Conta de custas

... causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido proferida no processo.

É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração da conta de custas. (Sumário da Relatora)

... equacionar-se, na sequência da reclamação de conta de custas, a apreciação da constitucionalidade do atual regime legal, em situações de manifesta iniquidade, de insuportável desequilíbrio entre o que é reclamado das partes a título de custas e o que foi prestado pelo sistema de justiça, em termos tais que não possam deixar indiferente o aplicador do direito.

... reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

... este ser tido em consideração na elaboração da conta de custas. III. Quanto à interpretação do n.º 9 do art. 14.º do RCP, na redacção introduzida pela Lei n.º 27/2019, acompanha-se o entendimento de que a dispensa prevista em tal norma tem lugar apenas em caso de vencimento total.

... a obrigação tributária do pagamento das custas processuais é o do trânsito em julgado da decisão que julgou a causa em última instância, ou da decisão de reforma quanto a custas, conforme resulta do disposto nos artigos o n.º 1 do artigo 527.º e 616.º do CPC; II – Ainda que a conta de custas seja elaborada já no âmbito da vigência da lei nova, é a lei que vigorava à data constituição da obrigação de pagamento das custas que é...

É nula a decisão recorrida que, em reclamação de conta de custas, não emitiu pronúncia sobre questão e pedido expressamente suscitado pela reclamante da conta, não justificando a razão pela qual sobre eles não se pronunciou e não estando tais pedido e questão prejudicados pela solução dada à questão que nela foi conhecida.

... º1 -; e devendo a parte apresentar a sua nota de custas nos dez dias posteriores ao trânsito em julgado ou, no máximo, e em caso de retificação da nota, nos dez dias posteriores à sua notificação da conta – artº 25º nº1.

... ao abrigo do nº7 do artigo 6º do RCP, tendo em conta que essa reclamação constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que esta seja alterada em conformidade com a lei; II - Caso tal dispensa não tenha sido decidida anteriormente, deverá solicitada pela parte interessada em sede de reforma de custas; III - Esta interpretação não é inconstitucional, por a mesma não contender com a tutela...

I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais (art.º 7º, n.º 4, do mesmo Regulamento). II - Se a A./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do art.º 570º do CPC,...

... justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. IV – É inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14º, nº9, do RCP (na redacção anterior à Lei nº27/2019, de 28 de março, artigo 5º), pelo que, no caso...

I – Sendo a taxa de justiça correspondente ao impulso processual do interessado, se este não pagar a segunda prestação no tempo processual próprio, e não houver lugar a audiência final, deve a mesma ser levada a conta de custas, elaborada nos termos do n.º 2 do art.º 30.º do Regulamento das Custas Judiciais.

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no art.º 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, pode ser apresentado até ao momento da elaboração da conta final de custas, sendo extemporânea a sua apresentação após a elaboração desta, ainda que em prazo para dela reclamar, e não se revelando inconstitucional tal interpretação do referido preceito legal.

... justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. 3.- A interpretação de que o nº 7 do artigo 6º do RCP impõe que o requerimento da parte, a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, deve ser apresentado antes do processo ser remetido à conta não sofre de qualquer vício de inconstitucionalidade.

... a fixação do valor da causa para efeitos das custas.

... o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13-02, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas.

... no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso, como estabelece o art. 31.º, n.º 6, do RCP. II - Não tendo sido invocados nem demonstrados fundamentos específicos de recorribilidade correspondentes às hipóteses em que o recurso é sempre admissível (art. 629.º, n.º 2, do CPC), não se encontra justificado o acesso ao terceiro grau de jurisdição.

... de requerimento deduzido após a notificação da conta de custas, a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente que ao caso couber, levando em consideração que se visa colocar a tributação em valores que obstem a uma desproporção gritante, justificativa de um juízo de inconstitucionalidade.

... parte prejudicada na sequência da notificação da conta de custas.

No recurso de contraordenação laboral (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), o prazo para recorrer da decisão que julga a reclamação dirigida contra a conta de custas processuais é de 15 dias.

... previsto no art.º 25º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais tem como pressuposto que foram efectuadas todas as notificações e pagamentos previstos na lei; se a notificação para o pagamento da taxa de justiça é feita depois do prazo referido no artigo 14º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais ou esta é incluída com a notificação da conta, o prazo para reclamar as custas de parte só pode iniciar-se com o pagamento do remanescente...

... liquidação de responsabilidade tributária pelas custas de recurso no Tribunal da Relação relativamente a uma conta de custas que posteriormente foi reformulada mantendo-se intocada essa liquidação, formou-se sobre essa matéria caso decidido, não podendo os recorrentes aproveitar a conta reformulada para suscitar questão que não levantaram perante a conta que foi alterada. IV - Não deve ser conhecida em via de recurso questão que já foi...

• Diário da República

... apresentado no seguimento da notificação da conta de custas final, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.

... tervenção, e é independente da sucumbência. IV. A conta do processo não determina o que as partes devem pagar em função do decaimento, antes se limita a apurar o saldo entre o que cada uma das partes devia ter pago ao longo do processo e aquilo que pagou. V. A condenação em custas determina um acerto de contas entre as partes processuais, sem intervenção do tribunal.