Conta de custas

I - Provado documentalmente nos autos que o executado não foi notificado da sentença que, além do mais, o condenou nas custas exequendas, nem da conta destas, a obrigação exequenda é inexigível. II - Tal inexigibilidade, documentalmente provada, constitui fundamento de oposição à execução, com previsão no artigo 286, 1, h), do CPT.

• Diário da República

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Omitida a notificação da conta de custas a uma das partes, ocorre omissão de um acto que influi no exame e decisão da causa, o que acarreta nulidade dos actos posteriores, incluindo do despacho que julgue deserto o recurso por falta de pagamento de custas.

Omitida a notificação da conta de custas a uma das partes, ocorre omissão de um acto que influi no exame e decisão da causa, o que acarreta nulidade dos actos posteriores, incluindo do despacho que julgue deserto o recurso por falta de pagamento de custas.

Omitida a notificação da conta de custas a uma das partes, ocorre omissão de um acto que influi no exame e decisão da causa, o que acarreta nulidade dos actos posteriores, incluindo do despacho que julgue deserto o recurso por falta de pagamento de custas.

Omitida a notificação da conta de custas a uma das partes, ocorre omissão de um acto que influi no exame e decisão da causa, o que acarreta nulidade dos actos posteriores, incluindo do despacho que julgue deserto o recurso por falta de pagamento de custas.

I - Em execução movida pelo mutuante, pedindo todo o capital, dado que o clausulado do contrato previa que o não pagamento de uma prestação implicava o vencimento de todas as restantes, tendo havido acordo quanto ao pagamento das prestações e pedindo a exequente para o processo ir à conta com custas a cargo do executado, dizendo que o cumprimento da obrigação se processaria consoante as cláusulas,

• Legislação

I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos alguns bens, cujo produto é insuficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda, e alegando o exequente o desconhecimento da existência de outros bens penhoráveis, deve ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas devidas e pagamento destas e da quantia...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos alguns bens, cujo produto é insuficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda, e alegando o exequente o desconhecimento da existência de outros bens penhoráveis, deve ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas devidas e pagamento destas e da quantia...

I - Ao processo para execução de coima deve aplicar-se o Código de Processo Penal sobre a execução da multa, o qual determina a observação dos termos da execução por custas, em que são tidos em conta os termos do processo de execução, regulado no Código de Processo Civil. II - A execução por coima segue a tramitação prevista no Código de Processo Civil, pelo que de harmonia com o disposto no...

Extinta a instância numa acção declarativa, por transacção, quanto ao pedido inicial, e desistência do pedido reconvencional, o valor a ter em consideração para elaboração da conta de custas, é o valor total e não tão só o valor do pedido inicial.

Constando do aviso enviado à própria parte para pagamento de custas o respectivo prazo e não sucedendo tal indicação na notificação que foi enviada ao advogado da mesma parte com cópia da conta de custas a pagar pelo seu constituinte, não se verifica qualquer irregularidade violadora do disposto no artigo 144 do Código das Custas Judiciais.

I - A Fazenda Pública não tem legítimidade para reclamar e recorrer da conta de custas por, para tanto, não dispor de interesse em agir legalmente tutelado. II - Ao Ministério Público, que não ao Representante da Fazenda Pública, mesmo nos processos julgados nos Tribunais Tributários, compete, estatutariamente, a defesa da legalidade. III - Porque assim, se sobre tal matéria tiver sido interposto

• Legislação

Sumário (do relator): 1. A taxa de justiça tem em conta o valor da acção e a complexidade da causa, devendo existir proporcionalidade entre o valor que cada interveniente deve prestar no processo e os custos deste para o sistema de justiça. 2. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor...

Em matéria penal, por inserido no título III., " Das custas criminais", o art.º 99º do CCJ refere que à notificação e reclamação da conta e da liquidação, aplica-se com as necessárias adaptações, o disposto nos art.ºs 59º a 61º, 63 e 64º. Está excluído da remissão o art.º 62º CCJ naturalmente por o recurso em processo penal não ter espécies não fazendo sentido a referência ao agravo, nem estar

I - Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário dos réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de considerar-se sanada se não tiver sido arguida dentro do prazo legal (5 dias a partir do recebimento da carta que continha a cópia da conta). II - E porque o pagamento das custas não foi efectivado dentro do prazo de 7 dias a contar da expedição da conta, o...

I - O art. 13, n. 3 do DL 423/91, de 30/10 obriga à responsabilização do arguido, em todas as sentenças de condenação, no pagamento de uma quantia equivalente a 1% da taxa de justiça aplicável, a qual será considerada receita própria do Cofre Geral dos Tribunais. II - Do confronto do disposto no art. 194 com o disposto no n. 2 do art. 1, ambos do CCJ, em processo criminal, contrariamente ao...