Conta de custas

119595 resultados para Conta de custas

  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,

    ... se conformou com a decisão que incidiu sobre a «reclamação» da conta de custas para proceder ao pagamento voluntário da 2ª prestação da ...
  • Acórdão nº 491/16.8T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
    ... em 2.7.2018 apresentar a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, imputando aos Réus o pagamento da sua totalidade - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será ... Artigo 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 0547/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, n.º 1 do CPC; II - Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja...

    ... 19/07/2013, proferido no TAF de Sintra, que indeferiu a reforma da conta anteriormente requerida pelos aqui recorrentes ... A primeira, concluiu ... VII) Assim sendo, afigura-se-nos que, também o valor das custas correspondentes a esta decisão se encontra, na conta, e ainda de forma ...
  • Acórdão nº 3943/15.3T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... e tida como válida e juridicamente relevante, sendo ainda as custas julgadas a cargo da mesma Autora ...             A 11 de Maio de 2016, a Autora foi notificada para proceder ao pagamento da conta de custas, no total de € 5.406,00, dos quais € 1.632,00 já se ...
  • Acórdão nº 1394/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ...             No tocante a custas, no “dispositivo” dessa dita sentença, determinou-se o seguinte: ... Sr. Escrivão elaborou a conta dos autos, sendo uma para os AA., na qual obteve uma liquidação de € ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... conta a incoerência ou dispersão que ainda caracterizam o actual sistema ... 5 - O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execução fiscal se, citado ...
  • Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... que contra si e outros vinha formulado, veio a ser notificada da conta de custas que foi feita após descida do processo, nos termos da qual era ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-30

    I – Não se mostra previsto nem no artº 26º-A do RCP, nem noutro preceito legal a possibilidade do juiz adequar ou diminuir o valor do depósito como condição para apreciação da reclamação. II – O artº 26-A/2 do RCP não impõe o controlo prévio da tempestividade da nota justificativa e discriminativa apresentada pelo credor de custas de parte, a qual não é de conhecimento oficioso. III – A exigência

    ... nos autos a 14.09.2022, veio o Autor, AA,  reclamar da nota de custas de parte apresentada pelos RR., invocando a sua extemporaneidade e a ... º do RCP que, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final ... E. Assim, e por se considerar no RCP que a taxa de ...
  • Acórdão nº 01180/13.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
    ... Custas pela recorrida.” Vem agora a Recorrida AT pedir a reforma do acórdão ... artigo 112.º do CIMI) ... 5. Contudo, tendo em conta o valor da causa, impõe-se, nos termos da lei, o pagamento do respectivo ...
  • Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
    ... de Processo Tributário (CPPT) –, requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: “1 ... Nos autos de Impugnação à ... Ora, tendo em conta o valor da causa (€ 974651,30), impõe-se, nos termos da lei, o ...
  • Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... Custas pela recorrente.” Não conformada com o assim decidido veio a ... na reforma da decisão de tributação em custas, de modo a que na conta não seja considerado o remanescente superior ao valor de €275.000,00 ...
  • Acórdão nº 425/21.8GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-23

    I – No que à pena pecuniária diz respeito, a faculdade de pagamento em prestações ou por via de trabalho, é benefício a que só poderá aceder quem, querendo cumprir mas não tendo as necessárias condições económico-financeiras, manifesta tal circunstância, em tempo oportuno e em sede própria, apenas se justificando a inobservância dos limites temporais legalmente estabelecidos, nos casos em que...

    ... 2. Mais foi condenado nas custas com 1 (uma) UC de taxa de justiça, a reduzir a metade ... 3. Feita a ... custas, caso não seja requerida a reforma nem haja reclamação da conta, é de 10 (dez) dias a contar da respectiva notificação, de harmonia com ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
    ... autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616, nº.1, e 666, do C.P.Civil, na redacção da ... Por outro lado, recorde-se que as duas vertentes essenciais da conta ou liquidação de custas no processo são a taxa de justiça e os ...
  • Acórdão nº 0827457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    Atento o valor das custas contadas nos autos, que é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre, por força do normativo especial que é o disposto no art° 62° do CCJ, não é admissível recurso da decisão que indeferiu o incidente de reclamação da conta de custas dos autos, não estando o recurso da decisão que indefere a reclamação sobre conta de custas sujeita à regra da sucumbência...

    ... Tal conta foi elaborada a fls. 328, sendo nela fixado como valor tributário o de ... consequência foi liquidada a responsabilidade do requerente pelas custas contadas do inventário em 1.689,44 € ... *Notificado dessa conta e com ...
  • Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
    ... conta de custas, os executados e a “(…), SARL” vieram interpor recurso ...
  • Acórdão nº 02331/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
    ... indeferida reclamação de nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nos termos do art. 33.º da Portaria 419-A/2009, de 17/4 e do ... 44º, n.º 1 do Código do IMI, a antiguidade do imóvel se conta desde a data de emissão da licença de utilização ou da data de ...
  • Acórdão nº 12098/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
    ... , tendo o ora Recorrente sido condenado ao pagamento das custas de parte, enquanto parte vencida; B Em 29 de Setembro de 2014, foram a ... valor de € 2.040,00 euros, valor esse inferior às 50 Unidades de Conta estipuladas pelo artigo 33,°, n.° 3, da Portaria n.° 419-A/2009, de 17 ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-13

    I - Não sendo possível a restituição em espécie das parcelas de terreno objecto das cedências efectivadas em favor do domínio público municipal no âmbito do contrato para planeamento de 05.09.2005, restituição devida com fundamento no enriquecimento sem causa em razão da extinção dos efeitos contratuais (condições suspensiva e resolutiva implícita), deve o Município proceder à entrega do...

    ... º 1º CPTA , arguir nulidades e requerer a reforma em matéria de custas e de alteração da decisão da causa ... Para tanto a A ... por ... do ente público efectuar a sua prestação, cabe ter em conta que a extinção dos efeitos contratuais (condição resolutiva ...
  • Acórdão nº 38/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 17º-F do CIRE, “7-Compete ao devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as...

    ... Notificada, a Devedora nada disse. A 26.09.2018 foi elaborada a conta nos autos, em que se inclua o valor fixado a ttulo de remunerao provisria ... Comrcio; apoio para regularizao de custas e despesas de A.J". Por deciso de 19.11.2018, o Instituto da Segurana ...
  • Acórdão nº 217/12.5JDLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua atividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º, nº 1, e 514º, nº 1, ambos do C. P. Penal, nos quais se inclui o pagamento do custo da perícia em causa no presente recurso,efetuada pela Polícia Judiciária, pagamento efetuado/adiantado pelo IGFEJ (ou seja, este tem direito ao seu...

    ... de 11-10-2018, foi decidido julgar improcedente a reclamação da conta de custas processuais apresentada pelo arguido CMCPPN, no que concerne à ...
  • Acórdão nº 2/14.0TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I-Os autores instauram uma acção destituída de fundamento, na qual invocaram prejuízos de elevado montante que determinaram o valor que veio a ser fixado à causa. II-A apelante não contribuiu para a complexidade da causa, tendo inclusive desistido da invocada incompetência relativa. III-Foi absolvida do pedido e os autores, que não recorreram da sentença foram, inclusive, condenados como...

    ... xxx Custas pelos AA. (art.º 527 do C.P.C.) Valor da causa: já indicado ... xxx ... a parte do remanescente nos termos do art.º 6 do RCP, tendo em conta a complexidade e extensão da causa, a actividade despendida e a conduta ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... para o exercício da atividade de administrador judicial, tendo em conta, no- meadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos ... Artigo ... res- pondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem condenados os seus ...
  • Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
    ...             Custas do incidente pela primeira requerida – cfr. artigo 14º nº 1 n) do CCJ ...             8 ... Foi elaborada a conta" ...             E nesta encontraram-se os seguintes valores: \xC2" ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado. 3 - ... Artigo 146.º-D ... de pagamentos relativos a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ...

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