Conta de custas

119620 resultados para Conta de custas

  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
    ... No final, apenas a R. foi condenada nas custas do processo (cfr. fls 256 a 263) ... A R. recorreu de apelação, ... no processo, o mesmo regressa à 1.ª instância, onde é elabora a conta" a 15 de maio de 2019, onde se discriminam os seguintes valores devidos a t\xC3" ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8CVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-06-2023

    No recurso de contraordenação laboral (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), o prazo para recorrer da decisão que julga a reclamação dirigida contra a conta de custas processuais é de 15 dias.

    ... o recurso relativo à decisão que incidiu sobre a reclamação da conta de custas ... O tribunal não admitiu o recurso com fundamento no facto ...
  • Acórdão nº 18017/21.0T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023

    I - Se o autor declara desistir do pedido, nada lhe sendo prometido ou prestado pela outra parte, não há transacção; mas haverá transacção, se o autor declara desistir do pedido em troca de uma prestação da outra parte. II - No âmbito de transacção é lícito às partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. III -...

    ... da conta n.º ... , do Banco 4 ... CLÁUSULA SEGUNDA ... 1. Com o pagamento ... CLÁUSULA QUARTA ... 1. Fica igualmente acordado que as custas processuais do identificado processo declarativo n.º 18017/21.0T8PRT ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da respectiva conta, não pode depois querer pagar menos por alteração dos critérios adotados na conta – vg. redução do valor da UC – ex vi de recurso interposto pela ré, pois que o efeito do recurso apenas a esta aproveita. II - A conta de custas é elaborada de harmonia com o julgado em última instância – artº 30º

    ... : A Ré veio apresentar a sua Nota Justificativa e Discriminativa de Custas de Parte ... * 2- Requerimento da Autora P (…), S.A. (anteriormente ... évia que a Autora procedeu, após indeferimento da reclamação da conta de custas de 6-3-2017, ao pagamento do valor aí aposto como sendo da sua ...
  • Acórdão nº 637/16.6T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto...

    ... requerimento de 16.10.2019 com a referência 33723726 (reforma de custas) ... 2. A Apelante discorda, em absoluto, da posição do Tribunal de ... , é inequívoco que o Juiz decidirá melhor após a elaboração da conta, pois, nesse momento, fica a conhecer o valor exato dos montantes e causa ...
  • Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Salvo situações excecionais e anómalas em que a parte seja surpreendida com a conta de custas e a quantia a pagar, sem que antes pudesse, razoavelmente, exigir-se-lhe que avaliasse os efeitos da condenação em custas, com desrespeito pela regra da proporcionalidade no acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e com consequência intolerável para ela, a regra, na aplicação do...

    ... Mais se condenaram ali os exequentes e o executado nas custas" do incidente, na proporção do decaimento ... Os autos foram remetidos \xC3"à conta que apurou um saldo de custas no montante de €18.654,00 a cargo dos ...
  • Acórdão nº 1920/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024

    I - Não enferma de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão ou ininteligibilidade da decisão, a decisão da reclamação da conta de custas que, considerando nos factos provados a imputação à Recorrente (parte vencida) do remanescente da taxa de justiça devida pelos impulsos processuais das partes vencedoras nos termos do art. 14.º, n.º 9 do RCP, decide ser a mesma legalmente devida;

    ... ou R.) veio recorrer da decisão do incidente de reclamação da conta de custas proferida em 14.7.2023, pelo Juízo de Contratos Públicos do ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... de 26 de Fevereiro ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde ... 1996, assenta em cerca de 200 ... pagamento da conta" são repetidamente reguladas, de modo ... essencialmente idêntico, a prop\xC3" ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...

    ... Transitado em julgado o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, imputando-se à A., ora ...
  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
    ... DE SEGUROS Z., S.A., vieram as rés, após a elaboração da conta e notificadas para procederem aos respectivos pagamentos, apresentar ... A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros e ilegalidades (v. art ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2023

    É a partir do trânsito em julgado da sentença de condenação no pagamento das custas que se inicia o prazo de prescrição de cinco anos do crédito de custas, previsto no artigo 37º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, não tendo qualquer influência na respectiva contagem o facto de a secretaria elaborar tardiamente a conta de custas, uma vez que a sua não elaboração não representa uma causa...

    ... em julgado em 11/02/2014, foram os AA., condenados no pagamento das custas do processo ... Elaborada a conta de custas (nº 920400140242021) em ...
  • Acórdão nº 3466/20.9T8FNC.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-11-2023

    1. A remuneração que é devida aos administradores judiciais, com a abrangência que lhe confere o art.º 2.º do Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), inclui-se na noção de “encargos”, sendo como tal considerada, expressamente, na legislação pertinente ao direito insolvencial e sempre resultaria da lei processual civil, aplicável aos autos nos moldes indicados no art.º 17.º, nº1 do CPC. 2. Num...

    ... dos autos no portal Citius, verificou que já havia sido elaborada a conta de custas, da qual não fora notificado, tendo sido incumprido o art.º ...
  • Acórdão nº 3145/15.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    I- Incidente da instância é uma ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo, que dá lugar a processado próprio e tem fins específicos a alcançar. II- O incidente anómalo que constitui a reclamação da conta de custas não tem as características de incidente da instância como exigido pelo regime legal, pelo que não está incluído na previsão do artigo 644.º/1, a), do CPC. III.- O...

    ... pelas partes das Notas discriminativas e justificativas de custas de parte, considerando que “os Autores vieram interpor recurso de uma ... C1: “I - O incidente da reclamação da conta 1deve ser entendido, face à sua tramitação própria relativamente ao ...
  • Acórdão nº 21843/17.0T8LSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023

    1. As custas de parte não são incluídas na conta de custas, sendo reclamadas diretamente entre as partes, através da nota discriminativa e justificativa, a calcular pela parte vencedora, que a remeterá à parte vencida, levando-se em consideração a condenação em custas operada pela decisão final (cf. art.ºs 30º, e 31º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04). 2. As partes vencedoras não têm direito a

    ... c) Custas pela Requerente a atender oportunamente ... Na sequência da ... ref.ª 377831925), pelo que não constitui encargo, a entrar em conta de custas. Como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de ...
  • Acórdão nº 4154/15.3T8LSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo, pelo que o pedido de dispensa desse pagamento, formulado no requerimento de reclamação da conta de custas onde foi contado o remanescente em questão, mostra-se...

    ... os autos à primeira instância, aí foram elaboradas as contas de custas da responsabilidade de cada uma das partes, sendo apurada em € 38.658,00 ... 268501323) veio o A. reclamar da conta de custas, tendo em vista a dispensa do pagamento do remanescente da taxa ...
  • Acórdão nº 2345/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023

    I- No cálculo a que alude a al. c) do nº 3 do art.º 26 do R.C.P. não deve ser atendido o valor do remanescente de taxa de justiça que seja devido o qual, no momento da apresentação da nota justificativa, não se encontrará pago, relevando apenas as taxas de justiça que foram pagas ao longo do processo; II- Porém, não tendo a parte vencida reclamado da “Nota Discriminativa e Justificativa”...

    ... confirmada a sentença recorrida, sendo a recorrente condenada nas custas ... Em 23.8.2021, apresentaram as requeridas “Nota Discriminativa e ... Em 2.3.2022, foi à requerente apresentada a conta de custas, num total de €43.299,00, sendo este valor respeitante a ...
  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ... Custas pelos interessados, em conformidade com o disposto no artigo 1383º nº 1 ... Registe e notifique.” * Foi elaborada a conta de custas a fls. 496 e seguintes, de onde resulta a obrigação de ...
  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ... de justiça por auto-liquidação relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo seu não pagamento e do ...
  • Acórdão nº 00289/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
    ... ao trânsito em julgado, através da reforma do acórdão quanto a custas, o que, com todo o respeito, reporta-se desadequado e, acima de tudo, ... a €275,000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de ...
  • Acórdão nº 427/13.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I – Sendo a taxa de justiça correspondente ao impulso processual do interessado, se este não pagar a segunda prestação no tempo processual próprio, e não houver lugar a audiência final, deve a mesma ser levada a conta de custas, elaborada nos termos do n.º 2 do art.º 30.º do Regulamento das Custas Judiciais.

    ... o pedido reconvencional formulado, e os Réus foram condenados nas custas, “na proporção do valor da reconvenção” ... Inconformados, os 1 ... Remetidos os autos à conta" foi elaborada uma conta de custas debitada aos referidos 2 ... os Réus \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 843/13.5TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2022

    I - A parte vencida na causa só é responsável pelo pagamento de encargos e de custas de parte uma vez verificados os pertinentes pressupostos, a que se referem os artigos 529.º, n.ºs 3 e 4, 532.º, n.ºs 1 a 4, e 533.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Civil. II - As custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento, razão pela qual, havendo...

    ... Quanto a custas sentenciou-se « custas pela Autora e pela R. BB, na proporção do ... , aplica-se o critério de imputação dos encargos na conta de custas estabelecido no n.º 2 do artigo 24.º que prescreve que « no ...
  • Acórdão nº 1297/16.0PTAVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2023

    I - A evolução histórica do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais afasta o recurso ao valor da causa como fator de cálculo das custas devidas nos casos em que a parte omite no requerimento de interposição do recurso o valor da sucumbência e esta é determinável. II - Na elaboração da conta de custas somente é possível o entendimento de que, em virtude de o Requerimento de...

    ... Os demandantes vieram pedir a reforma da conta de custas, alegando que: a) só por lapso de escrita do seu mandatário ...

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