Conta de custas

119595 resultados para Conta de custas

  • Acórdão nº 038796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
  • Acórdão nº 023271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    I - A Fazenda Pública só poderia ter legitimidade para reclamar da Conta das Custas efectuada nos processos judiciais tributários e recorrer decisões aí proferidas sobre essa matéria em nome da defesa de um direito geral ao sancionamento judicial tributário relativamente à parte que deu causa à lide. II - A defesa desse direito está constitucional ordinariamente conferida apenas ao Ministério...

  • Acórdão nº 9621506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

    I - Em execução fundada em letras de câmbio, se o exequente, alegando ter negociado com o devedor um plano de pagamento em prestações da quantia em dívida, requereu a suspensão da execução e a remessa do processo à conta, com custas pelo executado, que ele efectivamente pagou, a execução deve ser julgada extinta por ter ocorrido uma verdadeira novação objectiva, prevista no artigo 857 do Código...

    ... conta, com custas pelo executado, que ele efectivamente pagou, a execução deve ...
  • Acórdão nº 019883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
  • Acórdão nº 030044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996

    I - Constitui pedido de reforma de decisão quanto a custas, e não reclamação da conta de custas, a impugnação da condenação em custas, com o fundamento de o reclamante delas estar isento. II - Não é de considerar de um tal pedido quando, no que concerne a uma condenação, ele não é dirigido ao colectivo que a proferiu, não se integrando na impugnação do acórdão que a contem, e quanto a outra, há...

  • Acórdão nº 0468/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - Não é possível, após a elaboração da conta, deduzir requerimento de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça devendo antes o mesmo ser requerido em sede de reforma de custas. II - Pelo que, o trânsito em julgado da decisão final no processo engloba a decisão sobre custas e concreto montante que da mesma resulta quanto à taxa de justiça a pagar. III - Tal interpretação não é...

    ... não conheceu da reclamação por si apresentada a fls 427 e segs da conta de custas ... Para tanto apresenta as seguintes conclusões: A. O ...
  • Acórdão nº 60390 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)

    I- O Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei 29/98 de 11/2, não é aplicável à determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas, à data da sua entrada em   vigor, em 12/2/98.      II- À determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas no período imediatamente...

  • Acórdão nº 018757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999

    O art. 50º do novo CCJ, que dispõe que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, após o trânsito em julgado da decisão final, é aplicável à conta das custas devidas no STA relativa a recurso julgado nesse tribunal.

  • Acórdão nº 4979/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    1. A impugnação judicial é meio que está reservado aos actos tributários (art. 118º do CPT) e a conta de custas não tem esta natureza, pelo que não é o meio próprio para atacar a legalidade da liquidação das custas contadas em sede de execução fiscal ou de oposição a tal execução. 2. Havendo erro na forma de processo, a lei consigna a possibilidade de se mandar seguir a forma adequada, com...

  • Acórdão nº 024378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000

    Não tendo sido impugnada a conta de custas, não pode mais tarde ser feita essa impugnação por via da oposição à execução.

  • Acórdão nº 025752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001

    Não tendo o executado impugnado oportunamente a conta de custas, não pode deduzir oposição à sua execução por motivos que deixou precludir na altura própria.

  • Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
    ... 616.º do CPC, enquanto recurso ou reforma da decisão quanto a custas ... II. Ou seja, é do entendimento do Tribunal a quo que “a decisão, ... da taxa de justiça pode ser apresentado após a notificação da conta de custas, no prazo conferido no artigo 31.º do RCP, enquanto ...
  • Acórdão nº 690/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1 - No âmbito de transacção é lícito ás partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. 2 - Ao homologar tal transacção, por aplicação do disposto no n.º 2 do artº 451º do Cód. Proc. Civil, o juiz deverá ter em conta a repartição das custas conforme o acordado pelas partes, caso nenhuma das partes goze de...

    ... 2º - A ré aceita a referida desistência ... 3º - As custas em dívida a juízo serão da responsabilidade de ambas as partes, na ...
  • Acórdão nº 2165/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2005
    ... despacho de suspensão da instância e ordenada a sua remessa à conta, já transitado em julgado; 4 ... Em face do atrás exposto deveria ter ... a remessa do processo à conta para se proceder ao cálculo das custas ...
  • Acórdão nº 01399/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010

    I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC - na redacção anterior ao DL n.º 303/07) se distinguem os poderes previstos no...

    ... porque entendeu que a despesa é subsumível ao conceito de custas de parte. Para efeito do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem os autores ... das despesas em causa poder e ter de ser ressarcido no âmbito da conta a efectuar nos autos com apresentação dos valores despendidos através ...
  • Acórdão nº 0326504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.

    ... Em 2 de Maio de 2003 a ora recorrente foi notificada da conta de custas elaborada nos referidos autos e, porque com a mesma não ...
  • Acórdão nº 0058891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

    O disposto no art. 139 do Código das Custas Judiciais só tem aplicação à conta de custas propriamente dita e não à liquidação efectuada em cumprimento do disposto no art 917 do Código Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N2 ART42 ART43 ART96 N1 ART97 ... 139 do Código das Custas Judiciais só tem aplicação à conta de custas propriamente dita e não à liquidação efectuada em ...
  • Acórdão nº 0058891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

    O disposto no art. 139 do Código das Custas Judiciais só tem aplicação à conta de custas propriamente dita e não à liquidação efectuada em cumprimento do disposto no art 917 do Código Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N2 ART42 ART43 ART96 N1 ART97 ... 139 do Código das Custas Judiciais só tem aplicação à conta de custas propriamente dita e não à liquidação efectuada em ...
  • Acórdão nº 9350836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996
    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART143 N1 ART144 N1 N5 ART138 N3 A ... custas pelo responsável é o seguinte: dá-se-lhe conhecimento da conta para efeito da reclamação ou pagamento; concordando com a conta, pagará ...
  • Acórdão nº ACTC00001603 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

    I - O Tribunal Constitucional e competente para julgar reclamação contra nulidade do acto de notificação da conta de custas quando tenha procedido a respectiva condenação. II - Não basta ser o mandatario das partes notificado ou avisado para o pagamento das custas; o responsavel por estas deve tambem ser avisado para o seu pagamento. III - Assim, e nulo o acto de notificação da conta de custas...

  • Acórdão nº 52/12.0TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O disposto no artº 25º do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o artº 14º nº 9, no prazo aí previsto e só o fez aquando da elaboração da conta final.

    ... Em matéria de custas condenou requerente e requerida de acordo com os respectivos decaimentos ... Apresentou reclamação da conta de custas ... Sem prejuízo da reclamação que apresentara, a requerida ...
  • Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997
  • Acórdão nº 153/14.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 6 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada, desde que se verifique o circunstancialismo previsto no citado dispositivo legal, em sede da sentença (ou despacho onde seja proferida decisão condenatória em custas) ou em momento posterior.

    ... ça ao abrigo do disposto no art.º6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, veio Massa Insolvente de G ... - Sucursal, interpor recurso de ... Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta" se esta não estiver de harmonia com as disposições legais” ... II \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 2142/03.1TBEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
    ... (…), (…), (…), (…), (…) e (…), tendo sido notificados da conta de custas e com ela não concordando, vieram apresentar reclamação e ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... à contra -ordenaçáo praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, sem custas processuais; ... b) ...

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