contagem prazo pagamento coimas

..., de 25 de outubro, que define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos ... da obrigação de pagamento do preço no prazo de vencimento referido no artigo 3.º-A faz ...Artigo 8.º Produto das coimas O produto das coimas aplicadas pela prática das ... presente decreto-lei, reiniciando-se a contagem...

...Artigo 8.º Comunicação prévia com prazo. Artigo 9.º Autorização. Secção II Atividade ...Artigo 36.º Coimas. Artigo 37.º Sanções acessórias. Artigo 38.º ...do pagamento das taxas devidas. 6 - Caso alguma das entidades ... prazo de dois dias, dando-se início à contagem do prazo para a instalação do estabelecimento. ...

... isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem. 3 - A interrupção do ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ...Artigo 28.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal ou ... do município; d) Contraordenações e coimas aplicadas no exercício da atividade de ...

...ão rodoviária a curto, médio e longo prazo. Com a aprovação do presente decreto -lei, a ...ção provisória atualmente em pagamento. Os temas acordados contemplam, essencialmente: ..., as instalações e equipamentos de contagem de veículos e classificação de tráfego e ...ças Secundária e Coerciva, bem como as coimas relativas à Cobrança Coerciva, con- tribuem ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. ... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, ou em prazo diferente fixado ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... de consulta pública, a decorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da presente ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

...ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... indicados nas alíneas c) e d); f) Prazo de pagamento; g) Eventuais isenções ou ...Artigo 24.º Regra de contagem 1 - Os prazos para pagamento não se suspendem ... de contraordenação e aplicação de coimas nos termos da lei. Artigo 98.º ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo" previsto no regulamento dos serviços postais e n\xC3"...: i) Modalidades e facilidades de pagamento e procedimentos a adotar. ii) Esclarecimentos ... deixa de contar o consumo de água ou a contagem deficiente, ou rutura e deficiências na selagem, ...

...Após a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, e ter sido submetido a parecer da ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... de 2018, após consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis e ter sido submetido a parecer ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem em exagero ou deficiência, rotura e ... de incumprimento contratual: falta de pagamento das faturas, falta de leitura, se verifiquem ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. ... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ...ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são: a) O Banco de ... existentes; e) Limitações de contagem...

... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ...ão submetidos a apreciação pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem" do prazo referido no número anterior. Artigo 43.\xC2"... diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são ...

...pagamento e contabilização. Artigo 9.º Princípios ... apresenta à Assembleia Intermunicipal, no prazo legalmente definido, a proposta de Orçamento ...6 - Para efetuar o termo de contagem é preenchido o mapa resumo que consta do ...Artigo 125.º Coima As coimas resultantes de contraordenações previstas e ...

...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3"...Artigo A -2/16.º Contagem de prazos 1 — Salvo disposição legal em ...ção de- termina a aplicação das coimas previstas no presente código aos respetivos ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; s) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... sejam apresentados da mesma forma., no prazo de 30 úteis contados da data da publicação do ...ção do Utilizador poderá depender do pagamento por este dos encargos decorrentes da ligação à ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... aprovação pela assembleia municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do ... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comis- sões ou ...ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessó- rias, são: a ) O Banco de ... existentes; e ) Limitações de contagem...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

...; e iii) se mostre assegurado o pagamento dos encargos decorrentes da ligação à rede ... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. ... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...