contagem prazo pagamento coimas

... ável ao procedimento contra-ordenacional o prazo subsidiário dos artigos 120.º, n.º 3, e ... de mera ordenação social; Fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de ... ; c) Foram concedidas facilidades de pagamento ... Artigo 31.º Prescrição das sanções ... interrupções que determinaram a contagem de novos prazos, ainda se não tinha atingido o ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora ... isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... , nos casos em que seja possível; b) No prazo de 10 dias a contar da data da notificação da ... Artigo 24.º Regras de contagem 1 - Os prazos para pagamento são contínuos, ... , não havendo lugar ao pagamento de coimas, salvo se, entretanto, a contraordenação tiver ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias ao preço definido no tarifário em ... e garantir a resposta às mesmas no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias ao preço definido no tarifário em ... e garantir a resposta às mesmas no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... , estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... , nos casos em que seja possível; b) No prazo de 10 dias a contar da data da notificação da ... Artigo 24.º Regras de contagem 1 - Os prazos para pagamento são contínuos, ... , não havendo lugar ao pagamento de coimas, salvo se, entretanto, a contraordenação tiver ...

... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... da atividade fiscalizadora e do valor das coimas aplicáveis. Parte F - Apoios Municipais, ... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... Artigo A-2/16.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal ou ...

... , de 25 de outubro, que define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos ... da obrigação de pagamento do preço no prazo de vencimento referido no artigo 3.º-A faz ... Artigo 8.º Produto das coimas O produto das coimas aplicadas pela prática das ... presente decreto-lei, reiniciando-se a contagem ...

... ções e sua fundamentação; O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... , em detrimento da comunicação prévia com prazo. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... Artigo 20.º Regras de contagem Os prazos para pagamento são contínuos, não se ... Para as pessoas coletivas as coimas fixadas nos números 2 e 3 serão elevadas ao ...

... Artigo 8.º Comunicação prévia com prazo ... Artigo 9.º Autorização ... Secção II ... Artigo 36.º Coimas ... Artigo 37.º Sanções acessórias ... Artigo ... do pagamento das taxas devidas ... 6 - Caso alguma das ... prazo de dois dias, dando-se início à contagem do prazo para a instalação do estabelecimento ...

... isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem. 3 - A interrupção do ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor ... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, ou em prazo diferente fixado ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo ... Com a aprovação do presente decreto -lei, ... ção provisória atualmente em pagamento ... Os temas acordados contemplam, ... , as instalações e equipamentos de contagem de veículos e classificação de tráfego e ... ças Secundária e Coerciva, bem como as coimas relativas à Cobrança Coerciva, con- tribuem ...

... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... Artigo 28.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal ou ... do município; d) Contraordenações e coimas aplicadas no exercício da atividade de ...

... de consulta pública, a decorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da presente ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo" previsto no regulamento dos serviços postais e n\xC3" ... : i) Modalidades e facilidades de pagamento e procedimentos a adotar. ii) Esclarecimentos ... deixa de contar o consumo de água ou a contagem deficiente, ou rutura e deficiências na selagem, ...

... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... indicados nas alíneas c) e d); f) Prazo de pagamento; g) Eventuais isenções ou ... Artigo 24.º Regra de contagem 1 - Os prazos para pagamento não se suspendem ... de contraordenação e aplicação de coimas nos termos da lei. Artigo 98.º ...

... Após a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, e ter sido submetido a parecer da ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... de 2018, após consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis e ter sido submetido a parecer ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem em exagero ou deficiência, rotura e ... de incumprimento contratual: falta de pagamento das faturas, falta de leitura, se verifiquem ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor ... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são: a) O Banco de ... existentes; e) Limitações de contagem ...

... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ... ão submetidos a apreciação pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ... diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são ...

... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3" ... Artigo A -2/16.º Contagem de prazos 1 — Salvo disposição legal em ... ção de- termina a aplicação das coimas previstas no presente código aos respetivos ...

... pagamento e contabilização. Artigo 9.º Princípios ... apresenta à Assembleia Intermunicipal, no prazo legalmente definido, a proposta de Orçamento ... 6 - Para efetuar o termo de contagem é preenchido o mapa resumo que consta do ... Artigo 125.º Coima As coimas resultantes de contraordenações previstas e ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; s) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...