decreto lei 560 99 18 dezembro

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 114/2017

    . Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos ... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...21 - Detentores da dívida em dezembro 2017 Gráfico I. 22 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

  • Despacho n.º 7465/2008, de 13 de Março de 2008

    Despacho n. 7465/2008. O Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 10 de Janeiro, regulamentou o Estatuto da ...çáo da Administraçáo Regional de Saúde do Norte, de 04 de Dezembro de 2007:. Autorizada a renovaçáo do contrato de trabalho a termo certo, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... ● CDI - sessões n.º 1773 de 2010-12-09 113. No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou um individuo cuja ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... e venda do mencionado prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como preço de venda o ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ... de novembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 772/75 , de 31 de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ..., de um valor mínimo de 0,9% no mês de Janeiro, para 1,7% no de Dezembro. As pressóes altistas sobre os preços foram mais sentidas nos países em ...A nível legislativo, salienta-se a publicaçáo do Decreto-Lei n. 486/ 99, de 13 de Novembro, que aprova o novo Código de Valores ...

  • Lei n.º 36/2019

    . Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ...-Lei n.º 288-A/75 , de 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ...Tal conclusão decorre, desde logo, do art. 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma, ... constantes do DL nº 64-A/89 de 27/2 (LCCT) e a partir de 1 de Dezembro de 2003 com as normas do Código do Trabalho de 2003. Discute-se assim se ...

  • Portaria 127-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    ...çáo aos quadros docentes, estabelecem os artigos 24.o e 69.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro;. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 387/90, de 10 de Dezembro, com as alteraçóes constantes do Decreto-Lei n.o 314/97, de 15 de ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ..., até à maioridade dos mesmos – 18 de Maio de 2024 e 11 de Dezembro de 2029. Do cúmulo jurídico. Ø Operar o cúmulo jurídico das penas ... no artigo 73.º, do Código Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro. 10ª – Não assiste, pois, razão à ...

  • Parecer n.º 33/2016

    ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no ...dezembro, e que, nos respetivos planos territoriais, estejam classificadas como ...

  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013

    ... da constitucionalidade das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas previstas no n. 1 do artigo 2. ...55-A/2010, de 31 de dezembro, e das comunidades intermunicipais reguladas pela Lei n. 45/2008, de 27 de ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...7 - Detentores da dívida em dezembro 2016 Gráfico B. 8 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ...ção da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, de 30/12, estabeleceu um ...

  • Anúncio n.º 147/2016

    ... de 8 de setembro e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de ... a Rua Rua Heróis de França, Rua de Gago Coutinho e Rua 1.º de Dezembro, designados respetivamente por: Rua Heróis de França n.os 279, 291, 297, ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... . . . Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada ... Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros normativos relevantes Parte A - ... de Contas emite, dentro do prazo legalmente fixado (até 31 de dezembro de 2016) (1), o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, com base na ...

  • Parecer n.º 2/2016

    ... Processo Orçamental 2 - Pese embora a Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro (art.º 143.º) tenha mantido a suspensão da aplicação, em 2015, do ... da LEORAM, que investe o Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas as ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ..., alteradas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990 -, e em facilitar a livre circulação dos dados pessoais entre as ... da lista das Repúblicas da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica um direito de 15 % a ...

  • Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
  • Parecer n.º 2/2017

    ... da Região Autónoma dos Açores A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, estabeleceu, para esse ano, ... mapas orçamentais O Orçamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, produzindo efeitos a ...

  • Em vigor Decreto n.º 19/2006 - Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus

    ... primeiras leis de protecção do património cultural nacional surgem pouco antes da República, designadamente através do Decreto de 30 de Dezembro de 1901, que aprova as bases para a classificação dos monumentos nacionais e bens mobiliários. Logo após Outubro de 1910, um conjunto sucessivo ...

  • Aviso N.º 560/2004 de 22 de Junho

    ...Aviso n.º 560/2004 de 22 de Junho de 2004. Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores ...º 353/A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei ...

  • Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012

    ... DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n. os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, veio esta- belecer o novo quadro de ...