Conta de custas

... ição de formalidade essencial e não aguardar pela conta vários meses; (f) Considerar como «dies a quo» da contagem do prazo referido no n.º 1 do art. 25.º do Regulamento das Custas Processuais o correspondente ao momento da notificação da conta de custas é desatender ao regime emergente do apontado preceito bem como ao consagrado na Portaria à qual se fez referência.

... aprecie o requerimento de reclamação/reforma da conta de custas (sendo o erro na qualificação do meio processual corrigido oficiosamente pelo juiz).

... nomeadamente que indefira uma reclamação sobre a conta de custas, e o recurso jurisdicional e/ou reclamação para a conferência que no caso caibam devem ser interpostos e decididos nos prazos estabelecidos nos arts. 102º, nº 2, als. b) e c) e 147º, nº 1 do CPTA, correndo tais prazos em férias (nº 2 do art. 36º do CPTA).

... de oportunidade de pagamento e de elaboração da conta de custas e de exigibilidade de pagamento de remanescente de taxa de justiça, aos processos pendentes à data da entrada em vigor dessa Lei.

... encargos, quando a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário ou não possam ser logo pagas pelo requerente, são adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P (art.19, do RCP) e imputados, a final, na conta de custas da parte ou partes que foram nelas condenadas, na proporção da condenação (art.24, nº2, RCP); IV.Sendo a nota de débito por aqueles encargos apresentada, apenas, após a decisã

... da proteção jurídica; - caso o responsável pelas custas, definido em função da condenação prevista no artigo 527.º/1, do CPC, beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos, é dispensada a realização da conta de custas, pelo que aquela condenação não o onera com o respetivo pagamento. (Sumário da Relatora)

... apelação, alterado a decisão proferida quanto a custas pela 1ª instância, estando assim em causa decisão proferida em sede de incidente de reclamação de conta de custas, pretendendo o recorrente interpor recurso de revista daquele Acórdão quanto a esse segmento tributário, haverá que aplicar a norma limitativa de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ínsita no artigo 31º  n º 6 do RCP, nos termos da qual a decisão proferida só é passível de...

... impugnação parcialmente procedente e a fixar as custas por conta de ambas as partes, na proporção do decaimento, não se verifica a nulidade da sentença se for possível apreender os efeitos jurídicos da mesma através da respectiva fundamentação. II - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no art. 640º do CPC, caso aquele não identifique, com clareza e precisão, os...

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

1- Quando está em causa um elemento de prova indispensável ou fundamental para a descoberta da verdade, o sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material. 2- É o que sucede caso as custas de parte sejam depositadas em conta bancária titulada por terceiro desconhecido.

... do art.º 4.º n.º1, al. a) do Regulamento das Custas Processuais, esse pagamento deveria ter sido adiantado, de acordo com as disposições legais supra indicadas, pelo IGF-IP, sem prejuízo de o seu reembolso entrar na conta de custas como um encargo. - Por isso, o recibo do custo do exame em causa, junto a fls. 19, foi passado pela Polícia Judiciária ao IGFEJ-IP e por esta entidade deveria ter sido pago, só entrando em regra da conta de...

... depósito do valor total da nota justificativa de conta de custas, ao invés de rejeitar a reclamação, o tribunal deve notificar o reclamante para proceder ao depósito que considerava devido e só na hipótese de recusa, ou não pagamento, aí sim, rejeitar a reclamação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O prazo de dez dias para a elaboração da conta constitui um mero prazo processual ordenador, não implicando o seu desrespeito qualquer caducidade (prazo de natureza civil). II - A reclamação de uma conta apenas pode ter por objeto a conformidade desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos. III – Se um despacho que aprecia uma reclamação de conta reformar esta, alterando o montante e o modo de repartição das custas já...

... vencimento na lide e não ter sido condenado nas custas, não releva para efeito daquele pagamento, apenas se refletindo na conta, onde constarão as custas de parte; IV. Pode acontecer que a parte vencida não pague as custas da sua responsabilidade e não seja viável a sua execução, o que determinará prejuízo para quem obteve vencimento na lide, mas tendo presente a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, é mais justo que o custo do...

... o saldo dessa relação. – A condenação em custas reflecte-se nas custas de parte, e não na conta. Assim, a parte vencedora pode proceder ao acerto da distribuição das custas em função do vencimento exigindo da parte vencida, em sede de custas de parte, aquilo que pagou.

... envio da nota discriminativa e justificativa de custas de parte e comprovados os montantes que somente foram dados a conhecer às partes com a notificação da conta de custas, quando efectivamente pagos no prazo concedido para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... cisão judicial contenha a respetiva condenação em custas, com a devida fixação da taxa de justiça devida. Após o trânsito em julgado, deve ser elaborada a conta de custas e notificada ao responsável processual, permitindo-se a eventual apresentação de reclamação, caso se verifique desconformidade com o decidido. II – A concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de custas, apenas suspende a exigibilidade imediata do...

• Diário da República

... ficação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não há que aplicar analogicamente o artº 31º do RCP, pois não há lacuna a integrar (artº 10º do CC): não estamos perante um caso omisso e, ainda que se entendesse em sentido contrário, não procedem as razões justificativas da regulamentação do caso previsto naquele preceito. Com efeito, o artº 31º regula a conta de custas, concretamente a reforma e reclamação, numa relação...

I. As duas vertentes essenciais da conta ou liquidação de custas são a taxa de justiça e os encargos, conforme resulta do artº.529, do C.P.Civil, tal como do artº.3, nº.1, do R.C.P. Em relação a qualquer destas vertentes das custas se deve aplicar, necessariamente, a prévia decisão judicial transitada em julgado que implicou a condenação em custas, da qual deriva o próprio acto de contagem (cfr.artº.30, nº.1, do R.C.P.). II. O trân

... de ordenar, posteriormente, a elaboração de conta de custas considerada dispensada pelo contador, na medida em que esta ordem acaba por constituir regressão no procedimento expressa e concretamente decidido, qual seja, o do arquivamento do processo; IV – O despacho proferido depois de esgotado o poder jurisdicional é nulo.

... pelas partes antes da data da elaboração da conta final; IV - Caso o juiz não dispense ou reduza o valor do pagamento do remanescente da taxa de justiça, incumbe às partes o ónus de requerer tal dispensa antes de serem notificadas da conta de custas, sob pena de precludir o direito a requerer a dispensa ou a redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

... à dívida exequenda, sem o pagamento das custas devidas, não extinguiu a execução apenas a fez cessar (não prosseguindo para a venda do bem penhorado). Só com a liquidação do valor das custas, apurado na sequência da conta de custas, é que se pode considerar liquidada a responsabilidade dos executados, os AA./recorrentes, o que apenas sucedeu em 11.7.2018 quando estes juntaram aos autos comprovativo do pagamento do respectivo valor,...

... boração, regras estas em que se inclui a de que a conta deve ser elaborada de harmonia com o julgado em última instância – cfr. artigo 30.º do RCP. II – Se na elaboração da conta se considerou o valor da causa fixado em sentença não impugnada, para efeitos de determinação da base tributável, e a tabela I-A indicada na condenação em custas efectuada na mesma sentença, a conta foi elaborada de harmonia com o julgado em última instância, que tem...

... que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, nº 1 do n.C.P.Civil. II – Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas, conforme artigo 616º do mesmo n.C.P.Civil, mas sempre antes da elaboração da conta. III – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio...