Conta de custas

... excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa: na verdade, tal incidente destina-se a reformar a conta que "não estiver de harmonia com as disposições legais" (art.º 31º nº 2 do RCP) ou a corrigir erros materiais ou a elaboração de conta efectuada pela secretaria sem obedecer aos critérios definidos no art.º

... dimento. II - O prazo de pagamento voluntário das custas, caso não seja requerida a reforma nem haja reclamação da conta, é de 10 (dez) dias a contar da respectiva notificação, de harmonia com a previsão do art. 31º, n.º 1, do mesmo diploma legal. II - Não tendo o recorrente exercido a faculdade que a lei lhe concedia, nos termos e prazos legais, não pode beneficiar do pagamento das custas em prestações.

... excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa: na verdade, tal incidente destina-se a reformar a conta que "não estiver de harmonia com as disposições legais" (art.º 31° n° 2 do RCP) ou a corrigir erros materiais ou a elaboração de conta efectuada pela secretaria sem obedecer aos critérios definidos no art. °

... excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa: na verdade, tal incidente destina-se a reformar a conta que "não estiver de harmonia com as disposições legais" (art.º 31° n° 2 do RCP) ou a corrigir erros materiais ou a elaboração de conta efectuada pela secretaria sem obedecer aos critérios definidos no art. °

... excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa: na verdade, tal incidente destina-se a reformar a conta que "não estiver de harmonia com as disposições legais" (art.º 31° n° 2 do RCP) ou a corrigir erros materiais ou a elaboração de conta efectuada pela secretaria sem obedecer aos critérios definidos no art. °

... nação em custas, da qual deriva o próprio acto de contagem (cfr.artº.30, nº.1, do R.C.P.). 4. Por força das disposições conjugadas dos artºs.66, do R.G.I.T., e 94, nºs.3 e 4, do R.G.C.O., num processo de contra-ordenação tributária, como é o caso “sub judice”, em que tenha sido verificada uma nulidade insuprível prevista nos artºs.63 e 79, do R.G.I.T., mais tendo sido anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda...

Atento o valor das custas contadas nos autos, que é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre, por força do normativo especial que é o disposto no art° 62° do CCJ, não é admissível recurso da decisão que indeferiu o incidente de reclamação da conta de custas dos autos, não estando o recurso da decisão que indefere a reclamação sobre conta de custas sujeita à regra da sucumbência prevista no artº 678º, nº 1

... admitido, tendo aquela sido ainda condenada nas custas do incidente e (iii) foi na sequência deste acórdão que ocorreu o trânsito em julgado do decidido pelo T.C.A. Sul, sem que os autos tenham ido à conta, ou lavrado termo no sentido de não haver lugar à mesma.

... de 27.06.2002, aqui aplicável analogicamente, de contagem dos juros de mora legais a partir da notificação da decisão actualizadora que determina o pagamento da indemnização). V - Os recursos constituem processos autónomos para efeitos de custas, que ficam por conta do recorrido ou do recorrente conforme o recurso obtenha ou não provimento; se o êxito for apenas parcial, o encargo das custas é repartido por ambas as partes na proporção em que...

... decisão de reclamação da nota justificativa de custas de parte aos casos de valores acima das 50 unidades de conta ou seja, valores acima dos € 5.100,00, o que, necessariamente, coloca o caso concreto abaixo do patamar fixado na medida em que as custas de parte apresentadas reportam a € 2.040,00.

... justiça é reduzida a metade, o que se deve ter em conta, para os efeitos do disposto no artigo 51.º, n.º 2, alínea b), e 4, do mesmo diploma. (Sumário do Relator)

... tenha sido deduzida reconvenção. II Em termos de conta de custas, esta é igualmente única, não havendo lugar à elaboração de duas contas, uma para a acção e outra para a reconvenção. III O incidente de reforma da conta de custas só tem cabimento quando ocorre erro do acto de contagem do processo, e não quando a parte pretende impugnar o despacho que ordenou a suspensão da instância e deu origem àquele acto nos termos do artigo 51º, nº2, alínea...

I - Tal como no processo de declaração, pode a acção executiva extinguir-se por impossibilidade da lide; II – Tal ocorrerá se o exequente se confrontar com uma situação de ausência de bens penhoráveis, devendo ser deferido o seu pedido de remessa dos autos à conta, com custas a cargo do executado. (F.L.)

... ónus, no regime do anterior Código das Custas Judiciais, é susceptível de acarretar, designadamente, o envio dos autos à conta, sendo as custas apuradas a suportar por esta. IV. Se o processo prosseguir esta conta não é definitiva e as quantias pagas entrarão adiante em regra de custas. (Sumário do Relator)

• Diário da República

Uma vez proferida decisão a conceder provimento à reclamação deduzida contra a conta de custas e a ordenar a anulação dessa conta, tal decisão só pode ser modificada em via de recurso (nos termos do cit. art. 62º do C.C.J.), sendo insusceptível de ser reformada nos termos da cit. al. b) do nº 1 do art. 669º do C.P.C.. FG

... das partes. III- Acresce que deve ter-se em conta uma adequada justiça distributiva na responsabilização/pagamento das custas processuais, conjugadamente com o princípio da proporcionalidade, em especial na vertente de proibição do excesso, bem como como o direito de acesso aos tribunais. IV- No caso dos autos, em que o valor da causa foi fixado em 10.885.883,39€, em que o processo reveste alguma complexidade, a conduta das partes pautou-se

• Diário da República

... a pleitear para o futuro, sem custear as custas devidas a partir do momento em que solicitou esse benefício (se o mesmo lhe for concedido). (Sumário elaborado pelo Relator)

... ão da suficiência dos valores já depositados, tal conta é provisória e não definitiva. Esta só se tornaria definitiva após sentença de extinção de execução. Tendo a execução findado por transacção, após a entrada em vigor da lei 60-A/2005, a mesma aplica-se na sua plenitude, ainda que não haja necessidade de elaborar nova conta, não tendo, por isso, o executado que suportar quaisquer custas, ainda que a conta de fls. 144 fosse elaborada antes...

... b), do CCJ, a taxa de justiça inicial - paga por conta da taxa devida a final - não pode deixar de ser tomada em consideração na conta final do processo, que se destina, como decorre da lei, a liquidar o valor das custas processuais e a determinar qual é, no termo do processo, o montante do débito ou crédito dos intervenientes processuais. II – É de todo indiferente que o pagamento dessa taxa de justiça inicial, indelevelmente ligado ao...

... (ao contrário do que acontece com a reclamação da conta prevista no nº 3).

... na versão originária, e sendo o Regulamento das Custas Processuais totalmente omisso quanto à reclamação da nota de custas de parte, terá de admitir-se a reclamação da nota de custas de parte sem dependência de qualquer depósito.

... dados), sem prejuízo da eventual condenação em custas, no respectivo incidente a que deu causa. XXIII - Pelo que se concede a revista e, em consequência, revoga-se acórdão recorrido.

... c), do nº. 1, do artº. 12º, do Regulamento das Custas Processuais (que conduziria à aplicação da taxa de justiça inscrita na coluna B, da Tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais);  - antes se devendo apelar à regra geral inscrita no artº. 11º, do mesmo diploma, com a consequente aplicabilidade da taxa de justiça prevista na coluna A, da Tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, tendo em conta o valor da acção – artº.