decreto lei 560 99 18 dezembro
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90). Diário da República, ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...18 — O Governo fica autorizado, através do membro ...Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,98 11 560,45. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 33/2016
...artigo 18.º, n.º 2 e n.º 3 da Constituição) - a ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos territoriais, ... controlos encadeados é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho (69), pois impede «atos que ... 4 de novembro de 1946, os Decretos-Leis n.os 560/71 e 561/71, de 17 de dezembro, o Decreto-Lei ...
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Aviso N.º 39/2004 de 27 de Janeiro
...1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...99/A, de 31 de Julho, e do Decreto Regulamentar ...- Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto (Regime Jurídico da Duração de lho);. - Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo ...- Decreto-Lei nº 560"/99 de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro, que altera várias normas da ... c) O Decreto-Lei n.º 772/75 , de 31 de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o ... Segurança Social; hhh) O Decreto-Lei n.º 560/77 , de 31 de dezembro, que põe em execução o ... Pecuário dos Açores; nn) O Decreto-Lei n.º 99...
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Acórdão nº 4773/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
Estando o procedimento contra-ordenacional formalmente correcto e constando da decisão da autoridade administrativa e demonstrado que está o dolo genérico - consciência da ilicitude e omissão de deveres - na rotulagem em exposição para venda de pescado congelado, é de manter a decisão sob recurso.
...Decreto-lei 560/99, de 18 de Dezembro e de por uma ... -
Acórdão nº 01578/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - O indeferimento tácito é uma mera ficção legal, um expediente processual, cuja instrumentalidade reactiva cessa com a superveniência de acto expresso. II - Praticado acto expresso na pendência do recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, a impugnação contenciosa fica privada de objecto e, por consequência, a instância extingue-se por impossibilidade superveniente da...
... da IGAE, nem estes actuaram ao abrigo do Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro; b) Os ovos de ... -
Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... 13 de março, que dá nova redação ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de ..., de 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas ... de importação; x) Decreto-Lei n.º 560/75 , de 2 de outubro, que estabelece normas sobre ... do magistério primário; y) Decreto-Lei n.º 99/77 , de 17 de março, que estabelece normas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...Artigo 17.º Mar. Artigo 18.º Efeitos. . . . . . . . ...c) O Decreto-Lei n.º 772/75, de 31 de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o ...hhh) O Decreto-Lei n.º 560/77, de 31 de dezembro, que põe em execução o ...nn) O Decreto-Lei n.º 99...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro, que. altera várias normas da ...c) O Decreto-Lei n.º 772/75, de 31 de dezembro, que. autoriza a transferência de verba para o ...hhh) O Decreto-Lei n.º 560/77, de 31 de dezembro,. que põe em execução o ...nn) O Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de abril, que altera. a redação do ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado. para 2023. ...585 936 813. 22 609 942. 7 500. 57 232 621. 18 431 645 433. EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ENSINO ...01.01.02. 01.02.00. 01.02.01. 01.02.06. 01.02.99. 02.00.00. 02.01.00. 02.01.01. 02.01.02. ...2 970 023. 16 737 397. 767 925. 3 164 560. 4 362 873. 43 602 541. 28 646 907. 3 139 260. ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 27. Diário da República, 1.ª ...130/99, de 21 de agosto e 12/2000,. de 21 de junho, o ... de 31 de dezembro, 12/2020/M, de 10 de agosto, 18/2020/M, de. N.º 250 29 de dezembro de 2022 ...Importâncias em euros. 02 Privadas 16 560 16 560. 02 Juros - Sociedades Financeiras. 01 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 18. Diário da República, 1.ª ...ão do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, os. membros dos gabinetes ...03 Serviço Regional de Saúde 363 798 560. 04 Direção Regional de Prevenção e Combate ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
...29 de dezembro, e o novo regime financeiro das autarquias locais ...no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ...2 — [..]. 3 — [..]. 4 — [..]. Artigo 18.º. [..]. 1 — [..]. a) [..]. b) [..]. c) [..]. ...(132.775,80 €) resultando um total de 241.288,99 €. N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 308. ...560 60. Código CC_. SNC. Descrição do Centro de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... revisão do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, os. membros dos ...29 302 338. 07 SAÚDE 424 035 560. 07.6 SAÚDE N.E. 424 035 560. 08 DESPORTO, ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
...“, pelo prazo de 25 anos e preço de 22.560.000$00 (€ 112.528,81), mais IVA, que foi ... Exploração e Utilização da .., pelo Decreto-Lei n.º 335/91 … e na falta de disposição ... nos nºs anteriores – resposta ao n.º 18 da BI. 39º - Em 23 de Maio de 2000, através do ... 133º - E a 28 de Dezembro de 2006, através de uma circular enviada aos ... certo que nos termos da Base XVII do DL 335/99, de 7 de Setembro (bases gerais da construção e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(6). Diário da República, ...130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o ...2 — [..]. 3 — [..]. 4 — [..]». Artigo 18.º. Imposto sobre o rendimento das pessoas ... 398 1 713 439 1 074 573 233 115 165 035 6 271 560. TOTAL DA MEDIDA. 3 085 398 1 713 439 1 074 573 ...
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Portaria 127-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
..., estabelecem os artigos 24.o e 69.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro;. Considerando ... no Decreto-Lei n.o 387/90, de 10 de Dezembro, com as alteraçóes constantes do Decreto-Lei ...Em 18 de Dezembro de 2006. O Ministro de Estado e das ... 350 400 410 420 430 500 510 520 530 540 550 560 600 610 620 910 920 930. Amares 403805 ES/3 de ...N. o. 18 - 25 de. Janeiro de. 2007. 692-(99). Concelho Movimento Escola 100 110 200 210 220 ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
..., no domínio da educação, pelo Decreto-Lei. n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... 66.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, determina-se:. 1 — O presente despacho procede .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 524. Arronches . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 149. Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 560. Loures. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
....832651px;}._30{width:91.550187px;}._33{width:99...;}.fsc{font-size:15.839994px;}.fs12{font-size:18...;}.y80e{bottom:559.807470px;}.y3d7{bottom:560... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Parecer n.º 1/2022
...-spacing:15.599917px;}.ls151{letter-spacing:18...{word-spacing:98.706367px;}.wsc30{word-spacing:99...;}.y40f{bottom:559.963537px;}.y1219{bottom:560... de Contas, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2021. — O Conselheiro Presidente do ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 66. Diário da ...mês de dezembro do ano de 2021. — O Conselheiro Presidente do ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ... capital 487 238,8 28,0 0,0 482 917,3 482 917,3 99,1 970 156,1 47,0. 15 Reposições ñ abatidas ... Regional, IP-RAM 5 419,20 1 784,80 775,5 2 560,30 47,2. CARAM - Centro de Abate da RAM, EPERAM 2 ...
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Aviso n.º 9206-E/2023
... de 2023/2024, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023,. de 8 de maio. Concursos de ...encerram às 18.00 horas de Portugal continental do último dia ...de 12 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 16/2018, de 07 de ...2.ª série do Diário da República n.º 99, de 23 de maio, e pela licenciatura em ensino de ...540 Eletrotecnia. 550 Informática. 560 Ciências Agropecuárias. 600 Artes Visuais. 610 ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na. redação ...ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021. Desde 1 de janeiro de 2013, que as ...ções, aprovado pelo Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro, na redação do nto n.º 620/2017, de 18 de dezembro, são apresentados. em I.4. I. I.1 ...Sabugueiro I 10 975,99 10 975,99 10 975,99 10 975,99 10 975,99 10 975,99 ...
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Regulamento n.º 495/2022
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 202. Diário da ...o n.º RA-Ef 3196/2011 em 18-03-2011. O ciclo de estudos foi novamente ...do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ...b) 1.º semestre: setembro a dezembro;. c) Exames do 1.º semestre: janeiro/fevereiro;. .... . . . . . . . . OL 1.º Semestral . . . . 560,0 0,0 560,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 140,0 20,0 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII:. I) "a) Das normas ...55-A/2010, de 31 de dezembro, e das comunidades intermunicipais reguladas pela ...78/84, de 8 de março;. b) A Lei n. 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis ...1 e os n.s 2 a 6 do artigo 17., os artigos 18. a 20., o n. 1 do artigo 23., 30. a 41., 46.-A, .../93, 674/95, 379/96, 548/97, 329/99, 517/99 e 560/99). A autonomia local é, assim, em larga ...