Conta de custas
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Lei n.º 99/2021
... Sumário: Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022 ... Contribuições especiais e valor das custas ... unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas ...
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Acórdão nº 3863/12.3TBSTS-C-P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - O artigo 6.º/7 do Regulamento das Custas Processuais contém um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais, poder dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final; não contém o preceito nenhum comando exigindo às partes que, antes da elaboração da conta, se lhes imponha em quaisquer circunstâncias...
... As interessadas AA, BB e CC, notificadas da conta de custas vieram requerer, ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento das ... -
Acórdão nº 019638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996
Elaborada a conta de custas e apresentada pelo interessado uma reclamação em que é questionada, não a conta, mas apenas a constitucionalidade da lei aplicável, não pode uma tal questão ser apreciada, pois, respeitando à área da fiscalização abstracta de constitucionalidade, está ela fora do âmbito dos poderes de cognição deste STA.
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Acórdão nº 1847/05.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... acção, por acórdão desta relação de 18/09/14, foi elaborada a conta de custas em 07/09/2017, notificada esta às partes em 22/09/2017, sendo ...
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Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007 (caso NULL)
... ÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1.- Notificada à A a conta de custas veio dela reclamar pedindo a reforma do processo quanto a custas ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... exercício da actividade de administrador da insolvência, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos ... Artigo ... ência respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos termos dos n.os 6 e 7 ...
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Acórdão nº 022135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
I - A disposição do art. 50 do novo CCJ é aplicável aos processos tributários. II - Assim, a conta de custas é efectuada no tribunal que funcionou em 1 instância, nela se englobando as custas devidas ao STA, em recurso por ele julgado. III - O art. 21 do Regulamento das Custas dos Processos Tributários não tem aplicação ao STA.
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Acórdão nº 390/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... com a venda do único bem penhorado para assegurar o pagamento das custas judiciais, indeferiu ao requerido e, ordenou que os autos aguardassem pelo ... é, como o fez a ora recorrente, requerer a remessa dos autos à conta, para liquidação ... 4. Deveria, pois, o Senhor Juiz a quo ter ...
- Acórdão nº 038796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
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Acórdão nº 023271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
I - A Fazenda Pública só poderia ter legitimidade para reclamar da Conta das Custas efectuada nos processos judiciais tributários e recorrer decisões aí proferidas sobre essa matéria em nome da defesa de um direito geral ao sancionamento judicial tributário relativamente à parte que deu causa à lide. II - A defesa desse direito está constitucional ordinariamente conferida apenas ao Ministério...
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Acórdão nº 9621506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - Em execução fundada em letras de câmbio, se o exequente, alegando ter negociado com o devedor um plano de pagamento em prestações da quantia em dívida, requereu a suspensão da execução e a remessa do processo à conta, com custas pelo executado, que ele efectivamente pagou, a execução deve ser julgada extinta por ter ocorrido uma verdadeira novação objectiva, prevista no artigo 857 do Código...
... conta, com custas pelo executado, que ele efectivamente pagou, a execução deve ... -
Acórdão nº 030044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - Constitui pedido de reforma de decisão quanto a custas, e não reclamação da conta de custas, a impugnação da condenação em custas, com o fundamento de o reclamante delas estar isento. II - Não é de considerar de um tal pedido quando, no que concerne a uma condenação, ele não é dirigido ao colectivo que a proferiu, não se integrando na impugnação do acórdão que a contem, e quanto a outra, há...
- Acórdão nº 019883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
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Acórdão nº 60390 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I- O Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei 29/98 de 11/2, não é aplicável à determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas, à data da sua entrada em vigor, em 12/2/98. II- À determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas no período imediatamente...
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Acórdão nº 018757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999
O art. 50º do novo CCJ, que dispõe que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, após o trânsito em julgado da decisão final, é aplicável à conta das custas devidas no STA relativa a recurso julgado nesse tribunal.
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Acórdão nº 4979/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
1. A impugnação judicial é meio que está reservado aos actos tributários (art. 118º do CPT) e a conta de custas não tem esta natureza, pelo que não é o meio próprio para atacar a legalidade da liquidação das custas contadas em sede de execução fiscal ou de oposição a tal execução. 2. Havendo erro na forma de processo, a lei consigna a possibilidade de se mandar seguir a forma adequada, com...
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Acórdão nº 024378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
Não tendo sido impugnada a conta de custas, não pode mais tarde ser feita essa impugnação por via da oposição à execução.
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Acórdão nº 025752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
Não tendo o executado impugnado oportunamente a conta de custas, não pode deduzir oposição à sua execução por motivos que deixou precludir na altura própria.
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Acórdão nº 0468/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - Não é possível, após a elaboração da conta, deduzir requerimento de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça devendo antes o mesmo ser requerido em sede de reforma de custas. II - Pelo que, o trânsito em julgado da decisão final no processo engloba a decisão sobre custas e concreto montante que da mesma resulta quanto à taxa de justiça a pagar. III - Tal interpretação não é...
... não conheceu da reclamação por si apresentada a fls 427 e segs da conta de custas ... Para tanto apresenta as seguintes conclusões: A. O ... -
Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... 616.º do CPC, enquanto recurso ou reforma da decisão quanto a custas ... II. Ou seja, é do entendimento do Tribunal a quo que “a decisão, ... da taxa de justiça pode ser apresentado após a notificação da conta de custas, no prazo conferido no artigo 31.º do RCP, enquanto ...
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Acórdão nº 690/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 - No âmbito de transacção é lícito ás partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. 2 - Ao homologar tal transacção, por aplicação do disposto no n.º 2 do artº 451º do Cód. Proc. Civil, o juiz deverá ter em conta a repartição das custas conforme o acordado pelas partes, caso nenhuma das partes goze de...
... 2º - A ré aceita a referida desistência ... 3º - As custas em dívida a juízo serão da responsabilidade de ambas as partes, na ... -
Acórdão nº 2165/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2005
... despacho de suspensão da instância e ordenada a sua remessa à conta, já transitado em julgado; 4 ... Em face do atrás exposto deveria ter ... a remessa do processo à conta para se proceder ao cálculo das custas ...
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Acórdão nº 3645/08.7TASNT-F.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-12
(da responsabilidade do relator ) I – Com o trânsito em julgado da decisão final, que contém um segmento condenatório em custas, fica estabelecido um crédito de custas. II – A partir desse momento, passa a depender exclusivamente da iniciativa do credor-Estado, em função da sua organização material, humana e funcional, promover a feitura da conta, da qual resultará a concretização, ou seja, a...
... despacho, em 17.11.2022, que julgou prescrito o crédito de custas sobre a condenada AA…., despacho esse com o seguinte teor ... reclamar da conta, sustentando que a conta de custas à mesma notificada se mostra ... -
Acórdão nº 01399/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC - na redacção anterior ao DL n.º 303/07) se distinguem os poderes previstos no...
... porque entendeu que a despesa é subsumível ao conceito de custas de parte. Para efeito do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem os autores ... das despesas em causa poder e ter de ser ressarcido no âmbito da conta a efectuar nos autos com apresentação dos valores despendidos através ... -
Acórdão nº 0326504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.
... Em 2 de Maio de 2003 a ora recorrente foi notificada da conta de custas elaborada nos referidos autos e, porque com a mesma não ...