da Silva de Almeida, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2748/01.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe António Caetano Guerreiro, filho de António Glória Guerreiro e de Maria de Jesus Caetano, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1973, casado, com profissáo de desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 13093801, com domicílio na Rua Central, 229, Loureira, 2495-122 Santa Catarina da Serra, o qual foi, por despacho de acusaçáo proferido em 30 de Abril de 2005 e recebido em 25 de Janeiro de 2006, acusado pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 1998, e um crime de falsificaçáo ou contrafacçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1998, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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