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... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; aa) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... daquele decreto devem ser adaptados, no prazo de 3 anos após a data da sua publicação ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... ção dos locais de venda e contra o pagamento das taxas respetivas à Câmara Municipal. Artigo ... ção dos espaços de venda a atribuir; e) Prazo de atribuição dos espaços de venda; f) Valor ... de contraordenação e a aplicação de coimas e sanções acessórias competem ao Presidente da ... finais Artigo 46.º Prazos e regras de contagem 1 - Os prazos previstos no presente Regulamento ...

... , designadamente no que se refere à contagem de prazos, ao atendimento ao público e direito ... ser fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. 2 — ... ) é apreciada pela Câmara Muni- cipal no prazo de 15 dias úteis, notificando o utilizador do ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...

... da atividade fiscalizadora e do valor das coimas aplicáveis. A necessidade de atualização das ... jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal em ...

... ou zona de estacionamento isento de pagamento de qualquer taxa; veículos, em zona de ... : o que não for reclamado dentro do prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 165.º do ... anterior têm como única finalidade a contagem do tempo de estacionamento, não podendo ser ... CAPÍTULO VI Secção I Infrações e coimas Artigo 40.º Infrações e coimas 1 - As ...

... ao período de consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... de água, for- necimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... , se submete a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida para fotocópia de ... sua resposta no prazo legal; ... p) Prestar informação essencial ... de impor as coimas que ao caso couberem ... 3 — A interrupção ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; aa) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... 4 - Em caso de reincidência, as coimas são agravadas num terço, no dobro e no triplo ... a da corrida do toiro para efeitos da contagem do período de descanso imposto pelo n.º 3 do ... de automóveis: a) Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela sua atividade, apenas ... a indisponibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas. 4 - Quando o ...

... caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... âncias devidas e, ainda, de impor as coimas que ao caso couberem. 3 - A interrupção do ... de água, o fornecimento sem contagem, a contagem deficiente, a rotura e as ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... /as e garantir a sua resposta no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... Artigo 6.º Contagem de prazos Salvo disposição legal em contrário, ... é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mos termos ... juros; b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e ... 42.º Competência para a aplicação das coimas 1 - O processamento das contraordenações ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... sua resposta no prazo legal; ... p) Prestar informação essencial ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... árias geradoras da obrigação de pagamento" de taxas às autarquias locais são reguladas no \xC3" ... prazo, registos e outros atos permissivos, ... Artigo 19.º Regras de contagem 1 - Os prazos contam-se em dias úteis. 2 - ... coimas O produto das coimas apreendido nos processos de ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... , a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor, ou ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; s) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...

... registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ano referido no n.° 5 do artigo 183.° ... Artigo9.° Contagem de prazos 1 - Os prazos estabelecidos neste ... 2 - O termo dos prazos de pagamento de anuidades, de renovação e de revalidação ... Entidade competente para a aplicação das coimas e sanções acessórias A aplicação das coimas ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...