alimentos divorcio pensao

922 resultados para alimentos divorcio pensao

  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ... R intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Manuel ...alimentos provisórios no valor de € 250 mensais, ...
  • Acórdão nº 04B3356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    I - Instaurado o incidente previsto no artigo 1121.º do Código de Processo Civil, visando a cessação ou redução de pensão de alimentos fixada em processo de divórcio, constituem elementos constitutivos do direito do requerente os factos integradores da desnecessidade de alimentos nas suas diferentes variantes, incluindo a alegada desnecessidade de habitação mediante casa própria importando o...

    ... por apenso à execução especial de alimentos respectiva, no 3.º Juízo do Tribunal de ...ão de alimentos entre ambos acordada no divórcio, no quantitativo actual de 387,10 € mensais, ...
  • Acórdão nº 17443/10.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I- O acórdão uniformizador proferido na revista n.º 772/10.4TVPRT.P1.S1 aos 15/03/2012 teve duas declarações de voto e um voto de vencido; contudo, partindo do princípio que o acórdão assim proferido, uniformizando jurisprudência anterior divergente, virá a ser publicado como tudo indica que virá, porque, verdadeiramente, a Ré não questiona a sua aplicabilidade aos autos (já o teria feito em...

    ... do que pudesse suceder requereu o divórcio do seu marido o qual foi decretado em 10/09/09 ... união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido». 4ª Com entrada a ...
  • Acórdão nº 0650888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006

    I - Para que a demandante, que se divorciou do seu marido, entretanto falecido, possa exigir do Centro Nacional de Pensões, de que aquele era beneficiário, prestação de alimentos, não é bastante provar que ficou extrajudicialmente acordado entre os ex-cônjuges, aquando do divórcio, que o ex-marido ficaria a pagar-lhe uma pensão de alimentos de € 375,00. II - Para ter direito a tal pensão

    ... e até ao presente, uma pensão de alimentos mensal no valor de € 375,00; - Entre a autora e ... um acordo extrajudicialmente, após o divórcio de ambos, em que este pagaria aquela uma pensão ...
  • Acórdão nº 01148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003

    I - Havendo o recorrente invocado a existência de vício de forma de falta de fundamentação, não pode o juiz, havendo excesso de pronúncia, decretar a anulação do acto com fundamento em ser deficiente a instrução procedimental. II - O direito do ex-cônjuge do beneficiário à pensão de sobrevivência só existe quando lhe estiver reconhecido judicialmente o direito à percepção de pensão de...

    ... atribuiu à ora Recorrida a pensão de alimentos. 3ª A anulação do acto recorrido apenas ... sentença de 5-1-78, que converteu em divórcio a separação judicial de pessoas e bens ...
  • Acórdão nº 0010832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ... I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em ...
  • Acórdão nº 0010832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ... I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ...
  • Acórdão nº 0020421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1998

    Divorciados dois conjugues que se encontravam casados havia vários anos e que, após o divórcio, continuaram, ininterruptamente, a viver como se permanecessem casados, na hipótese de um deles falecer, ainda que menos de dois anos após o divórcio, tem o outro direito à pensão de alimentos a suportar pela herança do falecido.

  • Acórdão nº 0020421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998

    Divorciados dois conjugues que se encontravam casados havia vários anos e que, após o divórcio, continuaram, ininterruptamente, a viver como se permanecessem casados, na hipótese de um deles falecer, ainda que menos de dois anos após o divórcio, tem o outro direito à pensão de alimentos a suportar pela herança do falecido.

  • Acórdão nº 0074761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994

    Auferindo o réu de acção de divórcio o vencimento líquido de 131522 escudos e a autora-requerente de alimentos provisórios a pensão mensal por invalidez de 24700 escudos, justifica-se a fixação de uma pensão mensal provisória de 15000 escudos, atendendo a que o réu entrega mensalmente 10000 escudos para alimentos de um filho de ambos.

    ...A DELGADO DO DIVÓRCIO PAG199. N GUIMARÃES REFORMA DO CC PAG185. V ... 131522 escudos e a autora-requerente de alimentos provisórios a pensão mensal por invalidez de ...
  • Acórdão nº 0074761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

    Auferindo o réu de acção de divórcio o vencimento líquido de 131522 escudos e a autora-requerente de alimentos provisórios a pensão mensal por invalidez de 24700 escudos, justifica-se a fixação de uma pensão mensal provisória de 15000 escudos, atendendo a que o réu entrega mensalmente 10000 escudos para alimentos de um filho de ambos.

    ...A DELGADO DO DIVÓRCIO PAG199. N GUIMARÃES REFORMA DO CC PAG185. V ... 131522 escudos e a autora-requerente de alimentos provisórios a pensão mensal por invalidez de ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ..., que seja decretada a cessação de alimentos do autor em favor da ré, sustentando, no ... da partilha de bens subsequente ao divórcio de ambos. 10. Por outro lado, também se ...
  • Acórdão nº 087008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1995

    I - Embora nestas acções de alimentos se siga o processo sumário, há lugar a resposta à reconvenção. II - O Autor não extravasa a matéria da reconvenção, se o seu conteúdo é no pedido reconvencional, limitando-se a opôr-se a este pedido a matéria correlativa, não integrando factos que constituam a causa de pedir na acção proposta. III - Tendo Autor e Ré acordado em divórcio por mútuo...

    ...ário : I - Embora nestas acções de alimentos se siga o processo sumário, há lugar a resposta ...III - Tendo Autor e Ré acordado em divórcio por mútuo consentimento e que o Autor pagasse à ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... Évora I - RELATÓRIO Na ação de “divórcio sem consentimento do outro cônjuge”, intentada ... relativamente ao incidente de alimentos, uma vez que a mesma pretende obter uma pensão ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ...
  • Acórdão nº 14683/16.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A repetição do indevido comporta as seguintes situações, previstas nos artigos 476º, 477º e 478º, todos do Código Civil: - casos em que se cumpre uma obrigação objectivamente inexistente; - hipóteses de cumprimento de uma obrigação alheia, na convicção errónea de que se trata de dívida própria ou de que se está vinculado para com devedor a esse cumprimento. 2. –Continuando a...

    ...–No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na ..., acordo no qual fixou uma pensão de alimentos de € 350,00 por mês, sendo que, com as ...
  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Antes da alteração do art. 2019.º do CC pela Lei n.º 23/2010, de 30.08, já se defendia a atribuição de relevância jurídica à situação de união de facto do alimentando, sendo que se podia discutir se tal situação deveria ser equiparada, por analogia, à do novo casamento do alimentando ou se deveria antes relevar como demonstrando a “desnecessidade” do alimentando nos termos do art. 2

    ...ção de alteração da obrigação de alimentos contra BB, alegando, em síntese, o seguinte: - ... … de Novembro de 2006; - Aquando do divórcio, A. e R. acordaram que aquele pagasse a esta uma ...
  • Regulamento n.º 1060/2016
    ... entidade competente; c) Sentença de divórcio; d) Regulação das responsabilidades parentais; e) Comprovativo do valor da pensão de alimentos ou do subsídio de garantia de alimentos devido a ...
  • Regulamento n.º 521/2018
    ... entidade competente; c) Sentença de divórcio...; e) Comprovativo do valor da pensão de alimentos...
  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...

    ... o processo especial de alteração de alimentos, contra A, pedindo a cessação da pensão de ..., tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado no ano de 2000 por decisão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ... mais 27 anos; III - Na hipótese de divórcio e atendendo ao carácter residual do direito a ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ..., estivessem obrigados à prestação de alimentos nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo ....º Situação de separação ou divórcio O cônjuge separado judicialmente de pessoas e ...
  • Acórdão nº 3519/10.1YYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados são incompetentes em razão da matéria para tramitar os processos de execução de decisão proferida por conservador de registo civil quanto à fixação de alimentos a favor de ex-cônjuge, face ao disposto nos art.ºs 81º, al f) e 102º-A da LOFTJ, este decorrente das alterações promovidas pela Leis 42/2005 de 29.08.

    ....02.2010, deduziu execução especial de alimentos contra Manuel, a correr termos no 2ª Juízo (2ª ...º 272/2001, de 13 de Outubro, decreto o divórcio por mútuo consentimento, ficando, ...
  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ... acção ordinária de cessação alimentos definitivos, ao abrigo do disposto no artigo ...ções económicas existentes à data do divórcio, sofreram alterações significativas, para pior, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT