Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-IJ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-IJ/2007

O juiz de direito, Dr. Jorge Manuel Simóes da Silva de Almeida, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2748/01.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Mendes Rebelo, filho de Joáo Lourenço Rebelo e de Idalina Maria Mendes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Janeiro de 1970, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 183227352, titular do bilhete de identidade n. 9061837, com domicílio na Rua Augusto Pina, Bloco C, 3., direito, 2460-011 Alcobaça, o qual foi por despacho de acusaçáo proferido em 30 de Abril de 2005 e recebido em 25 de Janeiro de 2006, acusado pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 1998, e um crime de falsificaçáo ou contrafacçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1998, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT