Conta de custas

1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,

• Legislação

I - A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, n.º 1 do CPC; II - Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja...

• Legislação

I – Não se mostra previsto nem no artº 26º-A do RCP, nem noutro preceito legal a possibilidade do juiz adequar ou diminuir o valor do depósito como condição para apreciação da reclamação. II – O artº 26-A/2 do RCP não impõe o controlo prévio da tempestividade da nota justificativa e discriminativa apresentada pelo credor de custas de parte, a qual não é de conhecimento oficioso. III – A exigência

I – No que à pena pecuniária diz respeito, a faculdade de pagamento em prestações ou por via de trabalho, é benefício a que só poderá aceder quem, querendo cumprir mas não tendo as necessárias condições económico-financeiras, manifesta tal circunstância, em tempo oportuno e em sede própria, apenas se justificando a inobservância dos limites temporais legalmente estabelecidos, nos casos em que...

Atento o valor das custas contadas nos autos, que é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre, por força do normativo especial que é o disposto no art° 62° do CCJ, não é admissível recurso da decisão que indeferiu o incidente de reclamação da conta de custas dos autos, não estando o recurso da decisão que indefere a reclamação sobre conta de custas sujeita à regra da sucumbência...

I - Não sendo possível a restituição em espécie das parcelas de terreno objecto das cedências efectivadas em favor do domínio público municipal no âmbito do contrato para planeamento de 05.09.2005, restituição devida com fundamento no enriquecimento sem causa em razão da extinção dos efeitos contratuais (condições suspensiva e resolutiva implícita), deve o Município proceder à entrega do...

I - Nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 17º-F do CIRE, “7-Compete ao devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as...

Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua atividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º, nº 1, e 514º, nº 1, ambos do C. P. Penal, nos quais se inclui o pagamento do custo da perícia em causa no presente recurso,efetuada pela Polícia Judiciária, pagamento efetuado/adiantado pelo IGFEJ (ou seja, este tem direito ao seu...

I-Os autores instauram uma acção destituída de fundamento, na qual invocaram prejuízos de elevado montante que determinaram o valor que veio a ser fixado à causa. II-A apelante não contribuiu para a complexidade da causa, tendo inclusive desistido da invocada incompetência relativa. III-Foi absolvida do pedido e os autores, que não recorreram da sentença foram, inclusive, condenados como...

• Diário da República

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